Textos Escolhidos do Velhinho Rabugento

2008-10-31T21:51:00.001-07:00

Matéria da Tribuna da Imprensa online, de 01/11/2008
Crime de tortura é imprescritível, diz Dilma
BRASÍLIA - Em meio às divergências no governo sobre tortura durante o regime militar (1964-1985), a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse ontem que não cabe à Advocacia Geral da União (AGU) opinar sobre a ação do Ministério Público (MP) de São Paulo, que defende a punição de ex-comandantes militares acusados de crimes contra a humanidade. Numa entrevista pela manhã à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), antiga Radiobrás, ela considerou como "cidadã" que o crime de tortura é "imprescritível". "Acho que não cabe à AGU se posicionar sobre isso, mas sim ao Judiciário", afirmou.
Dilma Rousseff evitou ser enfática nas declarações contra a AGU. Ex-militante da organização guerrilheira Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, a Var-Palmares, e torturada nos anos 1970, ela é cuidadosa em debates no governo sobre o período da ditadura.
Na entrevista concedida ao programa de rádio e televisão Bom Dia Ministro, Dilma chegou a dizer que não tinha condições de avaliar o assunto e que "a AGU está fazendo a função dela". A ministra repetiu três vezes que a abrangência e a validade da Lei de Anistia, aprovada em 1979, tinham de ser avaliadas pela Justiça.
"Eu não considero que seja função do Executivo se posicionar a respeito do alcance das leis", disse. "Considero que isso é função especifica e constitucional do Judiciário", ressaltou. A AGU divulgou parecer em que considera que a Lei de Anistia cobre crimes que teriam sido praticados pelos coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações os direitos humanos no período em que comandaram o DOI-Codi em São Paulo.
A advocacia entrou na polêmica, pois o Ministério Público que responsabiliza a dupla de militares pelo sumiço de cerca de 60 militantes da esquerda também pediu à Justiça que a União seja punida. Nas raras vezes em que comentou o período do regime militar, Dilma Rousseff foi bem sucedida politicamente, na avaliação do próprio Palácio do Planalto.
Em maio deste ano, ao depor no Senado sobre uso indevido do cartão corporativo do governo por assessores e ministros e a elaboração de um dossiê do governo contra adversários, ela foi questionada pelo senador Agripino Maia (DEM-RN) sobre uma entrevista em que defendeu o recurso da mentira por pessoas que estiverem sendo torturadas.
Dilma emocionou até parlamentares oposicionistas ao lembrar sua história e a importância de salvar companheiros em regimes ditatoriais. Maia caiu no ostracismo e teve sua trajetória política lembrada pelos jornais no dia seguinte - ele foi governador biônico do Rio Grande do Norte.
Assessores do governo avaliaram que Dilma procura ser cuidadosa para não entrar em atrito com a área militar. A declaração dela está de acordo com o posicionamento de outras pessoas influentes do governo, como o também ex-guerrilheiro Franklin Martins (Comunicação Social) e Gilberto Carvalho (chefe do Gabinete Pessoal).
Eles evitam declarações sobre o assunto, mas respeitam o posicionamento e o trabalho do secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que nesta semana ameaçou pedir demissão se a AGU não recuar.

2008-09-23T06:03:00.000-07:00

Maldições

2008-07-16T21:25:00.001-07:00

A demonização de uma religião

O mito do adversário, real ou imaginário, como base para um conceito totalitário

Robson Sciola
13/07/2008

O presente artigo foi motivado por uma chamada na Primeira Lista de Discussões sobre Umbanda da Internet[1] , para reflexão sobre o processo de demonização da Umbanda fomentado por alguns segmentos religiosos.
Não se busca vilipendiar quaisquer das religiões citadas, mas sim vislumbrar prováveis evidências de que o processo de demonização é, antes de tudo, a necessidade tão presente na Humanidade de criar e estimular o mito do adversário, como forma de dar sustentação ao controle de um grupo social e assim exercer o poder sobre esse grupo ou membros desse grupo.
Os níveis desse processo de demonização podem ser encontrados, além do campo religioso, também no das ideologias políticas, da competitividade profissional e, inclusive, do relacionamento interpessoal, a mais comezinha faceta das relações humanas.
Tenta-se mostrar que tal processo acompanha a Humanidade desde priscas eras, onde se lida com a desqualificação do conceito da “verdade” para uma pessoa, um grupo, uma religião, um partido político, uma ideologia e até de sentimentos nacionalistas, segundo a “verdade” daqueles que pretendem algum tipo de hegemonia.
É razoavelmente plausível a consideração de que tal processo de demonização possa representar uma das mais antigas formas midiáticas de contra-informação que objetiva a derrocada daquilo e/ou daquele que passa a ser considerado como inimigo.
Visto por esse ângulo, o mito do adversário é empregado comumente nos alicerces da Guerra, seja entre nações, ou entre partidos de uma mesma nacionalidade ou de etnias diferentes, com o fim de impor supremacia ou salvaguardar interesses materiais ou ideológicos de forma hegemônica.

Definição[2]
Demônio
Acepções:
substantivo masculino
1 Rubrica: mitologia.
espírito sobrenatural que na crença grega apresentava uma natureza intermediária entre a mortal e a divina, frequëntemente inspirando ou aconselhando os humanos
2 Rubrica: filosofia.
a voz que ressoava na consciência do filósofo grego Sócrates guiando suas ações, atribuída por este, talvez ironicamente, ao espírito sobrenatural da crença grega
3 Rubrica: religião.
cada uma das entidades sobrenaturais de natureza maléfica presentes na tradição judeo-cristã; diabo, lúcifer
3.1 Rubrica: religião.
na religião cristã, o anjo que se rebelou contra a autoridade divina, com uma legião de entidades malignas sob seu comando; o príncipe dos demônios
Obs.: inicial por vezes maiúsc.
4 Derivação: sentido figurado.
- o sentimento ou a prática da maldade (em forma personificada)
- pessoa movida por sentimentos malignos ou que se comporta de forma cruel e destrutiva
- pessoa, freqüentemente de pouca idade, de comportamento irrequieto, turbulento
- indivíduo incômodo, de presença ou aparência desagradável; pessoa pronunciadamente antipática, grosseira, ou de aparência física desarmônica
- desejo intenso e poderoso; paixão
Obs.: forma geral não preferencial: demonho
Demonização
Acepções:
verbo transitivo direto e pronominal
tornar(-se) demoníaco; transformar(-se) em demônio
Ex.: forças ocultas demonizaram aquele homem; enveredou para o mal e demonizou-se.

O Mito do Adversário
Quando se usa o termo demonização, busca-se atribuir a algo ou alguém características ou qualidades negativas, conforme determinada ótica de valores.
No caso da demonização de uma religião, se quer dizer a respeito de atitudes, atos ou ações, internas ou externas à própria religião, que acabam sendo interpretadas como sinonímia ao demônio da tradição judaico-cristã e, por extensão, ao Mal e/ou práticas de maldades ou malefícios, sortilégios, feitiçaria.
É preciso, neste momento, deixar claro que nem sempre o termo demônio, e por extensão demonizar e demonizado, significou aspectos negativos.
A etimologia da palavra demônio remete ao grego daimónion, ou, substantivação do neutro do adjetivo daimónios,a,on que significava na Antiguidade espírito, gênio, independente de qualificação. Foi adaptado ao latim daemonìum,ii, com o significado de espírito do mal, demônio, diabo.
Faz-se referência à formação das palavras gregas e latinas, mas é importante ressaltar, antes de se embrenhar em conceitos religiosos judaico-cristãos, que essa forma discriminação é tão antiga quanto a Humanidade.
Pode-se citar, por exemplo, dois tipos de divindades no Hinduismo, uma das religiões mais antigas que se tem conhecimento: os Devas e os Asuras.
Os primeiros tinham funções de mensageiros dos deuses e auxiliadores da Humanidade; já os segundos, poderiam ter características positivas ou negativas.
Grosso modo e de maneira simplista, pode-se dizer que representavam de um lado o Bem e, de outro, o Mal.
Já no posterior Império Persa, em especial com o Zoroastrismo, a palavra que identificava uma de suas deidades era Ahura, da mesma raiz de Asura, porém representando o Bem; sua contrapartida é Daivas, da mesma raiz de Devas, contudo, representando o Mal.
Civilizações diferentes, praticamente os mesmos deuses em sua essência, porém com interpretações invertidas.
Cada qual com sua própria “verdade”. O que eram deuses para uma cultura, para outra eram demônios e vice-versa.
A História é repleta desse tipo de exemplo.
O que leva a outra consideração da diversidade de culturas e “verdades”: o conceito de adversário ou inimigo.

Os deuses transformados em inimigos
Quando dois povos entravam em conflito, não apenas eles se tornavam adversários, mas também seus deuses.
É preciso dar mais um passo para compreender o processo de demonização através de conceitos que remetem, também, às religiões judaico-cristãs.
Adversário, ou inimigo, ou aquele que arma ciladas, ou ainda, aquele que acusa, teve um significado especial na religião dos hebreus.
Em hebraico שָטָן, assume em nosso alfabeto a forma saithan ou chaitan, passando para o latim satán, com a forma histórica do século XV satam, que resultou na palavra satã.
Originalmente servia para designar algum oponente, contudo passou a ser utilizado, através de conceitos religiosos, para designar uma representação do Mal.
Se, por exemplo, os babilônios e os egípcios fossem considerados satã, seus deuses igualmente se tornariam adversários - portanto a representação do Mal – quando confrontados com o deus dos judeus.
Exemplos existem.
Na Mesopotâmia existia um deus chamado Enki (Senhor da Terra), correlacionado com Hadad, o deus da fertilidade, mas ambos também conhecidos por Baal.
Baal originalmente era um título que significava Senhor, Dono ou Marido, de uso corriqueiro. Entre os acádios correspondia a Bel, com o mesmo significado.
Baal se transformou na mitologia semítica em Beliel, Belial ou Beliar, um adversário – satã - do “povo escolhido”. De deus a demônio, num piscar de olhos do Tempo.
Isthar era uma deusa sumeriana que permaneceu no pateão acádio. Entre os fenícios era conhecida como Asterate, Asterath, Astorate, Asterote, Astarte, Asera, Baalath.
Baalath é a forma feminina de Baal, que significava Senhora, Dona ou Esposa. Era a deusa da Lua, da fertilidade, da sexualidade e, também, da guerra.
Para os gregos, correspondia a Hera; para os romanos, Afrodite; para os egípcios, Ísis ou Hator (existem divergências de interpretação).
Foi também considerada na epopéia do Torah como adversária, principalmente por que muitos hebreus mantinham seu culto, como se pode constatar no Velho Testamento, em Juízes 2, 11 a 23; um exemplo razoável de criação do mito do adversário.[3]
Existe no exemplo citado, é claro, um contexto histórico que nem sempre é considerado no discurso de proselitismo.

Demonização do Adversário
Esse processo de demonização do adversário que, por si só, é danoso e contraditório com as bases conceituais das religiões, acaba tomando um caráter genocida quando aliado a uma política de Estado; e geralmente isso acaba ocorrendo, de tempos em tempos, nas mais diferentes localizações geográficas onde coexistem diversas culturas e etnias da Humanidade.
Ocorreu no Japão, entre os seguidores do Xintó e de Buda, bemcomo quando da inserção de religiões cristãs naquelas ilhas; na Índia, entre hinduístas, budistas, islâmicos e siquistas – vide quando da criação do Paquistão, em 1947; na China, esse processo aparentemente é mais recente, notadamente na Revolta dos Boxers e após revolução maoísta (vide a sujeição do Tibete e a perseguição aos lamas tibetanos), uma vez que historicamente a população chinesa seguia uma religião politeísta que incluiu o budismo lá pelo século I AC; no continente africano, podemos tomar como exemplo o Egito e a revolução religiosa de Amenotep IV com o culto exclusivo a Aton; bem como os avanços de conquista dos islâmicos contra as etnias negras e as subseqüentes guerras fratricidas que levaram à assimilação de deuses de uma cultura por outra, o que estimulou por sua vez o incremento da escravidão, com a vinda dos europeus e sua fé cristã; escravidão essa que era prática comum em todos os povos desde a Antiguidade; o continente americano não passou incólume por esse processo, sempre agravado pela inserção da religião dos novos conquistadores.
Os exemplos são infindáveis.
Retorna-se a atenção para as religiões judaico-cristãs, ainda do ponto de vista histórico, para uma melhor base de entendimento do que hoje se vivencia no Brasil.
Aqui, para se falar do judaísmo e de Jesus, abre-se espaço para um artigo de Sergio Feldman[4], professor adjunto de História Antiga do Curso de História da Universidade Tuiuti do Paraná e doutorando em História pela UFPR.
Foram selecionados alguns trechos e grafados em negrito para destaque, mas é recomendada a leitura integral através do link da nota nº. 4.

Judaísmo e cristianismo: reflexões históricas
Jesus era judeu. Nasceu em Belém (Beit Lechem) na Judéia (Iehudá), de pai e mãe judeus, viveu entre a Judéia e a Galiléia (Galil). Cresceu em Nazaré (Natzeret) e pregou na Galiléia, no lago Tiberíades (Kineret ou mar da Galiléia) e no vale do Rio Jordão (Iarden). Viveu e pensou como um judeu de sua época: falava frases retiradas do livro de Isaías e do Pentateuco (Torá).
(...)
Jesus guardava o Sábado (Shabat), freqüentava o Templo (Beit Hamikdash), celebrava as festas do calendário judaico (chaguim), e compartilhava seu saber e sua bondade com seus irmãos oprimidos. E quem os oprimia? Quem seriam os adversários de Jesus? Há uma diversidade de opiniões e de interpretações. Permitam-me direcionar a reflexão, para uma destas vertentes interpretativas. O maior inimigo dos judeus neste período era o Império Romano, que ocupara toda a Ásia Ocidental e se tornara a potência dominante.
(...)
Na oposição ao Império temos diversas posições. Alguns eram moderados e não aceitando, optaram por não se revoltar de armas na mão, por não ver chances de vencer.
(...)
Os cristãos seriam um grupo dissidente, dentro do Judaísmo, que acreditou que o Messias já viera e que Jesus, seria o ungido enviado por Deus. Eram judeus e sonhavam com um ideal judaico.
(...)
Então quem matou Jesus? Sem dúvida os romanos, já que foi crucificado (pena de morte romana) e não apedrejado (pena de morte judaica). O tribunal judaico não tinha permissão romana para deliberar sobre pena de morte. Isso competia a Roma: só inimigos de Roma podiam ser condenados à morte. A participação e o apoio dos saduceus é visível: mas não houve um apoio generalizado do povo judeu que vivia na Judéia, neste período. Jesus não representava uma ameaça aos fariseus; no máximo uma voz crítica e discordante como muitas outras.
(...)
Roma continuou a perseguir os cristãos por mais de duzentos e cinqüenta anos.
(...)
Isso prosseguiu até o Imperador Diocleciano, próximo ao ano 300. O ódio e a perseguição aos cristãos era uma constante: só cessou quando o Imperador Constantino fez a opção de proteger e tolerar a religião cristã por razões estratégicas. O cristianismo passa então de religião oprimida e perseguida, a tolerada. Não demora a se tornar religião protegida e por fim religião dominante e opressora. E passa a perseguir os cristãos dissidentes (denominados hereges), e a restringir os direitos judaicos no Baixo Império.
E como o Cristianismo se separou do Judaísmo?
(...)
Um concílio reunido em Jerusalém em meados do primeiro século abriu a porta aos não-judeus, retirando as exigências de Circuncisão, Torá e preceitos e colocando em seu lugar o batismo e a fé em Jesus como Salvador. O mentor desta mudança foi Paulo de Tarso. Neste momento se iniciou a separação dos judeus e dos cristãos. Não pode haver Judaísmo rabínico sem circuncisão, Torá e preceitos. O distanciamento aumentou quando os cristãos optaram por não apoiar a revolta contra Roma (66-70 d.C.). Deste momento em diante se tornam inimigos e a reaproximação só acontece após quase 2 mil anos, com o Concílio Vaticano II convocado pelo Papa João XXIII.
(...)
Por séculos a Igreja irá construir uma ideologia, na qual a culpa e o erro judaico teriam um papel central. Não exterminar os judeus, mas provar sua culpa (mesmo que de maneira forjada) e seu erro ao não aceitar Cristo.
E acreditar que o retorno de Jesus só se daria, se e quando os judeus se convertessem, pelo menos parcialmente ao Cristianismo.
Isso deu início a séculos de perseguições, confrontos teológicos e preconceito antijudaico, em nome de Jesus.
Jesus que era um judeu, deixou de “sê-lo”. “Esqueceram-se” de suas raízes e de suas origens. Seu povo passou a ser o povo de Judas, o traidor. O povo de Jesus foi exorcizado e demonizado por séculos: os judeus foram comparados ao demônio e considerados filhos do Mal.
O artigo acima tem relevância para a consideração de um outro movimento nessa sinfonia do mito do adversário: O Concílio de Nicéia.

O Concílio de Nicéia
Em 325 d.C. foi realizado o Concílio de Nicéia, atual cidade de Iznik, província de Anatólia (nome que se costuma dar à antiga Ásia Menor), na Turquia asiática sob os auspícios do Imperador Flavius Valerius Constantinus (285 - 337 DC).
Constantino estava preocupado com a fragmentação do Império e viu uma oportunidade política em tornar o cristianismo religião do Estado, embora sem abrir mão da sua condição de sumo-sacerdote do culto a Solis Invictus, diretamente vinculado ao culto de Mitra, originado na antiga Mesopotâmia.
O imperador sabia que os cristãos se concentravam em grandes centros urbanos, principalmente no território inimigo.
Ao tomar sob a guarda do Império o cristianismo, tornando-o religião oficial, evitava insurreições nos seus domínios e as estimulava no campo dos adversários.
Entretanto, essa nova religião que surgia sob a tutela do Império continha em seu seio inúmeras divisões de interpretação, o que poderia ameaçar a própria autoridade do Imperador.
Foi nesse concílio que, sob as orientações e influência de Constantino, se promulgou o Credo de Nicéia ou a Divindade de Cristo, a instituição da Santíssima Trindade e da figura do Espírito Santo, não sem perseguições e banimentos dos que discordavam do rumo pretendido pelo Imperador, onde podemos identificar o mito do adversário.
Para dar sustentação ao resultado do concílio, ocorreu talvez a primeira grande adaptação da Bíblia, com cortes de textos sagrados (posteriormente considerados apócrifos) e revisões das traduções e interpretações da própria Torah, que corresponde ao Velho Testamento.
O que na prática se seguiu, por séculos a fio, é uma nova versão da demonização do inimigo, agora internamente entre os próprios cristãos com visões doutrinárias diferentes (algo bem similar ao que ocorre internamente em Umbanda, com a disputa entre as várias doutrinas existentes – quando a Umbanda terá seu “concílio de Nicéia” e sob o domínio de qual “imperador”?).
Também é fato que a partir do Concílio de Nicéia, o cristianismo, agora religião oficial do Império, transformou-se em instituição de viés totalitário, onde “fora da Igreja não há salvação”; passando, com isso, a perseguir e suprimir as demais religiões tidas como pagãs; na maior parte das vezes tal perseguição se dava sob o fio da espada, bem como a agregação de valores e conceitos dessas outras religiões aos seus próprios ritos possibilitava maior probabilidade de conversão para a “verdadeira fé”.
Não se pode deixar de lado, neste momento, a referência à Mitra e sua maior data sagrada, o Solis Invictus, que era comemorada no solstício de inverno, coincidentemente com a mesma data de nascimento de Horus, onde se celebrava a “vinda da nova luz”, a renovação da vida. Com o calendário gregoriano, essa data passou a ser conhecida como 25 de dezembro, correspondendo ao Natal dos cristãos.
Igualmente não se pode deixar de referenciar que, segundo a teogonia persa de 1400 AC, Mitra teria sido gerada pelo Criador Ahura Mazda através de uma virgem, a deusa Anahira.
Também como política do Império, e também da Igreja oficial do Império, o conhecimento das escrituras, dos sábios e filósofos da Antiguidade foram isolados da população em geral. É uma prática que ainda persiste nos dias de hoje, pois se entende que é melhor manter o povo na ignorância do que aprendam a pensar sem a tutela do Estado ou de uma religião, ou ainda de uma ideologia.
Esse sistema alicerçou o poder tanto da Igreja como dos reinados subseqüentes à fragmentação do Império Romano, praticamente durante toda a Idade Média até o fim da Idade Moderna.
Na trajetória da Igreja Católica destacam-se outros momentos em que se percebe a vitalidade do mito do adversário, onde política e religião se confundem: o Cisma entre o Papado e o Patriarca da Igreja Ortodoxa de Constantinopla, em 1054; o Cisma entre os Papados concomitantes de Roma e França, entre 1378 e 1417; a Reforma Protestante e o Anglicanismo, no século XVI.
E claro, não se pode esquecer a Santa Inquisição.
Há que se convir, também, que muitas pessoas consideradas “hereges” foram queimadas ou afogadas pelos cristãos seguidores das variações do Protestantismo e do Anglicanismo, tanto no continente europeu, como nas colônias em África, Índia e Extremo Oriente, bem como no continente americano onde essas religiões acabaram por predominar. A perseguição ao povo judeu e aos “cristãos novos” exemplifica bem esse processo de demonização.

A Demonização na chamada África Negra
Tentando ainda seguir razoavelmente a linha do tempo, toma-se um exemplo de criação do mito do adversário ou demonização do inimigo, na chamada África Negra, através de um excerto do artigo de Reginaldo Prandi, “Exu, de mensageiro a diabo - Sincretismo católico e demonização do orixá Exu”[5] . Novamente, dá-se destaque a alguns trechos grafados e a recomendação da leitura integral,citada na nota nº. 5.
(...)
"os primeiros missionários, espantados com tal conjunto, assimilaram-no ao Diabo e fizeram dele o símbolo de tudo o que é maldade, perversidade, abjeção e ódio, em oposição à bondade, pureza, elevação e amor de Deus" (Verger, 1999: 119).
(...)
De 1847 temos o testemunho de John Duncan, que escreveu: "As partes baixas [a genitália] da estátua são grandes, desproporcionadas e expostas da maneira mais nojenta" (Duncan, 1847, v. I: 114). É de 1857 a descrição do pastor Thomas Bowen, em que é enfatizado o outro aspecto atribuído pelos ocidentais a Exu: "Na língua iorubá o diabo é denominado Exu, aquele que foi enviado outra vez, nome que vem de su, jogar fora, e Elegbara, o poderoso, nome devido ao seu grande poder sobre as pessoas" (Bowen, 1857: cap. 26). Trinta anos depois, o abade Pierre Bouche foi bastante explícito: "Os negros reconhecem em Satã o poder da possessão, pois o denominam comumente Elegbara, isto é, aquele que se apodera de nós" (Bouche, 1885: 120).
(...).
Assim é retratado Exu por padre Baudin:
"O chefe de todos os gênios maléficos, o pior deles e o mais temido, é Exu, palavra que significa o rejeitado; também chamado Elegbá ou Elegbara, o forte, ou ainda Ogongo Ogó, o gênio do bastão nodoso.
"Para se prevenir de sua maldade, os negros colocam em suas casas o ídolo de Olarozê, gênio protetor do lar, que, armado de um bastão ou sabre, lhe protege a entrada. Mas, a fim de se pôr a salvo das crueldades de Elegbá, quando é preciso sair de casa para trabalhar, não se pode jamais esquecer de dar a ele parte de todos os sacrifícios.
(...)
"É este gênio malvado que, por si mesmo ou por meio de seus companheiros espíritos, empurra o homem para o mal e, sobretudo, o excita para as paixões vergonhosas.
(...)
"A imagem hedionda desse gênio malfazejo é colocada na frente de todas as casas, em todas as praças e em todos os caminhos.
"Elegbá é representado sentado, as mãos sobre os joelhos, em completa nudez, sob uma cobertura de folhas de palmeira. O ídolo é de terra, de forma humana, com uma cabeça enorme. Penas de aves representam seus cabelos; dois búzios formam os olhos, outros, os dentes, o que lhe dá uma aparência horrível.
"Nas grandes circunstâncias, ele é inundado de azeite de dendê e sangue de galinha, o que lhe dá uma aparência mais pavorosa ainda e mais nojenta. Para completar com dignidade a decoração do ignóbil símbolo do Príapo africano, colocam-se junto dele cabos de enxada usados ou grossos porretes nodosos. Os abutres, seus mensageiros, felizmente vêm comer as galinhas, e os cães, as outras vítimas a ele imoladas, sem os quais o ar ficaria infecto."
Lendo esse artigo de Reginaldo Prandi, pode-se até pensar que o espírito padre Baudin anda “baixando”, na atualidade, em certos pastores de alguns – não todos - cultos ditos evangélicos, neo-pentecostais ou universais.
O que leva à colonização da América, mais especificamente a do Sul e ao Brasil.

A demonização em terras tupiniquins
Para uma análise mais prudente da História, não se deve esquecer da estreita relação de poder entre o Estado (representado pelos reinos europeus) e a Igreja Católica, pois ambos contribuíram para a continuidade da demonização do inimigo e do mito do adversário.
Cabe lembrar que o mundo foi dividido entre Portugal e Espanha pelo poder papal através da Bula Inter Coetera (1493), o “novo mundo” pelo Tratado de Tordesilhas (1494) e as fronteiras da América do Sul definidas pelo Tratado de Madri (1750).
Aprofundando a análise das relações entre política de Estado e religião, muito provável que se descobrirá o adversário/satã de ocasião, seja da ótica dos conquistadores para com os conquistados, seja nas próprias disputas entre os conquistadores ou entre os segmentos (Ordens) que compunham a Igreja Católica e mais tarde as variantes do Protestantismo. Não seri a despropositado supor que o mito do adversário seja uma forma de herança cultural herdada, um amálgama praticamente indelével na construção cultural e social que permeia a Humanidade.
Será omitida a parte da colonização do Brasil e da imposição da fé católica aos silvícolas da terra, bem como aos negros trazidos como escravos de África.
Para manter a linha da proximidade de relações entre o Estado e a Igreja recorre-se a passagens das Constituições que existiram no Brasil desde o Império, comparadas por tópicos, grafando-se trechos considerados importantes.
Esse tipo de análise pode auxiliar na compreensão daquilo que se refletia e ainda reflete em na sociedade brasileira.

Constituições do Brasil
Preâmbulos
A primeira Constituição do Brasil data de 1824[6] , dois anos após a Proclamação da Independência do Brasil e assim principia:
EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE.
TITULO 1º
Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
(...).
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.
É importante notar que existia à época vinculação direta do Estado com uma religião. Outras religiões poderiam existir, porém não eram permitidos templos formais.
A Constituição seguinte é a de 1891[7] , dois anos após a Proclamação da República e que durou toda a República Velha. Já no seu preâmbulo nota-se certo distanciamento da Igreja Católica:
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte...
Nenhuma referência sobre religião ou ao conceito de deus.
A Constituição de 1934[8] vigeu apenas por três anos, tendo sido substituída em 1937 por Getúlio Vargas.
Ainda assim, teve seu papel na História.
Os legisladores deixaram de lado aquela condição laical da Carta anterior, dando ao preâmbulo a seguinte redação:
Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte...
Chega-se na “Polaca”, a Constituição de 1937[9] que caracterizou o Estado Novo. É interessante a leitura do preâmbulo dessa Carta para se obter uma ligeira noção do momento histórico:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,
ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil;
ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente;
ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo;
Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas;
Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais:
(...)
Findo o Estado Novo, em 1946[10] foi promulgada nova Constituição que resgatava boa parte da Carta de 1934 e perdurou até a Constituição do Regime Militar, em 1967.
O preâmbulo volta a oferecer uma ligação entre Estado e religião:
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte...
A Constituição de 1967[11] , visando dar arcabouço ao Regime Militar, também ignora a condição laical do Estado em seu preâmbulo:
O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte...
Finalmente, chegamos à Constituição vigente, a de 1988[12] , que estabeleceu o Estado Democrático e de Direito em que vivemos. No preâmbulo dessa Carta, também não se considera a posição laical do Estado:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Constituições do Brasil
Relações do Estado e Direitos do Cidadão
1824
Fica clara a interdependência entre Estado e religião, quando a Constituição estabelece critérios de voto:
(...)
Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na Assembléa Parochial. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.
II. Os Libertos.
III. Os criminosos pronunciados em queréla, ou devassa.
Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
III. Os que não professarem a Religião do Estado.
Os escravos continuavam a ser tratados como res, sem direito a voto. Contudo, nem escravos libertos tampouco tinham direito a voto, bem como descendentes de escravos e pessoas em geral sem uma determinada renda mínima e, em especial, que seguissem outra fé.
Outros artigos evidenciam a ligação entre o Estado e a religião, como o Art. 99 (”A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma”); o Art. 102 inciso II que trata das atribuições do Imperador (“Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos), e o inciso XIV (Conceder, ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras Constituições Ecclesiasticas que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa, se contiverem disposição geral”); o Art. 103 (“0 Imperador antes do ser acclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império”), e o Art. 106, que trata do Herdeiro, impõe o mesmo juramento, da mesma forma que o Art. 141 mantém para os Conselheiros de Estado; o Art. 179 que trata da inviolabilidade dos direitos civis e políticos, onde no inciso V reza que “Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica”.
Quanto a este inciso V, é de se notar que com a existência de uma religião do Estado, seria fácil, em tese, desrespeitar o próprio Estado; por outro lado, a “moral pública” era em boa parte determinada por uma moral religiosa. Uma mão na roda no processo do mito do adversário.
Situações de Relevância
- Manutenção do sistema escravagista até 1888.
- 1709: fundação do Ilè Asé Airá Intilè (Barroquinha), que deu origem ao Ilé Iya Nassô Oká (Casa Branca do Engenho Velho)
- 1810: organização da Igreja Anglicana, no Rio de Janeiro.
- 1826: fundação da Roça de Batayo (Omolokô), em São Carlos, RJ
- 1835: organização da Igreja Metodista.
- 1835: revolta dos Malês
- 1845: organização da Igreja Luterana.
- 1849: fundação do Axé Yamassê (Gantois)
- 1855: organização da Igreja Congregacional.
- 1862: organização da Igreja Presbiteriana.
- 1869: lançamento no Brasil do periódico O Echo d'Álem-Túmulo, por Luís Olímpio Teles de Menezes (Espiritismo).
- 1882: organização da Igreja Batista.
- 1884: fundação da Federação Espírita Brasileira.
- 1890: organização da Igreja Episcopal.

1891
A partir da República, a relação entre Estado e religião tende a ficar mais distante, ao menos nos textos legais, como se nota na Carta de 1891, por exemplo, onde no Art. 11, inciso 2º, se proíbe à União e aos Estados “estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”.
O poder divino, que desde Constantino estava atrelado aos reis e imperadores, se modificou - mas não acabou – no sistema republicano brasileiro.
Na Seção II, que trata da Declaração de Direitos, fica mais notória a tendência de separação entre Estado e religião, onde no Art. 72 § 3º se lê: “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum”; ou no § 4º onde “A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita; ou no § 5º que tenta dar caráter laical ao uso de cemitérios, mas ainda subordina os ritos religiosos à moral pública impregnada da moral religiosa herdada (“Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis”).
A Constituição também tenta impor o caráter laical na Educação Pública, através do § 6º do mesmo Art.: “Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos”.
Note-se que, na atualidade, exista a tentativa de impor o ensino religioso na Educação Pública. Não seria um retrocesso, independente de qual religião se pleiteie nesse ensino? Não seria, talvez, um desvio da função da Educação?
O texto constitucional deixa claro que, àquela época, se pretendia que Estado e religião fossem coisas diferentes; que poderiam andar juntas, mas não interferir uma na outra, sem que houvesse perdas de competências.
Isso pode se notado ainda no Art. 72, nos seguintes parágrafos:
§ 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados.
§ 28 - Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.
§ 29 - Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos, e os que aceitarem condecoração ou títulos nobiliárquicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos.
Essas definições se refletem nas Constituições subseqüentes.
Situações de Relevância
- 1895: organização da Igreja Adventista.
- 1896-97: Guerra de Canudos.
- 1908: advento do Caboclo das 7 Encruzilhadas, através de Zélio F. de Moraes
- 1910: organização da Congregação Cristã do Brasil.
- 1910: fundação do Ilê Axé Opó Afonjá.
- 1911: organização da Assembléia de Deus.
- 1916: fundação do Terreiro Bate Folha, Mansu Banduquenqué.

1934
Nessa Constituição começa a se delinear mais claramente o direito à liberdade de crença e culto:
Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.
(...)
4) Por motivo de convicções filosófica, políticas ou religiosas, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo o caso do art. 111, letra b.
5) É inviolável a liberdade de consciência e de crença e garantido o livre exercício dos cultos religiosos, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costume. As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil.
6) Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nem constrangimento ou coação dos assistidos. Nas expedições militares a assistência religiosa só poderá ser exercida por sacerdotes brasileiros natos.
7) Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes.
(...)
Entretanto mantém-se o óbice da ordem pública e bons costumes:
Art 146 - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes,...
Mais uma vez, o Estado apadrinha o ensino religioso, porém será que alguma escola comportaria aulas além daquelas de base cristã?
Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais.

1937
Na "Polaca" existiram algumas alterações sutis:
Art 122 - A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
4º) todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes;
5º) os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;
Note-se a constante citação aos bons costumes, que a depender dos critérios pode configurar algum tipo de demonização do adversário; atente-se também para a exclusão, no inciso 5º, do trecho “sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes”, da Carta anterior.
(...)
Art 133 - O ensino religioso poderá ser contemplado como matéria do curso ordinário das escolas primárias, normais e secundárias. Não poderá, porém, constituir objeto de obrigação dos mestres ou professores, nem de freqüência compulsória por parte dos alunos.
Situações de Relevância
- 1939: fundação da União Espiritista de Umbanda do Brasil
- 1941: I Congresso Brasileiro de Umbanda

1946
Já na Constituição, percebem-se mais alguns progressos em direção à democracia:
Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
(...)
II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício;
III - ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo;
(...)
V - lançar impostos sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto bens e serviços de Partidos Políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins;
(...)
Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes
(...)
§ 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil.
(...)
§ 10 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitériosparticulares.
Note-se a volta do direito à prática de culto e ritos em cemitérios, sem o reparo de considerações de ordem moral ou aos bons costumes.
De resto, nenhuma outra mudança significativa.
Situações de Relevância
- 1953: organização da Igreja do Evangelho Quadrangular. Pentecostalismo, com ênfase na cura divina.
- 1955: organização da Brasil para Cristo.
- 1961: II Congresso Brasileiro de Umbanda
- 1962: organização da Igreja Deus é Amor.
- 1964: organização da Igreja Casa da Bênção,

1967
Embora de caráter autoritário, a Constituição de 1967 deixava claro que a mistura da religião com os negócios de Estado não seria bem vinda, salvo honrosas exceções:
Art 9º - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
(...)
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencioná-los; embaraçar-lhes o exercício; ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de Interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;
No demais, não houve maiores alterações significativas no que tange ao direito de liberdade de crença e culto.
Situações de Relevância
- Década de 1970: surgimento do Neopentecostalismo, com ênfase na guerra espiritual contra o diabo e seus representantes na terra, por pregar a Teologia da Prosperidade, difusora da crença de que o cristão deve ser próspero, saudável, feliz e vitorioso em seus empreendimentos terrenos, e por rejeitar usos e costumes de santidade pentecostais, tradicionais símbolos de conversão e pertencimento ao pentecostalismo.
- 1973: III Congresso Brasileiro de Umbanda.
- 1976: organização da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra.
- 1977: organização da Igreja Universal do Reino de Deus.
- 1980: organização da Igreja Internacional da Graça de Deus.

1988
Finalmente, na Constituição vigente começa-se a definir, logo em seu Art. 3º, uma nova meta para a República:
(...)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os direitos de liberdade de crença se fortalecem no Art. 5º e ao longo da Carta:
(...)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
(...)
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Esse parágrafo pode ser considerado polêmico pela forma de sua aplicação, uma vez que se entende ensino religioso como confessional.
Dado o número de religiões acolhidas no Brasil e, em muitas delas – como a Umbanda – da existência interna de diversas doutrinas, haveria de ser formar educadores dentro de cada religião e/ou segmentos religiosos de uma religião, habilitados, capacitados e concursados para ministrar esse tipo de ensino na escola pública, função da diversidade religiosa em nosso País.
Embora de matrícula facultativa, a presunção da ausência de educadores formados de acordo com uma religião ou segmento religioso tende a possibilitar uma forma de discriminação no ensino religioso da escola pública, podendo privilegiar determinadas religiões em detrimento de outras.
Supõe-se que a escola pública seja uma extensão do Estado, devendo, portanto, manter o caráter laical, ao invés de servir para demagogias de bandeiras das chamadas “minorias”; resulta que o sistema de ensino público brasileiro tende a se transformar em instrumento de tutela do Estado para com responsabilidades que dizem respeito ao próprio cidadão.

Desconstrução do processo de demonização
Desfazer os efeitos de um processo de demonização não é tão simples como possa parecer.
Pode-se alegar que bastaria a confrontação com a verdade. Mas perguntamos: A “verdade” de quem? Sob qual ótica e em quais condições sociais?
Num conflito entre nações os aparatos ideológicos de Estado, dos respectivos contendores, atuarão na construção de sua própria verdade, tanto para convencimento de seus concidadãos e nações aliadas, quanto para desacreditar, interna e externamente, seu adversário.
Esse modus operandi se repete nos confrontos ideológicos, partidários, inclusive religiosos, ainda mais quando todos esses aspectos estão mesclados e interagindo concomitantemente.
Com maior freqüência se percebe o emprego da prática da informação e contra-informação, objetivando, via-de-regra, a desqualificação do adversário, ou seja, sua demonização.
É comum que governantes tratem outras nações e seus governantes como shaitan, ou como a representação do Mal para o resto da Humanidade.
É cada vez mais comum nas falas de governantes, o tratamento da imprensa como adversário, simplesmente porque cumpre seu papel de informar.
Já virou tradição em períodos eleitorais a manipulação de fatos e dados para desacreditar o partido político ou o político concorrente.
É rotina do proselitismo religioso a separação entre a “verdadeira fé” e o resto que seria meramente o rebotalho de todas as mentiras.
O mito do adversário sempre está a espreitar as relações humanas.
La Fontaine resume bem o mito do adversário e o processo de demonização em sua fábula “A Raposa e as uvas”,onde sedá destaque grafado:
Uma raposa que vinha pela estrada encontrou uma parreira com uvas madurinhas. Passou horas pulando tentando pegá-las, mas sem sucesso algum... Saiu murmurando, dizendo que não as queria mesmo, porque estavam verdes. Quando já estava indo, um pouco mais à frente, escutou um barulho como se alguma coisa tivesse caído no chão... voltou correndo pensando ser as uvas, mas quando chegou lá, para sua decepção, era apenas uma folha que havia caído da parreira. A raposa decepcionada virou as costas e foi-se embora.
Moral: Aqueles que são incapazes de atingir uma meta tendem a denegri-la, para diminuir o peso de seu insucesso.
O sucesso para a desconstrução do mito do adversário não tem uma regra básica e pode passar por modificações dependendo de fatores circunstanciais.

A desconstrução da demonização da Umbanda
Se na concepção ampla é difícil estabelecer critérios para desfazer o mito do adversário, quando se considera o universo da Umbanda, percebe-se que igualmente não é tão fácil.
Primeiro, pela existência desse mito internamente, manifestado no dia-a-dia do relacionamento entre os seguidores das várias doutrinas ou vertentes de Umbanda.
Ainda se pretende determinar que exista apenas “uma Umbanda verdadeira”. O resto é o adversário. Resultado? Tenta-se desqualificar o adversário, segundo uma particular versão do que seria “verdade”.
Esse tipo de movimento volta-se para uma formatação, ou codificação da Umbanda, em conceitos, formas e ritualística. A união se daria sob uma única bandeira considerada “verdadeira”.
A defesa desse tipo de tese, na prática, fragmenta a Umbanda ao invés de resultar em união.
Internamente, os adeptos de Umbanda deveriam se fortalecer no respeito às diferenças de culto e formas de ritualística. Talvez seja o melhor caminho para a união, não para uma codificação.
O segundo fator diz respeito a ações externas de outras religiões, onde já tiveram vez na tribuna de acusação a Igreja Católica, o Espiritismo e, mais recentemente, as Igrejas Cristãs de caráter neopentecostal.
A vantagem que os umbandistas possuem, mas talvez nem sempre se dêem conta ou valorizem de forma adequada, é que no Brasil vigora um Estado Democrático e de Direito que estabelece, através da Carta Magna, a liberdade de crença e culto; ou seja, existem limites legais, de Direito, que devem ser respeitados. Se o direito de liberdade de crença e culto não é respeitado por quem quer que seja, sempre resta a possibilidade da sua restauração através da Justiça.
Talvez o cuidado que umbandistas devam ter seja o de não desenvolver seu próprio mito do adversário, demonizando os seguidores de outras religiões.
Passeatas, Congressos, Palestras e eventos contribuem para a divulgação dos valores de Umbanda, mas sempre com a cautela de não gerar nem o mito do adversário, interna ou externamente, nem o surgimento da liderança carismática e efêmera que conduza a esse mito.
Cabe à Justiça definir culpabilidade e responsabilidade e não aos seguidores de Umbanda.
É necessário manter a crença e valorizar não tão somente a religião, mas também as Instituições nacionais e não se deixar levar por discursos outros que igualmente representam, no âmago de seus interesses, o fomento do mito do adversário, portanto, a desagregação, a segmentação da sociedade em minorias diferenciadas que devam ser tuteladas pelo Estado.

Conclusão
O mito do adversário, ou a demonização do outro, é uma prática antiga do relacionamento humano, utilizado com o objetivo de que prevaleça alguma forma de hegemonia, portanto com um viés totalitário, de forma a justificar uma relação de poder sobre algo ou alguém.
Sua proposição é baseada na existência de uma “verdade” que está acima de quaisquer outras considerações e que a não concordância e submissão gera o oponente, o inimigo, o demônio a ser combatido.
A visão é maniqueísta, do Bem (que sempre está com quem desenvolve o mito) que um dia sobrepujará o Mal (que sempre está no outro).
Sua base pode ser considerada um axioma para conquista ou manutenção do poder, mas ao mesmo tempo um paradoxo por violar o princípio do respeito ao seu semelhante, porquanto o semelhante seja o próprio ser humano.
Havendo o respeito mútuo em qualquer relação da Humanidade, o mito do adversário ou demonização se desfaz.

* * *

Fontes de consulta na Internet
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142004000300010&script=sci_arttext&tlng=#nt09
http://www.sedentario.org/category/colunas/teoria-da-conspiracao/
http://www.visaojudaica.com.br/Maio%202004/Artigos%20e%20reportagens/judaismo_e_cristianismo_reflexoes_historicas.htm

Notas
1 http://www.grupos.com.br/group/umbandapowerline
2 Segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, versão 1.0
3 A Bíblia Sagrada – versão revisada da tradução de João Ferreira de Almeida, Imprensa Bíblica Brasileira Ed., 11ª ed., 1995, Rio de Janeiro
4 http://www.visaojudaica.com.br/Maio%202004/Artigos%20e%20reportagens/judaismo_e_cristianismo_reflexoes_historicas.htm
5 http://www.candomble.i8.com/exu_demonizacao.htm
6 http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1824
7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao91.htm)
8 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao34.htm)
9 http://www.planalto.gov.br/legislacao/Constituicao/Constitui%C3%A7ao37.htm)
10 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao46.htm)
11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm)
12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

2008-07-14T12:22:00.002-07:00

Judaísmo e cristianismo: reflexões históricas
Sergio Feldman
Jesus era judeu. Nasceu em Belém (Beit Lechem) na Judéia (Iehudá), de pai e mãe judeus, viveu entre a Judéia e a Galiléia (Galil). Cresceu em Nazaré (Natzeret) e pregou na Galiléia, no lago Tiberíades (Kineret ou mar da Galiléia) e no vale do Rio Jordão (Iarden). Viveu e pensou como um judeu de sua época: falava frases retiradas do livro de Isaías e do Pentateuco (Torá). Algumas de sua celebres frases, podem ser repensadas. Costuma-se atribuir a célebre frase, “Amarás ao próximo como a ti mesmo” a Jesus. Alguns judeus a atribuem a Hilel, sábio renomado do período do Segundo Templo, mas anterior a Jesus. Porém, há um versículo (passuk) no código da Santidade (Levítico ou Vaikrá, cap. 19, v. 18) que cita esta famosa frase, muitos séculos antes de Hilel e Jesus. Por que foi atribuída a Jesus? Por que sintetiza os ideais e as idéias principais da religião judaica: amar a Deus e amar ao próximo. Jesus praticava e acreditava nestes valores, pois era judeu.
Já repararam que todas as pessoas neste país celebram a circuncisão (Brit Milá) de Jesus, sem se dar conta que nasceu no dia 25 de dezembro e foi circuncidado no dia 1º de janeiro, exatamente oito dias, como manda a tradição judaica!!! Nada mais nada menos do que a antiga denominação da festa: circuncisão universal. Depois foi renomeada como confraternização universal. Se o Judaísmo tem como pilares a circuncisão, o estudo da Lei ou Pentateuco (Torá), e a prática dos preceitos (mitzvot), o que nos diz disso Jesus? Seria contra a Torá? E os argumentos e pontos de vista dos profetas hebreus tão importantes no Judaísmo, teriam apoio ou seriam negados por Jesus? O trecho do apóstolo Mateus traz luz a esta questão (cap. 5, v. 17). Diz: “Não pensem que vim para destruir a Lei e os Profetas; não vim para destruir, mas sim para fazê-los cumprir”. Como pode ser percebido, Jesus não nega a Torá e os Profetas, mas defendê-os. Tratava-se de um judeu cumpridor das miztvot e das práticas judaicas. Nunca se declarou contra e nem se opôs à sua prática.
A última ceia que foi a motivação da “Ceia do Senhor” e posteriormente da eucaristia (e da hóstia) era uma ceia (seder) da Páscoa Judaica (Pessach). A origem da hóstia é o pão ázimo (matzá). Eu conheci um padre, muito amigo dos judeus, que sempre vinha comprar caixas de matzot na sinagoga, para usá-las nas missas, num dos locais aonde trabalhei, aqui no Brasil. Dizia que se tratava da verdadeira hóstia, pois se assemelhava àquela de Jesus.
Jesus guardava o Sábado (Shabat), freqüentava o Templo (Beit Hamikdash), celebrava as festas do calendário judaico (chaguim), e compartilhava seu saber e sua bondade com seus irmãos oprimidos. E quem os oprimia? Quem seriam os adversários de Jesus? Há uma diversidade de opiniões e de interpretações. Permitam-me direcionar a reflexão, para uma destas vertentes interpretativas. O maior inimigo dos judeus neste período era o Império Romano, que ocupara toda a Ásia Ocidental e se tornara a potência dominante. Para dominar, adotava políticas de ocupação diferentes em cada região, mas geralmente buscava alianças de grupos determinados, para neutralizar oposições locais. Quem seriam os aliados de Roma, na Judéia? Um destes era Herodes, o idumeu (edomita), cuja família fora convertida ao Judaísmo. Político habilidoso e grande construtor, porém dotado de uma paranóia que o levava a ver inimigos em todos os lugares. Apoiava os romanos por achar que não havia chances de sobreviver senão apoiando o domínio romano. Havia grupos que entendiam isto, mesmo não gostando dos romanos. Um destes grupos eram os saduceus (tzedukim). Tinham sua ideologia centrada nos rituais de sacrifícios no Templo. Eram, na sua maioria, membros da classe dominante: nobres, parentes da família real, descendentes do clã sacerdotal (cohanim), grandes comerciantes e latifundiários. Não vendo como sobreviver diante do Império, optaram por aceitá-lo e submeter-se ao mesmo.
Na oposição ao Império temos diversas posições. Alguns eram moderados e não aceitando, optaram por não se revoltar de armas na mão, por não ver chances de vencer. Um destes grupos eram os fariseus (prushim), que optaram pela Lei, seu estudo e sua prática, mais do que o ritualismo do Templo que servia para fortalecer os interesses dos saduceus. Opunham-se criticando e acreditando que um dia Deus enviaria o seu Ungido ou Messias, para libertar seu povo, através de uma nova era. Vencendo os romanos, estabeleceria o reino de Deus na Terra. Um tempo messiânico, sem guerras e sem injustiça social, sem violência e sem opressão ao gênero humano. Os cristãos seriam um grupo dissidente, dentro do Judaísmo, que acreditou que o Messias já viera e que Jesus, seria o ungido enviado por Deus. Eram judeus e sonhavam com um ideal judaico. Outros grupos messiânicos surgiram neste período. Tratava-se de uma era de profunda religiosidade, de uma enorme expectativa messiânica. Não apoiavam o domínio imperial, mas trataram de não se chocar com o poder de Roma. Diziam: “Daí a César o que é de César, e daí a Deus o que é de Deus”.
Isso pode dar espaço a algumas leituras e interpretações: aceitar Roma até a hora que Deus derrubasse o Império. Não criticar abertamente Roma, mas entender que os impérios são passageiros e acabam caindo um dia. Só Deus é Eterno. Uma maneira de pensar, muito judaica. Os primitivos cristãos não eram simpatizantes do Império e eram críticos dos saduceus. Então quem matou Jesus? Sem dúvida os romanos, já que foi crucificado (pena de morte romana) e não apedrejado (pena de morte judaica). O tribunal judaico não tinha permissão romana para deliberar sobre pena de morte. Isso competia a Roma: só inimigos de Roma podiam ser condenados à morte. A participação e o apoio dos saduceus é visível: mas não houve um apoio generalizado do povo judeu que vivia na Judéia, neste período. Jesus não representava uma ameaça aos fariseus; no máximo uma voz crítica e discordante como muitas outras. Aos saduceus e a Roma, Jesus oferecia uma severa crítica: por sinal, bastante inserida nas palavras de Isaías e outros profetas que lhe serviam de inspiração. Estes poderiam estar interessados em puni-lo e condená-lo a morte.
Roma continuou a perseguir os cristãos por mais de duzentos e cinqüenta anos. Foram inúmeras perseguições, mas computamos cerca de dez grandes perseguições aos cristãos. Uma média de uma grande perseguição a cada 25 anos. O primeiro imperador que os perseguiu foi Nero já nos anos sessenta do primeiro século. Os cristãos foram jogados aos leões no Circo Romano. Isso prosseguiu até o Imperador Diocleciano, próximo ao ano 300. O ódio e a perseguição aos cristãos era uma constante: só cessou quando o Imperador Constantino fez a opção de proteger e tolerar a religião cristã por razões estratégicas. O cristianismo passa então de religião oprimida e perseguida, a tolerada. Não demora a se tornar religião protegida e por fim religião dominante e opressora. E passa a perseguir os cristãos dissidentes (denominados hereges), e a restringir os direitos judaicos no Baixo Império.
E como o Cristianismo se separou do Judaísmo? Originalmente se tratava de uma seita judaica que acreditava que o Messias já viera e era Jesus. Após sua morte os apóstolos saíram a pregar sua nova fé e seus valores e ideais a outros judeus. Pregavam nas sinagogas da Síria, Ásia Menor, Egito e Grécia. Eram judeus pregando a seus irmãos. Contudo havia semi-prosélitos ou metuentes, que freqüentavam as sinagogas. Eram não-judeus atraídos pelo judaísmo e que não se tornavam judeus por causa de certas exigências. A conversão ao Judaísmo exigia certas atitudes: o prosélito devia celebrar a circuncisão, estudar a Lei (Torá) e praticar os preceitos. Diante disso alguns dos apóstolos pensaram em evangelizá-los: convertê-los à nova seita judaico-cristã. Mas a dificuldade e as exigências deveriam ser superadas. Um concílio reunido em Jerusalém em meados do primeiro século abriu a porta aos não-judeus, retirando as exigências de Circuncisão, Torá e preceitos e colocando em seu lugar o batismo e a fé em Jesus como Salvador. O mentor desta mudança foi Paulo de Tarso. Neste momento se iniciou a separação dos judeus e dos cristãos. Não pode haver Judaísmo rabínico sem circuncisão, Torá e preceitos. O distanciamento aumentou quando os cristãos optaram por não apoiar a revolta contra Roma (66-70 d.C.). Deste momento em diante se tornam inimigos e a reaproximação só acontece após quase 2 mil anos, com o Concílio Vaticano II convocado pelo Papa João XXIII.
Com a reviravolta de Constantino e a aliança do Império com a Igreja, ambos trataram de esquecer dois séculos e meio de perseguições e de confronto. Roma deixa de ser a grande inimiga e passa a ser aliada.
Os judeus passam a ser os concorrentes da herança da Revelação da Lei e da herança do Pacto de Deus. Assim sendo, para existir, a Cristandade teve de persegui-los, humilhá-los e sempre provar que o novo pacto havia substituído o pacto de Abraão, Isaac, Jacob e Moisés. Por séculos a Igreja irá construir uma ideologia, na qual a culpa e o erro judaico teriam um papel central. Não exterminar os judeus, mas provar sua culpa (mesmo que de maneira forjada) e seu erro ao não aceitar Cristo. E acreditar que o retorno de Jesus só se daria, se e quando os judeus se convertessem, pelo menos parcialmente ao Cristianismo.
Isso deu início a séculos de perseguições, confrontos teológicos e preconceito antijudaico, em nome de Jesus.
Jesus que era um judeu, deixou de “sê-lo”. “Esqueceram-se” de suas raízes e de suas origens. Seu povo passou a ser o povo de Judas, o traidor. O povo de Jesus foi exorcizado e demonizado por séculos: os judeus foram comparados ao demônio e considerados filhos do Mal.
Este artigo é dedicado a alguns de meus amigos que ao final do debate de Iom Haatzmaut (dia da Independência de Israel) me solicitaram uma continuidade do tema e um fundamento para os temas levantados pelo debate.

2008-06-11T21:37:00.000-07:00

Demonização das religiões afro-brasileiras
Elaborado em 12.2004.
Texto inserido no Jus Navigandi nº 551 (9.1.2005).

Dayse Coelho de Almeida

Professora do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe - UFS e do Curso de Direito da Faculdade de Sergipe – FaSe, advogada cível e trabalhista do escritório Almeida, Araújo e Menezes Advogados Associados - ALMARME, Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, pós-graduada em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes – UCAM/RJ.

O fanatismo religioso e o ódio são um fogo que devora o mundo, cuja violência ninguém pode abafar. Bahá''u''lláh, (1817-1892)

O presente artigo foi escrito com a finalidade de alertar a comunidade acadêmica e a sociedade sobre a necessidade de reestruturar e fomentar o fortalecimento das liberdades concedidas pela Constituição de 1988.

No dia 7 de Janeiro, comemora-se o dia da Liberdade de Culto, mas será que há realmente motivos de celebração?
O Papa João Paulo II, no dia mundial da paz em 1999, deixou como mensagem aos chefes de Estado uma definição de liberdade religiosa, vejamos:
A liberdade religiosa constitui o coração dos direitos humanos. Essa é de tal maneira inviolável que exige que se reconheça às pessoas a liberdade de mudar de religião se assim sua consciência demandar. Cada qual, de fato, é obrigado a seguir sua consciência em todas as circunstâncias e não pode ser constrangido a agir em contraste com ela. Devido a esse direito inalienável, ninguém pode ser obrigado a aceitar pela força uma determinada religião, quaisquer que sejam as circunstâncias ou as motivações.
A mensagem papal demonstra com propriedade o quão é importante, na sua dimensão de valor humanístico, o direito à liberdade religiosa. O direito de manifestar as próprias crenças individual ou coletivamente, de maneira pública ou privada está inserido no art. 18 na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e mais do que isto, é um princípio base da paz mundial, in verbis o art. 18 do diploma legal citado:
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência, religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular.
De todas as religiões, as oriundas da África são as que sofrem maior preconceito. Isto talvez se dê pelo ranço da escravatura proveniente da colonização européia cristã. Os negros trazidos da África para a escravidão no Brasil trouxeram uma cultura enraizada em crenças e rituais religiosos próprios e, mesmo forçados a se converter ao cristianismo, mantiveram seus deuses apenas aceitando as imagens cristãs, mas recusando seu significado.
A religião é uma forma de conservar a identidade, principalmente num contexto de opressão como fora a época escravagista brasileira. Esta conservação de identidade ao imiscuir-se com as religiões européias sofreu uma transformação parcial, incorporando alguns elementos de outras religiões, o que deu origem às religiões afro-brasileiras, como a Umbanda e o Candomblé. Dessa forma, estas fazem parte da cultura brasileira, assim como inúmeras outras religiões das mais variadas origens, pois em essência somos um povo profundamente miscigenado e eclético.
O Brasil é um país laico, ou seja, o Estado não interfere na escolha do particular acerca da religião, não podendo criar nenhum tipo de favorecimento ou de discriminação com relação a nenhuma escolha no âmbito de manifestação de religião ou ausência de religião. O Art. 5º, VI da Constituição de 1988 é cristalino:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (grifo nosso)
No âmbito jurídico, parece-nos a definição de SILVA sobre liberdade de crença a melhor porque estende o dispositivo constitucional de forma a abarcar também os ateus e os agnósticos, além de definir o papel do Estado diante deste direito fundamental, conservando a sua aplicabilidade máxima, segue-a:
Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir à religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Mas não compreende a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 248.)
Os juristas constitucionalistas modernos a exemplo de MORAES não se afasta da definição de SILVA, trazemos à colação o conceito dele porque exprime uma matiz sociológica que confere à liberdade de crença uma dimensão mais ampla e abarcada pelo que acreditamos ser a construção da liberdade religiosa:
A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois como salientado por Themístocles Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação. A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois sendo a religião o complexo de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento à pessoa humana, de forma a constrangê-lo a renunciar sua fé, representa o desrespeito à diversidade democrática de idéias, filosóficas e a própria diversidade espiritual. (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Ed. Atlas, p. 125).
O art. 19 da nossa Carta Magna veda ao Estado subvencionar, embaraçar o funcionamento e manter quaisquer relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas, ressalvando apenas a colaboração de interesse público. Esta colaboração de interesse público seria de natureza assistencial. Então, podemos afirmar que o relacionamento do Estado com a religião escolhido pelo constituinte originário foi a forma laica. Desse artigo constitucional extrai-se que não pode haver favorecimento para divulgação de ideais ou idéias religiosos, não ficando obviamente vedado o direito ao proselitismo ou direito à pregação.
A liberdade religiosa, de crença ou de culto não é um valor absoluto, nem tampouco um direito absoluto. Há limitações sobre este direito/valor social. O Estado e a sociedade têm o dever de procurar uma convivência harmoniosa entre as religiões, de modo que não haja tratamento desigual entre as formas de religião e nem o fomento de discriminação e/ou preconceito de uma religião pela outra.
A lei 7.716 de 1989 trata do preconceito de cor e de raça, mas em seu art. 20 torna punível a conduta de "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião". Se isto não bastasse, restaria, na esfera penal, o tipo descrito no art. 208 do Código Penal Brasileiro, que trata do escarnecimento de qualquer pessoa por motivo de crença ou função religiosa, e ainda o tratamento vilipendioso de ato ou objeto de culto religioso (hipótese que fora abordada na ocasião da destruição da imagem de uma Santa católica por um pastor evangélico). Tudo isto, culmina para a completa compreensão de que o Estado deve localizar-se na função de protetor das religiões e mediar os conflitos existentes entre elas.
A mídia tem sido amplamente utilizada pelas religiões com o intuito de arrebanhar mais fiéis e de levar a espiritualidade a pessoas que não possam ir às igrejas, sinagogas, templos e etc. Entretanto, o espetáculo de religiosidade e de amor ao próximo vem se transformando num circo de horrores, onde os ataques às outras religiões são marca comum. O que obviamente extrapola o direito de manifestação religiosa. Em nome da liberdade expressão as garantias constitucionais estão sendo distorcidas.
Se formos levar em consideração a hermenêutica de Robert Alexy, Canotilho e outros expoentes em hermenêutica constitucional veremos que até os direitos fundamentais devem sofrer "restrições" quando ultrapassem e colidam, ainda que aparentemente, com outros direitos fundamentais, seguindo a linha dos autores abordados soerguem-se os dois requisitos: máxima necessidade e proporcionalidade.
A máxima necessidade é a real essencialidade de realizar atitudes gravosas para alcançar a finalidade buscada e a proporcionalidade reside na mensuração, sopesamento, ponderação entre o dano causado e o benefício visado. Se o Estado tem o dever de tratar igualmente as religiões, quando há desequilíbrio surge o dever de restabelecer a igualdade, tratando desigualmente os desiguais de forma a equilibrá-los novamente. As religiões afro-brasileiras têm sido alvo de ataques que não deram causa, nem tampouco se pode atribuir a elas qualquer atitude agressiva a outras religiões, de forma que a agressão sofrida é injusta.
Os ataques às religiões afro-brasileiras deve ser cessado e há meios legais para tanto, bastando o Poder Público utilizar-se do Decreto Presidencial 52.795/63 que regula os Serviços de Radiofusão aplicando as sanções previstas no art. 133. Ou então, e melhor ainda, utilizar-se do que preceitua a Carta Magna nos arts. 220, §3º, inciso I e 223, § 4º, que possibilitam até a perda da concessão outorgada, em caso de reincidência na violação.
O decreto supracitado ainda prevê expressamente a responsabilidade da emissora pela programação exibida, ainda que a cessão seja parcial, de acordo com o arts. 124, § 1º; 67; 75 e 77 do Decreto Presidencial 52.795/63 e art. 10 do Dec. Lei 236/67. Ensejando o dever de indenizar pelos danos sofridos e ainda deferir o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido.
As religiões afro-brasileiras, em verdade, constituem minoria em quantidade de fiéis e justamente por isso toda a sociedade deve lutar para que seja respeitado o direito desta minoria, caso contrário poderá se estabelecer uma ditadura da maioria. O desrespeito ocorre principalmente em programas de radio e televisão, onde ocorrem "exorcismos" em praticantes de umbanda, candomblé, sempre fazendo referências sobre os praticantes de tais religiões como "demônio", "capeta", "maus espíritos" e etc. Ademais, as minorias têm o seu valor histórico/cultural, e seu desaparecimento acarretará um imenso prejuízo para a nação.
A transformação das religiões afro-brasileiras em "religião do diabo", "seita diabólica", "gente do mal", "lugar de encostos", é favorecer um preconceito sobre os que as praticam e até mesmo torná-los alvo de discriminação e segregação social, além de constituir ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Permitir que isto continue significaria abrir as portas para os ataques mútuos, o que poderia culminar em uma guerra religiosa, ou então favorecer o engrandecimento de uma religião em detrimento das outras, criando a ditadura da mesma. Não podemos deixar que um "apartheit" religioso se instaure no Brasil. SILVA aponta bem o perigo da ditadura da maioria quando aborda o princípio da dignidade da pessoa humana:
Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não qualquer idéia apriorística de homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade da pessoa humana à defesa de direitos pessoais tradicionais. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 105.) (grifo nosso)
O Brasil possui um Plano Nacional de Direitos Humanos no qual se compromete como meta a combater a intolerância religiosa, favorecendo o respeito às religiões minoritárias e cultos afro-brasileiros. Os direitos humanos são o mínimo existencial, no qual se fundam todas as convenções e tratados internacionais, por serem valores amplamente aceitos no mundo. Porque então esta perseguição e "caça às bruxas" empreendida contra as religiões afro-brasileiras, buscando a qualquer custo demonizá-las, criando uma estigma de preconceito e procurando marcar com a letra escarlate seus praticantes? As cruzadas em busca de dominação religião já deveriam ter acabado e o ser humano já deveria ter aprendido que no mundo há lugar para todos e para todas as crenças.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em São Paulo face às emissoras religiosas que estão promovendo a demonização das religiões afro-brasileiras exigindo que cessem as agressões, representando os interesses difusos das entidades de classe afro-descendentes. Iniciativa louvável, principalmente diante do crescimento do poderio das emissoras que transmitem os programas que afrontam aos direitos de dignidade dos praticantes das religiões afro-brasileiras, a seguir um trecho da petição inicial apresentada pelo parquet federal:
Ao veicular em sua programação atos atentatórios à cidadania, à dignidade da pessoa humana, bem como à liberdade de crença religiosa, e, sob a égide da consagrada "liberdade de expressão" distorcem as garantis constitucionais, causando um dano coletivo. (cedido pela Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal via e-mail).
Diante da globalização esperava-se que o fanatismo religioso desaparecesse. Entretanto, parece que se acirrou todas as disputas religiosas. A globalização facilita o diálogo, mas não é capaz de substituí-lo. O fundamentalismo tem conseguido impedir a união dos povos e parece que neste século será um entrave mais difícil de ser superado que os entraves econômicos, a paz só irá ser alcançada quando houver dentro de cada um a consciência de responsabilidade individual perante a sociedade em que está inserido.

2008-05-17T22:16:00.000-07:00

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2008-05-17T22:03:00.000-07:00

Cento e treze cidadãos anti-racistas contra as leis raciais

Excelentíssimo Sr. Ministro [ ]:

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 3.330 e ADI 3.197) promovidas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a primeira contra o programa PROUNI e a segunda contra a lei de cotas nos concursos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro, serão apreciadas proximamente pelo STF. Os julgamentos terão significado histórico, pois podem criar jurisprudência sobre a constitucionalidade de cotas raciais não só para o financiamento de cursos no ensino superior particular e para concursos de ingresso no ensino superior público como para concursos públicos em geral. Mais ainda: os julgamentos têm o potencial de enviar uma mensagem decisiva sobre a constitucionalidade da produção de leis raciais.

Nós, intelectuais da sociedade civil, sindicalistas, empresários e ativistas dos movimentos negros e outros movimentos sociais, dirigimo-nos respeitosamente aos Juízes da corte mais alta, que recebeu do povo constituinte a prerrogativa de guardiã da Constituição, para oferecer argumentos contrários à admissão de cotas raciais na ordem política e jurídica da República.

Na seara do que Vossas Excelências dominam, apontamos a Constituição Federal, no seu Artigo 19, que estabelece: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. O Artigo 208 dispõe que: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

Alinhada com os princípios e garantias da Constituição Federal, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, no seu Artigo 9, § 1º, determina que: “Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”.

As palavras da Lei emanam de uma tradição brasileira, que cumpre exatos 120 anos desde a Abolição da escravidão, de não dar amparo a leis e políticas raciais. No intuito de justificar o rompimento dessa tradição, os proponentes das cotas raciais sustentam que o princípio da igualdade de todos perante a lei exige tratar desigualmente os desiguais. Ritualmente, eles citam a Oração aos

Moços, na qual Rui Barbosa, inspirado em Aristóteles, explica que: “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” O método de tratar desigualmente os desiguais, a que se refere, é aquele aplicado, com justiça, em campos tão distintos quanto o sistema tributário, por meio da tributação progressiva, e as políticas sociais de transferência de renda. Mas a sua invocação para sustentar leis raciais não é mais que um sofisma.

Os concursos vestibulares, pelos quais se dá o ingresso no ensino superior de qualidade “segundo a capacidade de cada um”, não são promotores de desigualdades, mas se realizam no terreno semeado por desigualdades sociais prévias. A pobreza no Brasil tem todas as cores. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006, entre 43 milhões de pessoas de 18 a 30 anos de idade, 12,9 milhões tinham renda familiar per capita de meio salário mínimo ou menos. Neste grupo mais pobre, 30% classificavam-se a si mesmos como “brancos”, 9% como “pretos”, e 60% como “pardos”. Desses 12,9 milhões, apenas 21% dos “brancos” e 16% dos “pretos” e “pardos” haviam completado o ensino médio, mas muito poucos, de qualquer cor, continuaram estudando depois disso. Basicamente, são diferenças de renda, com tudo que vem associado a elas, e não de cor, que limitam o acesso ao ensino superior.

Apresentadas como maneira de reduzir as desigualdades sociais, as cotas raciais não contribuem para isso, ocultam uma realidade trágica e desviam as atenções dos desafios imensos e das urgências, sociais e educacionais, com os quais se defronta a nação.

E, contudo, mesmo no universo menor dos jovens que têm a oportunidade de almejar o ensino superior de qualidade, as cotas raciais não promovem a igualdade, mas apenas acentuam desigualdades prévias ou produzem novas desigualdades:

- As cotas raciais exclusivas, como aplicadas, entre outras, na Universidade de Brasília (UnB), proporcionam a um candidato definido como “negro” a oportunidade de ingresso por menor número de pontos que um candidato definido como “branco”, mesmo se o primeiro provém de família de alta renda e cursou colégios particulares de excelência e o segundo provém de família de baixa renda e cursou escolas públicas arruinadas. No fim, o sistema concede um privilégio para candidatos de classe média arbitrariamente classificados como “negros”.

- As cotas raciais embutidas no interior de cotas para candidatos de escolas públicas, como aplicadas, entre outras, pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), separam os alunos proveniente de famílias com faixas de renda semelhantes em dois grupos “raciais” polares, gerando uma desigualdade “natural” num meio caracterizado pela igualdade social. O seu resultado previsível é oferecer privilégios para candidatos definidos arbitrariamente como “negros” que cursaram escolas públicas de melhor qualidade, em detrimento de seus colegas definidos como “brancos” e de todos os alunos de escolas públicas de pior qualidade.

A PNAD de 2006 informa que 9,41 milhões de estudantes cursavam o ensino médio, mas apenas 5,87 milhões freqüentavam o ensino superior, dos quais só uma minoria de 1,44 milhão estavam matriculados em instituições superiores públicas. As leis de cotas raciais não alteram em nada esse quadro e não proporcionam inclusão social. Elas apenas selecionam “vencedores” e “perdedores”, com base num critério altamente subjetivo e intrinsecamente injusto, abrindo cicatrizes profundas na personalidade dos jovens, naquele momento de extrema fragilidade que significa a disputa, ainda imaturos, por uma vaga que lhes garanta o futuro.

Queremos um Brasil onde seus cidadãos possam celebrar suas múltiplas origens, que se plasmam na criação de uma cultura nacional aberta e tolerante, no lugar de sermos obrigados a escolher e

valorizar uma única ancestralidade em detrimento das outras. O que nos mobiliza não é o combate à doutrina de ações afirmativas, quando entendidas como esforço para cumprir as Declarações Preambulares da Constituição, contribuindo na redução das desigualdades sociais, mas a manipulação dessa doutrina com o propósito de racializar a vida social no país. As leis que oferecem oportunidades de emprego a deficientes físicos e que concedem cotas a mulheres nos partidos políticos são invocadas como precedentes para sustentar a admissibilidade jurídica de leis raciais. Esse segundo sofisma é ainda mais grave, pois conduz à naturalização das raças. Afinal, todos sabemos quem são as mulheres e os deficientes físicos, mas a definição e delimitação de grupos raciais pelo Estado é um empreendimento político que tem como ponto de partida a negação

daquilo que nos explicam os cientistas.

Raças humanas não existem. A genética comprovou que as diferenças icônicas das chamadas “raças” humanas são características físicas superficiais, que dependem de parcela ínfima dos 25 mil genes estimados do genoma humano. A cor da pele, uma adaptação evolutiva aos níveis de radiação ultravioleta vigentes em diferentes áreas do mundo, é expressa em menos de 10 genes! Nas

palavras do geneticista Sérgio Pena: “O fato assim cientificamente comprovado da inexistência das ‘raças’ deve ser absorvido pela sociedade e incorporado às suas convicções e atitudes morais Uma

postura coerente e desejável seria a construção de uma sociedade desracializada, na qual a singularidade do indivíduo seja valorizada e celebrada. Temos de assimilar a noção de que a única divisão biologicamente coerente da espécie humana é em bilhões de indivíduos, e não em um punhado de ‘raças’.” (“Receita para uma humanidade desracializada”, Ciência Hoje Online, setembro de 2006).

Não foi a existência de raças que gerou o racismo, mas o racismo que fabricou a crença em raças. O “racismo científico” do século XIX acompanhou a expansão imperial européia na África e na

Ásia, erguendo um pilar “científico” de sustentação da ideologia da “missão civilizatória” dos europeus, que foi expressa celebremente como o “fardo do homem branco”.

Os poderes coloniais, para separar na lei os colonizadores dos nativos, distinguiram também os nativos entre si e inscreveram essas distinções nos censos. A distribuição de privilégios segundo critérios etno-raciais inculcou a raça nas consciências e na vida política, semeando tensões e gestando conflitos que ainda perduram. Na África do Sul, o sistema do apartheid separou os brancos dos demais e foi adiante, na sua lógica implacável, fragmentando todos os “nãobrancos” em grupos étnicos cuidadosamente delimitados. Em Ruanda, no Quênia e em tantos outros lugares, os africanos foram submetidos a meticulosas classificações étnicas, que determinaram acessos diferenciados aos serviços e empregos públicos. A produção política da raça é um ato político que não demanda diferenças de cor da pele.

O racismo contamina profundamente as sociedades quando a lei sinaliza às pessoas que elas pertencem a determinado grupo racial – e que seus direitos são afetados por esse critério de pertinência de raça. Nos Estados Unidos, modelo por excelência das políticas de cotas raciais, a abolição da escravidão foi seguida pela produção de leis raciais baseadas na regra da “gota de sangue única”. Essa regra, que é a negação da mestiçagem biológica e cultural, propiciou a divisão da sociedade em guetos legais, sociais, culturais e espaciais.

De acordo com ela, as pessoas são, irrevogavelmente, “brancas” ou “negras”. Eis aí a inspiração das leis de cotas raciais no Brasil.

“Eu tenho o sonho que meus quatro pequenos filhos viverão um dia numa nação na qual não serão julgados pela cor da sua pele mas pelo conteúdo de seu caráter”. Há 45 anos, em agosto, Martin Luther King abriu um horizonte alternativo para os norte-americanos, ancorando-o no “sonho americano” e no princípio político da igualdade de todos perante a lei, sobre o qual foi fundada a nação. Mas o desenvolvimento dessa visão pós-racial foi interrompido pelas políticas racialistas que, a pretexto de reparar injustiças, beberam na fonte envenenada da regra da “gota de sangue única”. De lá para cá, como documenta extensamente Thomas Sowell em Ação afirmativa ao

redor do mundo: um estudo empírico (Univer Cidade, 2005), as cotas raciais nos Estados Unidos não contribuíram em nada para reduzir desigualdades mas aprofundaram o cisma racial que marca como ferro em brasa a sociedade norte-americana.

“É um impasse racial no qual estamos presos há muitos anos”, na constatação do senador Barack Obama, em seu discurso pronunciado a 18 de março, que retoma o fio perdido depois do

assassinato de Martin Luther King. O “impasse” não será superado tão cedo, em virtude da lógica intrínseca das leis raciais. Como assinalou Sowell, com base em exemplos de inúmeros países, a

distribuição de privilégios segundo critérios etno-raciais tende a retroalimentar as percepções racializadas da sociedade – e em torno dessas percepções articulam-se carreiras políticas e grupos

organizados de pressão.

Mesmo assim, algo se move nos Estados Unidos. Há pouco, repercutindo um desencanto social bastante generalizado com o racialismo, a Suprema Corte declarou inconstitucionais as políticas

educacionais baseadas na aplicação de rótulos raciais às pessoas. No seu argumento, o presidente da Corte, juiz John G. Roberts Jr., escreveu que “o caminho para acabar com a discriminação baseada na raça é acabar com a discriminação baseada na raça”. Há um sentido claro na reiteração: a inversão do sinal da discriminação consagra a raça no domínio da lei, destruindo o princípio da cidadania.

Naquele julgamento, o juiz Anthony Kennedy alinhou-se com a maioria, mas proferiu um voto separado que contém o seguinte protesto: “Quem exatamente é branco e quem é não-branco? Ser

forçado a viver sob um rótulo racial oficial é inconsistente com a dignidade dos indivíduos na nossa sociedade. E é um rótulo que um indivíduo é impotente para mudar!”. Nos censos do IBGE, as

informações de raça/cor abrigam a mestiçagem e recebem tratamento populacional. As leis raciais no Brasil são algo muito diferente: elas têm o propósito de colar “um rótulo que um indivíduo é impotente para mudar” e, no caso das cotas em concursos vestibulares, associam nominalmente cada jovem candidato a uma das duas categorias “raciais” polares, impondo-lhes uma irrecorrível identidade oficial.

O juiz Kennedy foi adiante e, reconhecendo a diferença entre a doutrina de ações afirmativas e as políticas de cotas raciais, sustentou a legalidade de iniciativas voltadas para a promoção ativa

da igualdade que não distinguem os indivíduos segundo rótulos raciais. Reportando-se à realidade norte-americana da persistência dos guetos, ele mencionou, entre outras, a seleção de áreas

residenciais racialmente segregadas para os investimentos prioritários em educação pública.

No Brasil, difunde-se a promessa sedutora de redução gratuita das desigualdades por meio de cotas raciais para ingresso nas universidades. Nada pode ser mais falso: as cotas raciais proporcionam privilégios a uma ínfima minoria de estudantes de classe média e conservam intacta, atrás de seu manto falsamente inclusivo, uma estrutura de ensino público arruinada. Há um programa inteiro de restauração da educação pública a se realizar, que exige políticas adequadas e vultosos investimentos. É preciso elevar o padrão geral do ensino mas, sobretudo, romper o abismo entre as

escolas de qualidade, quase sempre situadas em bairros de classe média, e as escolas devastadas das periferias urbanas, das favelas e do meio rural. O direcionamento prioritário de novos recursos para

esses espaços de pobreza beneficiaria jovens de baixa renda de todos os tons de pele – e, certamente, uma grande parcela daqueles que se declaram “pardos” e “pretos”.

A meta nacional deveria ser proporcionar a todos um ensino básico de qualidade e oportunidades verdadeiras de acesso à universidade. Mas há iniciativas a serem adotadas, imediatamente, em favor de jovens de baixa renda de todas as cores que chegam aos umbrais do ensino superior, como a oferta de cursos preparatórios gratuitos e a eliminação das taxas de inscrição nos exames vestibulares das universidades públicas. Na Universidade Estadual Paulista (Unesp), o Programa de Cursinhos Pré-Vestibulares Gratuitos, destinado a alunos egressos de escolas públicas, atendeu

em 2007 a 3.714 jovens, dos quais 1.050 foram aprovados em concursos vestibulares, sendo 707 em universidades públicas.

Medidas como essa, que não distinguem os indivíduos segundo critérios raciais abomináveis, têm endereço social certo e contribuem efetivamente para a amenização das desigualdades.

A sociedade brasileira não está livre da chaga do racismo, algo que é evidente no cotidiano das pessoas com tom de pele menos claro, em especial entre os jovens de baixa renda. A cor conta, ilegal e desgraçadamente, em incontáveis processos de admissão de funcionários. A discriminação se manifesta de múltiplas formas, como por exemplo na hora das incursões policiais em bairros periféricos ou nos padrões de aplicação de ilegais mandados de busca coletivos em áreas de favelas.

Por certo existe preconceito racial e racismo no Brasil, mas o Brasil não é uma nação racista. Depois da Abolição, no lugar da regra da “gota de sangue única”, a nação brasileira elaborou uma identidade amparada na idéia anti-racista de mestiçagem e produziu leis que criminalizam o racismo. Há sete décadas, a República não conhece movimentos racistas organizados ou expressões significativas de ódio racial. O preconceito de raça, acuado, refugiou-se em expressões oblíquas envergonhadas, temendo assomar à superfície. A condição subterrânea do preconceito é um atestado de que há algo de muito positivo na identidade nacional brasileira, não uma prova de nosso fracasso histórico.

“Quem exatamente é branco e quem é não-branco?” – a indagação do juiz Kennedy provoca algum espanto nos Estados Unidos, onde quase todos imaginam conhecer a identidade “racial” de cada um, mas parece óbvia aos ouvidos dos brasileiros. Entre nós, casamentos interraciais não são incomuns e a segregação residencial é um fenômeno basicamente ligado à renda, não à cor da pele. Os brasileiros tendem a borrar as fronteiras “raciais”, tanto na prática da mestiçagem quanto no imaginário da identidade, o que se verifica pelo substancial e progressivo incremento censitário dos “pardos”, que saltaram de 21% no Censo de 1940 para 43% na PNAD de 2006, e pela paralela redução dos “brancos” (de 63% para 49%) ou “pretos” (de 15% para 7%).

A percepção da mestiçagem, que impregna profundamente os brasileiros, de certa forma reflete realidades comprovadas pelos estudos genéticos. Uma investigação já célebre sobre a ancestralidade

de brasileiros classificados censitariamente como “brancos”, conduzida por Sérgio Pena e sua equipe da Universidade Federal de Minas Gerais, comprovou cientificamente a extensão de nossas

miscigenações. “Em resumo, estes estudos filogeográficos com brasileiros brancos revelaram que a imensa maioria das patrilinhagens é européia, enquanto a maioria das matrilinhagens (mais de 60%) é ameríndia ou africana” (PENA, S. “Pode a genética definir quem deve se beneficiar das cotas universitárias e demais ações afirmativas?”, Estudos Avançados 18 (50), 2004).

Especificamente, a análise do DNA mitocondrial, que serve como marcador de ancestralidades maternas, mostrou que 33% das linhagens eram de origem ameríndia, 28% de origem africana e 39% de origem européia.

Os estudos de marcadores de DNA permitem concluir que, em 2000, existiam cerca de 28 milhões de afrodescendentes entre os 90,6 milhões de brasileiros que se declaravam “brancos” e que, entre os 76,4 milhões que se declaravam “pardos” ou “pretos”, 20% não tinham ancestralidade africana. Não é preciso ir adiante para perceber que não é legítimo associar cores de pele a ancestralidades e que as operações de identificação de “negros” com descendentes de escravos e com “afrodescentes” são meros exercícios da imaginação ideológica. Do mesmo modo, a investigação genética evidencia a violência intelectual praticada pela unificação dos grupos censitários “pretos” e “pardos” num suposto grupo racial “negro”.

Mas a violência não se circunscreve à esfera intelectual. As leis de cotas raciais são veículos de uma engenharia política de fabricação ou recriação de raças. Se, individualmente, elas produzem injustiças singulares, socialmente têm o poder de gerar “raças oficiais”, por meio da divisão dos jovens estudantes em duas raças polares. Como, no Brasil, não sabemos quem exatamente é “negro” e quem é “não negro”, comissões de certificação racial estabelecidas pelas universidades se encarregam de traçar uma fronteira. A linha divisória só se consolida pela validação oficial da autodeclaração dos candidatos, num processo sinistro em que comissões universitárias investigam e deliberam sobre a “raça verdadeira” dos jovens a partir de exames de imagens fotográficas ou de entrevistas identitárias. No fim das contas, isso equivale ao cancelamento do princípio da

autodeclaração e sua substituição pela atribuição oficial de identidades raciais.

Na UnB, uma comissão de certificação racial composta por professores e militantes do movimento negro chegou a separar dois irmãos gêmeos idênticos pela fronteira da raça. No Maranhão,

produziram-se fenômenos semelhantes. Pelo Brasil afora, os mesmos candidatos foram certificados como “negros” em alguma universidade mas descartados como “brancos” em outra. A proliferação das leis de cotas raciais demanda a produção de uma classificação racial geral e uniforme. Esta é a lógica que conduziu o MEC a implantar declarações raciais nominais e obrigatórias no ato de matrícula de todos os alunos do ensino fundamental do país. O horizonte da trajetória de racialização promovida pelo Estado é o estabelecimento de um carimbo racial compulsório nos documentos de identidade de todos os brasileiros. A história está repleta de barbaridades inomináveis cometidas sobre a base de carimbos raciais oficialmente impostos.

A propaganda cerrada em favor das cotas raciais assegura-nos que os estudantes universitários cotistas exibem desempenho similar ao dos demais. Os dados concernentes ao tema são esparsos,

contraditórios e pouco confiáveis. Mas isso é essencialmente irrelevante, pois a crítica informada dos sistemas de cotas nunca afirmou que estudantes cotistas seriam incapazes de acompanhar os

cursos superiores ou que sua presença provocaria queda na qualidade das universidades. As cotas raciais não são um distúrbio no ensino superior, mas a face mais visível de uma racialização oficial das relações sociais que ameaça a coesão nacional.

A crença na raça é o artigo de fé do racismo. A fabricação de “raças oficiais” e a distribuição seletiva de privilégios segundo rótulos de raça inocula na circulação sanguínea da sociedade o veneno do racismo, com seu cortejo de rancores e ódios. No Brasil, representaria uma revisão radical de nossa identidade nacional e a renúncia à utopia possível da universalização da cidadania efetiva.

Ao julgar as cotas raciais, o STF não estará deliberando sobre um método de ingresso nas universidades, mas sobre o significado da nação e a natureza da Constituição. Leis raciais não ameaçam uma “elite branca”, conforme esbravejam os racialistas, mas passam uma fronteira brutal no meio da maioria absoluta dos brasileiros. Essa linha divisória atravessaria as salas de aula das escolas públicas, os ônibus que conduzem as pessoas ao trabalho, as ruas e as casas dos bairros pobres. Neste início de terceiro milênio, um Estado racializado estaria dizendo aos cidadãos que a utopia da igualdade fracassou – e que, no seu lugar, o máximo que podemos almejar é uma trégua

sempre provisória entre nações separadas pelo precipício intransponível das identidades raciais. É esse mesmo o futuro que queremos?

21 de abril de 2008

Adel Daher – Diretor do Sindicato dos Ferroviários de Bauru e MS

Adelaide Jóia – Socióloga e Mestre em Educação Infantil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Adriana Atila – Doutora em Antropologia Cultural, IFCS, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Aguinaldo Silva – Jornalista, telenovelista

Alba Zaluar – Titular de Antropologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Livre-docente da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), colunista da Folha de S. Paulo

Almir Lima da Silva – Jornalista, Centro de Cultura Negra de Macaé-RJ

Alzira Alves de Abreu – Pesquisadora do CPDOC da Fundação Getulio Vargas

Amâncio Paulino de Carvalho – Professor da Faculdade de Medicina

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Ana Maria Machado – Escritora, membro da Academia Brasileira de Letras

Ana Teresa A. Venancio – Pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz

Ângela Porto – Pesquisadora Titular, Fundação Oswaldo Cruz

Antonio Cicero – Poeta e ensaísta

Antonio Risério – Antropólogo

Arlindo Belo da Silva – Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos

Trabalhadores do Ramo Químico (CNQ–CUT)

Bernardo Lewgoy – Professor Adjunto do Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Bernardo Sorj – Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Bernardo Vilhena – Poeta

Bila Sorj – Professora Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Bolivar Lamounier – Cientista Político

Caetano Veloso

Carlos A. de L. Costa Ribeiro – Professor e Consultor em Ciências do Meio Ambiente

Carlos Pio – Professor da Universidade de Brasília (UNB)

Carlos José Serapião – Professor Titular aposentado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Professor Titular da Universidade da Região de Joinville–SC

Celso Castro – Antropólogo, professor do CPDOC da Fundação Getulio Vargas

César Benjamin – Editor

Charles Pires – Diretor do Sindicato dos Funcionários Publicos Municipais de Florianópolis e membro da Executiva da CUT-SC

Cremilda Medina – Jornalista e professora Titular da Universidade de São Paulo (USP)

Cynthia Maria Pinto da Luz – Advogada, Conselheira Nacional do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos Humanos

Claudia Travassos – Pesquisadora Titular, Fundação Oswaldo Cruz

Darcy Fontoura de Almeida – Professor Emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Demétrio Magnoli – Sociólogo, integrante do Grupo de Análises de Conjuntura Internacional (Gacint) da Universidade de São Paulo (USP)

Diomédes Matias da Silva Filho – Diretor do Sindicato dos Professores

do Estado de Pernambuco

Domingos Guimaraens – Poeta e artista plástico

Edmar Lisboa Bacha – Economista

Eduardo Giannetti – Economista

Eduardo Pizarro Carnelós – Advogado, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça

Elizabeth Balbachevsky – Professora Associada do Departamento de Ciência Política e pesquisadora sênior do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP)

Esteffane Emanuelle Ferreira – Estudante, Coordenação do DCE da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Eunice Durham – Professora Emérita da FFLCH da Universidade de São Paulo (USP)

Fernando Gomes Martins – Associação de Moradores do Parque Bandeirantes e Movimento Hip Hop Sumaré-SP

Ferreira Gullar – Poeta

Flávio Rabelo Versiani – Professor Titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UNB)

Francisco João Lessa – Advogado, Direção do PT-SC

Francisco Johny Rodrigues Silva – Coordenador do Fórum Afro da Amazônia (FORAFRO)

Francisco Martinho – Professor do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Francisco Mauro Salzano – Professor Emérito do Departamento de Genética da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

George de Cerqueira Leite Zarur – Professor Internacional da Faculdade

Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO)

Gerald Thomas – Dramaturgo, criador e diretor da Companhia de Ópera Seca

Gilberto Horchman – Pesquisador, Fundação Oswaldo Cruz

Gilberto Velho – Professor Titular de Antropologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e membro da Academia Brasileira de Ciências

Gilda Portugal – Professora de Sociologia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Gilson Schwartz – Professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador da Cidade do Conhecimento

Glaucia Kruse Villas Bôas – Professora Associada de Sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Gursen De Miranda – Professor Adjunto da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e Presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias

Helda Castro de Sá – Coordenadora da Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia

Helena Severo – Cientista social, pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas (NEP) do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Helga Hoffmann – Economista, integrante do Grupo de Análises de Conjuntura Internacional (Gacint) da Universidade de São Paulo (USP)

Heloisa Helena T. de Souza Martins – Professora aposentada de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP)

Isabel Lustosa – Pesquisadora Titular da Fundação Casa de Rui Barbosa

João Rodarte – Empresário

João Ubaldo Ribeiro – Escritor

José Álvaro Moisés – Professor Titular do Departamento de Ciência Política e Diretor do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP)

José Arbex Jr. – Jornalista e professor do Departamento de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

José Augusto Guilhon Albuquerque – Professor Titular (aposentado) de Relações Internacionais da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP)

José Carlos Miranda – Coordenador Nacional do Movimento Negro Socialista

José Goldemberg – Ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP)

José de Souza Martins – Professor Titular (aposentado) de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP)

José Roberto Pinto de Góes – Historiador e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Karina Kuschnir – Antropóloga, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Leão Alves – Presidente do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro

Leonel Munhoz Coimbra – Analista de Controle Externo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Escola Nacional de Administração Pública

Lourdes Sola – Presidente da Associação Internacional de Ciência Política e professora aposentada da Universidade de São Paulo (USP)

Luciana Villas-Boas – Diretora do Grupo Editorial Record

Luciene G. Souza – Mestre em Saúde Pública, Fundação Nacional de Saúde

Luiz Alphonsus – Artista Plástico

Luiz Fernando Dias Duarte – Professor Associado do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Luiz Werneck Vianna – Professor Titular do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ)

Lya Luft – Escritora

Manolo Garcia Florentino – Professor do Departamento de Historia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Marcelo Hermes-Lima – Professor de Bioquímica Médica da Universidade de Brasília (UNB)

Marcos Chor Maio – Pesquisador da da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz

Margarida Cintra Gordinho – Editora

Maria Alice Resende de Carvalho – Socióloga

Maria Cátira Bortolini – Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Maria Conceição Pinto de Góes – Professora do Programa de Pós-Graduação em História Comparada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Maria Herminia Tavares de Almeida – Cientista Política

Maria Laura Viveiros de Castro Cavalcanti – Professora Associada do Instituto de Filosofia e Ciencias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Maria Sylvia Carvalho Franco – Professora Titular da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Mariza Peirano – Professora Titular, Antropologia, Universidade de Brasília (UNB)

Maurício Soares Leite – Professor Adjunto, Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Moacyr Góes – Diretor de teatro e cineasta

Monica Grin – Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Nelson Motta – Produtor musical, jornalista e escritor

Patrícia Vanzella – Professora Adjunta, Departamento de Música da Universidade de Brasília (UNB)

Pedro Paulo Poppovic – Empresário

Peter Henry Fry – Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Reinaldo Azevedo – Jornalista, articulista da revista VEJA e editor do “Blog do Reinaldo Azevedo”

Renata Aparecida Vaz – Coordenação do Movimento Negro Socialista–SP

Renato Lessa – Professor Titular de Teoria Política do Instituto

Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e da Universidade Federal Fluminense (UFF), Presidente do Instituto Ciência Hoje

Ricardo Ventura Santos – Pesquisador titular da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz e Professor Adjunto do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Roberta Fragoso Menezes Kaufmann – Procuradora do Distrito Federal, Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB) e Professora de Direito Constitucional

Roberto Romano da Silva – Professor Titular da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Rodolfo Hoffmann – Professor do Instituto de Economia da Universidade

Estadual de Campinas (UNICAMP)

Ronaldo Vainfas – Professor Titular da Universidade Federal Fluminense (UFF)

Roque Ferreira – Coordenação da Federação Nacional de Trabalhadores de Transporte sobre Trilho–CUT

Ruth Correa Leite Cardoso – Antropóloga

Serge Goulart – Secretário da Esquerda Marxista do PT

Sergio Danilo Pena – Professor Titular do Departamento de Bioquímica e Imunologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro titular da Academia Brasileira de Ciências

Simon Schwartzman – Pesquisador do Instituto de Estudos do Tabalho e Sociedade (IETS)

Simone Monteiro – Pesquisadora Associada, Fundação Oswaldo Cruz

Wanderley Guilherme dos Santos – Cientista Político

Wilson Trajano Filho – Professor do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília (UNB)

Yvonne Maggie – Professora Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

2007-09-21T09:27:00.000-07:00

Tribuna da Imprensa on line - 21/09/07
Lula critica imprensa por imagem ruim do País
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) para fazer um discurso veemente em defesa do Brasil. Em um tom de indignação, Lula criticou o pessimismo dos brasileiros e, numa crítica indireta à imprensa, a imagem ruim que o País cria para si mesmo.
Recém-chegado de uma viagem de quase 10 dias aos Países Nórdicos e à Espanha, Lula afirmou que aprendeu muito nesses dias, especialmente que a imagem que os demais Países têm do Brasil é muito melhor que a dos próprios brasileiros.
"No Brasil, muitas vezes, nós trabalhamos com pessimismo e não conseguimos, dentro de nós mesmos, ter uma visão do Brasil tal qual ele é, tal como as coisas acontecem. E sempre que acontece uma coisa boa, nós ficamos procurando uma ruim para ficar justificando nosso discurso", reclamou.
No último dia da sua viagem à Espanha, o presidente se reuniu, no Palácio de Moncloa, sede do governo espanhol, com meia centena de empresários espanhóis interessados em investir no Brasil. Nos discursos - que incluíram os presidentes do banco Santander e das empresas Telefônica, Iberdrola e Gás Natural - o tom foi de elogios extremos e confiança na economia brasileira, o que entusiasmou Lula.
"O que chamou a minha atenção nesta viagem é que, muitas vezes, a gente fica no Brasil acompanhando as coisas do Brasil e nós vamos perdendo a dimensão do que o Brasil está construindo de expectativa e de perspectiva no mundo. Eu diria que é impressionante a imagem que o Brasil construiu lá fora", afirmou.
"Eu voltei convencido de que o Brasil não pode aceitar os discursos que nós fazemos diminuindo o Brasil, nem tão pouco os discursos de algumas pessoas que tentam criar dificuldades para o Brasil", disse. O presidente chegou a atribuir a "uma origem de País colonizado" e por ter sido "subordinado por muito tempo" a tradição do País de "não exercer sua independência" e "estar sempre olhando se alguém vai deixar".
E cobrou mudanças da população brasileira - representadas no Conselho por representantes de ONGs, de organizações de classe e empresários. "Eu voltei dessa reunião convencido de que alguma coisa tem que mudar. Mudar no comportamento do governo, mudar no comportamento dos sindicalistas, mudar no comportamento dos empresários, mudar no comportamento da imprensa", afirmou.
Lula criticou ainda os empresários que reclamam da carga tributária, dizendo que há retornos econômicos. "Ninguém fala quanto as empresas estão ganhando, quanto os bancos estão ganhando, o quanto a massa salarial está subindo. Ora, se vai tudo bem na economia, a empresa vai ganhar mais, o governo vai arrecadar mais, os trabalhadores vão ganhar mais, todo mundo vai ganhar mais", disse.
"Se a gente olhar para os últimos 25 anos vai perceber: nunca vivemos o momento que estamos vivendo. Não desperdicemos este momento. Nós o construímos e nós precisamos aperfeiçoá-lo".

2007-09-05T05:44:00.000-07:00

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

I N C L U S P
Programa de Inclusão Social da USP
(aprovado pelo Conselho Universitário em 23 de maio de 2006)
São Paulo
Maio/2006
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Reitora: Profa. Dra. Suely Vilela
Vice-Reitor: Prof. Dr. Franco Maria Lajolo
Pró-Reitora de Graduação: Profa. Dra. Selma Garrido Pimenta
Pró-Reitor de Pós-Graduação: Armando Corbani Ferraz
Pró-Reitora de Pesquisa: Profa. Dra. Mayana Zatz
Pró-Reitor de Cultura e Extensão Universitária: Prof. Dr. Sedi Hirano
Secretária Geral: Profa. Dra. Maria Fidela de Lima Navarro

O INCLUSP – Programa de Inclusão Social da USP –, aprovado pelo Conselho Universitário em sua reunião de 23 de maio de 2006, teve sua versão inicial elaborada por uma Comissão composta pela Pró-Reitoria de Graduação.

Selma Garrido Pimenta – Pró-Reitora de Graduação
Maria Amélia de C. Oliveira – Assessora - Pró-G - EE
Maria Isabel de Almeida – Assessora - Pró-G - FE
Antônio Joaquim Severino - FE
Antonio Luis de Campos Mariani - EP
Antonio Sérgio Alfredo Guimarães - FFLCH
Bernadete A. Gatti – Fundação Carlos Chagas
Bruno José S. de Melo – discente - EEFE
Elba Siqueira de Sá Barretto - FE
Flávia Inês Schilling - FE
Franco Maria Lajolo – FCF- Vice-Reitoria
Glaucius Oliva - IFSC
João Baptista B. Pereira - FFLCH
José Cippola Neto – ICB
Lucimar Rosa Dias - Doutoranda – FE
Maria Thereza Fraga Rocco - FUVEST
Mauro Bertotti – IQ - CoG
Milton de Arruda Martins – FM - CoG
Moacyr Domingos Novelli - FO
Oswaldo Baffa Filho – FFCLRP
Patrícia Junqueira Grandino - EACH
Quirino Augusto de C. Carmello - ESALQ - CoG
Renato P. Morgado – discente - ESALQ
Rosa Maria Fischer - FEA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
I. PRESSUPOSTOS E DIRETRIZES 3
A desigualdade social como problema para a Universidade 3
O conceito de inclusão social 5
A USP e a inclusão social: responsabilidades, compromissos, possibilidades e limites. 6
A contribuição histórica da USP para a inclusão social 7
Objetivos do Programa 8
II. AÇÕES 8
Ações antes do ingresso 8
Ações no ingresso 13
Ações após o ingresso 15
Avaliação das ações 19
Outras ações 19
III. INDICADORES E RECURSOS: a serem detalhados 19
IV. GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL 19

INTRODUÇÃO

Este documento apresenta a versão sistematizada do Programa de Inclusão Social* que a Universidade de São Paulo se propõe a desenvolver nos próximos anos, mediante o qual buscará dar sua contribuição à tarefa nacional de superação da desigualdade que tão fortemente marca a sociedade brasileira, definindo e implementando sua política institucional nesse âmbito. Propõe-se a fazê-lo a partir de sua competência específica, qual seja, a da educação superior de alto nível, consciente das limitações do poder das instituições educacionais no que concerne ao enfrentamento e à superação dos problemas sociais abrangentes.
Com este Programa, a USP expressa sua preocupação com as barreiras socioeducacionais que dificultam o acesso a seus cursos de preferência e a permanência nestes de muitos jovens e buscará mecanismos de atuação junto com candidatos e alunos, mantendo sua finalidade específica de oferecer ensino, pesquisa e extensão, sempre investindo na qualificação da formação de seus estudantes em todas as fases desse processo. Reafirma também a importância social e acadêmica de ter, em todos os seus cursos, uma representação social, cultural e étnica mais consoante com a sociedade multicultural em que vivemos, assegurando que todas as opiniões se façam presentes ao longo da vivência acadêmica dos estudantes, bem como a diversidade na produção do conhecimento.
Para apresentar o Programa, este documento estruturou-se em três partes. Após uma introdução, na qual são apresentados os pressupostos e as diretrizes assumidos pela Universidade para sua atuação; a segunda parte apresenta metas e ações que se propõe a realizar, de modo emergencial ou permanente, em curto, médio e longo prazos. Para finalizar, são apontadas questões relacionadas ao gerenciamento do Programa.
A proposta de inclusão social que a Universidade entende ser de sua responsabilidade funda-se, prioritariamente, na maior democratização do acesso dos segmentos menos favorecidos da sociedade a seus cursos, sem comprometimento do critério de mérito como legitimador desse acesso.
Considerando que a maioria dos jovens pertencentes a esses segmentos realiza a formação básica na escola pública, o Programa de Inclusão Social da USP terá sua atuação direcionada ao planejamento de ações de apoio voltadas para o aluno do Ensino Médio da escola pública, antes, durante e após o processo seletivo para ingresso na Universidade.

I. PRESSUPOSTOS E DIRETRIZES
A desigualdade social como problema para a Universidade
A sociedade brasileira deste início do 3º milênio continua apresentando, no seio de sua população, um grave quadro de desigualdade social, que se expressa em todos os aspectos da sua existência real. Em que pese o significativo crescimento da renda do país com o desenvolvimento da economia, suas políticas públicas não conseguem distribuir essa riqueza de forma mais eqüitativa entre todos os segmentos da sociedade, visando assegurar aos menos favorecidos condições para que possam superar suas carências reais. O problema é abrangente e envolve todos os aspectos da existência humana no país, manifestando-se no universo do trabalho, na esfera das relações político-sociais e no âmbito da cultura simbólica.
Não há como desconhecer que a gravidade dessa situação, de caráter estrutural, deve-se fundamentalmente à ausência de uma política pública voltada para o desenvolvimento da educação nacional. O que se tem observado, década após década, são programas isolados e descontínuos, visando enfrentar problemas localizados em segmentos ou níveis de ensino, não contando o país com um projeto integral capaz de apresentar uma política institucionalizada e abrangente para assegurar a toda a população uma educação pública suficiente em quantidade e em qualidade, que torne desnecessárias ações compensatórias e assistencialistas que acabam agravando os problemas ao invés de solucioná-los de vez. Frente a esse quadro, ao assumir a responsabilidade que lhe cabe no enfrentamento da exclusão social, a USP reitera enfaticamente a necessidade de o poder público assumir, mediante políticas competentes e eficazes, o seu compromisso para o enfrentamento sistemático do problema socioeducacional brasileiro.
A exclusão social é problema para a educação em geral e para a educação superior em particular, apresentando-se de modo especialmente agudo para as instituições públicas. Embora o problema extrapole a capacidade das universidades para enfrentá-lo e superá-lo sozinhas, não há dúvida de que a elas cabe, pela função que desempenham no projeto político do país, assumir com lucidez e empenho, a partir da esfera de suas atribuições específicas, responsabilidades e compromissos com propostas e ações destinadas a contribuir, de forma positiva, para a construção de uma sociedade mais igualitária.
Desse modo, coloca-se como desafio para a instituição universitária pública democratizar o acesso aos seus cursos, adotando estratégias que favoreçam candidatos oriundos dos grupos sociais menos favorecidos, sem prejuízo dos critérios de mérito que devem presidir esse processo.
Diante da dimensão e da gravidade do problema, os posicionamentos das instituições e dos especialistas têm seguido diferentes orientações. Alguns entendem que o problema é de tal monta que escapa à responsabilidade da Universidade, que não deve se preocupar com ele. No máximo, caber-lhe-ia pesquisar cientificamente o assunto, produzindo esclarecimentos sobre o fenômeno e assim subsidiar os gestores do poder público no estabelecimento de políticas sociais amplas, as únicas aptas a resolver os problemas da exclusão social, com soluções que devem ocorrer e produzir seus efeitos fora do âmbito da Universidade.
Outros, face à magnitude do problema e suas características, entendem que a Universidade está relacionado a ele, mas avaliam que qualquer iniciativa para seu enfrentamento terá necessariamente resultados pouco expressivos, mais emblemáticos do que reais, de modo que as medidas tomadas nessa direção mais prejudicariam do que contribuiriam para melhorar o desempenho dos processos de acesso à Universidade pública.
Há ainda os que consideram que a gravidade da situação é tal que a única solução eficaz é aquela representada pelas ações afirmativas do tipo ‘cotas’ para os segmentos com desvantagens étnicas, sociais e culturais. Trata-se de postura radical que, em nome da grande dívida dos segmentos privilegiados para com os excluídos (negros, indígenas, pobres, abandonados etc.), subordina o mérito acadêmico a critérios de natureza social.
A Universidade de São Paulo reconhece seus compromissos com a questão e sua responsabilidade de contribuir para sua superação, entendendo que pode e deve tomar medidas específicas, intervindo nas condições de ingresso, considerando em seu vestibular as peculiaridades da formação oferecida pelo Ensino Médio na escola pública e apoiando candidatos desfavorecidos social e culturamente, antes, durante e após o ingresso. A USP tem clareza do alcance dessas medidas, mas tem igualmente certo que representam uma contribuição significativa para a ampliação e a democratização das possibilidades de ingresso, ao mesmo tempo que preservam os critérios de mérito, de modo que ingressem na Universidade aqueles candidatos com mais possibilidades de aproveitamento.
O fenômeno da exclusão que atinge os segmentos pauperizados da sociedade brasileira manifesta-se no âmbito do Ensino Superior de duas formas: pelo pequeno número de ingressantes que realizaram sua formação básica na escola pública e pela evasão dos poucos que conseguem ingressar na Universidade. Nesse sentido, a população universitária não reflete suficientemente a distribuição étnica de nosso país.
Para a USP, é evidente que o processo escolar contribui para a democratização do processo social e que a formação universitária tem uma contribuição significativa a dar para a consecução desse objetivo. Assim, buscará trabalhar a diversidade, reconhecendo a heterogeneidade das condições dos candidatos/alunos, buscando elevar o nível da formação com o objetivo de não reproduzir a desigualdade presente no ingresso.

O conceito de inclusão social
Nas condições históricas em que se encontra hoje a sociedade brasileira, marcada por graves níveis de exclusão, o conceito de inclusão social tem relação com a qualidade de vida que caberia assegurar a todos os brasileiros. Trata-se de uma referência de cidadania, pois proporcionar qualidade de vida é garantir a toda pessoa condições objetivas para a fruição de bens naturais, sociais e culturais, frutos da produção coletiva, mas que se encontram distribuídos de forma muito desigual.
Dessa perspectiva, a inclusão social realizar-se-ia mediante a garantia de trabalho, do qual resultassem recursos para obtenção dos bens naturais para a reprodução da existência, participação na tomada de decisões de interesse comum e na produção e no consumo dos bens culturais da sociedade.
Nesse contexto, tem-se em mente a efetividade da prática de um trabalho que não seja degradante, de uma vivência social que não seja opressiva e considere a dimensão multicultural da sociedade contemporânea, visando assegurar o usufruto das múltiplas contribuições culturais.
À educação cabe tornar-se investimento sistemático para garantir a todos, particularmente aos integrantes das novas gerações, as condições para que tal situação possa viabilizar-se historicamente.

A USP e a inclusão social: responsabilidades, compromissos, possibilidades e limites.
Como instituição pública de Ensino Superior, a USP é reconhecida como uma referência significativa para a sociedade brasileira. Com seu trabalho de ensino, pesquisa e extensão tem como finalidade contribuir significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do país, produzindo conhecimentos e preparando cidadãos que desempenhem papel de liderança intelectual e profissional. Isso significa envolver-se profundamente com o compromisso de ampliar e consolidar a inclusão social de seus alunos.
Nesse sentido, já vem empreendendo esforços , por meio da Coordenadoria de Assistência Social – COSEAS – e de outros atores na Universidade, para assegurar a permanência e o sucesso na vida acadêmica dos estudantes com necessidades socioeconômicas. No entanto, para ampliar a eficiência da resposta que vem sendo dada à necessidade de inclusão, tais ações precisam ser intencionalmente articuladas em um Programa capaz de combiná-las com outras de maior amplitude social.
Assim, a USP apresenta uma proposta que articula excelência acadêmica, autonomia universitária e inclusão social, presentes em todas as iniciativas de sua política de formação superior, expressa por meio de práticas e ações consentâneas, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso de valorização da graduação, espaço prioritário para a efetivação dessa política.
Por considerar que o problema da exclusão/inclusão não é da alçada apenas das instituições de Ensino Superior, a USP reitera a necessidade de que projetos de alcance universal sejam igualmente implementados, a partir de compromissos e responsabilidades a serem assumidos por outros atores sociais.
Nesse sentido, a USP compromete-se a fazer a sua parte, no âmbito do microssocial, mas insiste na responsabilidade do Poder Público, em primeiro lugar, como representante legítimo que é da sociedade como um todo, em assegurar a qualidade na formação realizada na escola pública e implementar uma política pública de expansão das vagas no Ensino Superior público, forma mais eficaz e abrangente de combater a exclusão social na sua interface com a formação profissional de nível superior.

A contribuição histórica da USP para a inclusão social
A luta pela inclusão social não é preocupação recente da Universidade de São Paulo. Ao longo de seus 70 anos de existência, a USP, no desempenho de suas tarefas acadêmicas específicas, nunca perdeu de vista as peculiaridades da sociedade brasileira, marcada pela desigualdade social. Sua trajetória registra um amplo espectro de programas e ações orientados diretamente ao apoio aos alunos carentes e, indiretamente, à sociedade brasileira, contribuindo assim para a ampliação e consolidação de conquistas sociais relevantes por meio do Ensino Superior.
O Programa de Inclusão Social buscará dar organicidade, visibilidade e incremento às ações que vêm sendo desenvolvidas nas diversas unidades e instâncias da Universidade, articulando-as em um projeto comum, sob o signo de uma política institucional. Propõe-se ainda agregar, às ações existentes, outro conjunto de medidas voltadas para estudantes de escolas públicas, que também contribuirão para a inclusão pretendida e sobre o qual incidirão estratégias de acompanhamento para avaliar sua efetividade.

Objetivos do Programa
Com a finalidade de implementar uma política institucional de inclusão social, o presente Programa definiu como objetivos:
• Ampliar as probabilidades de acesso dos estudantes egressos da escola pública;
• Atuar positivamente na superação das barreiras educacionais que dificultam esse acesso;
• Apoiar as escolas públicas, seus professores e alunos, mediante ações especializadas;
• Incentivar a participação dos egressos da escola pública no processo seletivo de ingresso na Universidade, por meio de medidas de apoio didático-pedagógico e de divulgação;
• Apoiar, com ações específicas, a permanência dos alunos no curso superior.
A implementação dessa política, que articula ações em desenvolvimento com novas ações, terá caráter processual e pressupõe o seu acompanhamento, visando à avaliação constante, bem como possíveis reorientações que se façam necessárias para assegurar o alcance de seus objetivos, que se desdobram em metas e ações previstas para antes, durante e após o ingresso do estudante na Universidade, como explicitado a seguir.

II. AÇÕES
Ações antes do ingresso
Dadas as situações objetivas de desigualdade social e de perfil econômico e cultural que penalizam em grande medida os estudantes que cursam o Ensino Médio na rede pública, a ampliação das possibilidades de acesso de alunos egressos da escola pública na Universidade de São Paulo e a garantia de sua permanência após o ingresso requerem ações sistemáticas de apoio ainda na fase anterior à sua participação no vestibular.
A intervenção da Universidade no período de formação que antecede o vestibular pode representar uma medida importante para que esses alunos possam superar as barreiras educacionais que têm dificultado seu ingresso nesta Universidade, bem como prevenir os índices de evasão registrados em alguns cursos. Trata-se, pois, de enfrentar as duas faces do fenômeno da exclusão educacional que, como é sabido, resulta do longo e difícil trajeto seguido pela escola pública brasileira. Atacar suas origens demanda medidas capazes de atingir, de forma positiva, os alunos antes do momento de ingresso na universidade.
Para tanto, planeja a implementação de medidas que instaurem mecanismos sociopedagógicos capazes de estimular, favorecer e respaldar a formação geral, bem como preparar especificamente os estudantes do Ensino Médio público para o vestibular. Tais medidas visam ampliar o número de ingressantes na Universidade oriundos da escola pública e devem efetivar resultados concretos que expressem a eficácia da política institucional de inclusão social desenvolvida pela Universidade no cumprimento de seus compromissos com a sociedade brasileira.
A partir do núcleo central da atuação da Universidade, que busca intensificar um relacionamento sistemático e permanente com a escola básica mantida pelo poder público, colocam-se os seguintes objetivos:
• Constituir canais ágeis e eficientes de comunicação, aptos a viabilizar relacionamento mais estável e fecundo entre esses dois pólos formadores;
• Sinalizar claramente para o conjunto das escolas de Ensino Médio, estabelecendo diretrizes que possam favorecer a formação geral e o preparo dos estudantes de maneira ampla e também o preparo específico para sua participação do vestibular;
• Manter a sociedade mais informada, de modo transparente e objetivo, sobre este Programa de Inclusão Social, bem como sobre os conteúdos programáticos de cada exame vestibular da FUVEST;
• Tomar os PCNs como uma das referências para a elaboração desses conteúdos, visando exercer papel indutor junto às escolas públicas no seu desenvolvimento curricular.
A fim de dar cumprimento a esses objetivos, são propostas as seguintes ações e medidas que devem ser viabilizadas na fase anterior ao ingresso dos alunos:

Ação 1. Introduzir o Sistema de Avaliação Seriada
Desdobramentos (para escolas que aderirem ao Sistema):
• Iniciar procedimentos de avaliação seriada ao longo do curso médio em escolas que aderirem ao Sistema, mediante a aplicação de provas ao término de cada ano, com notas ponderadas que se agregarão aos resultados do vestibular;
• Identificar necessidades para subsidiar a proposição de possíveis ações da USP junto às escolas públicas de Ensino Médio;
• Oferecer às escolas participantes referências sobre o desempenho de seus alunos a fim de subsidiar sua auto-avaliação.

Ação 2. Considerar os PCNs como uma das referências para a elaboração do programa dos exames de ingresso na Universidade
Desdobramentos:
• Instituir processo de discussão sobre a adoção dos PCNs como referência na elaboração dos conteúdos para os exames de ingresso;
• Envolver os sistemas públicos de ensino nessa discussão, o que poderá se constituir em elemento indutor do desenvolvimento curricular das escolas.

Ação 3. Promover ações voltadas para escolas e professores do Ensino Médio público
Desdobramentos para as escolas:
• Desenvolver projetos institucionais e interinstitucionais voltados para o Ensino Médio da escola pública;
• Implantar um Centro Permanente de Apoio para atendimento aos agentes e destinatários das ações implementadas;
• Estabelecer parcerias com escolas públicas por meio de projetos e programas (laboratórios, exercícios, trabalhos de pesquisa, tira-dúvidas, tutorias etc.);
• Disponibilizar os materiais didáticos já produzidos no Portal de Inclusão.
Desdobramentos para os professores:
• Ofertar vagas nas disciplinas de graduação da USP, que assim o decidirem, para professores da rede pública, como oportunidade de atualização.
• Oferecer aulas de disciplinas específicas para os professores da rede, com fins de educação continuada, sob a modalidade de cursos de extensão, integrando essa atividade na carga horária básica dos docentes da Universidade;
• Realizar gestões junto à Secretaria da Educação para que a participação em tais cursos conte pontos para progressão na carreira funcional do magistério;
• Divulgar programas de agências de fomentos, de órgãos de governo e outros, de concessão de bolsas de estudos e pesquisas para a formação de professores da educação básica.

Ação 4. Envolver discentes da USP em ações na escola pública
Desdobramentos:
• Realizar estágios curriculares das áreas específicas e das Licenciaturas em escolas públicas;
• Conceder bolsas e atribuir créditos a alunos de graduação e de pós-graduação da USP envolvidos nas atividades;
• Participar de projetos de divulgação da USP nas escolas públicas.

Ação 5. Apoiar cursinhos preparatórios de caráter comunitário
Desdobramentos:
• Oferecer apoio didático aos cursinhos comunitários desenvolvidos por alunos da USP;
• Monitorar os efeitos dessa preparação no desempenho dos candidatos;
• Estimular que os cursinhos comunitários sejam interlocutores na elaboração dos critérios de apoio aos estudantes com necessidades socioeconômicas.

Ação 6. Aumentar a oferta de vagas em cursos noturnos
Desdobramentos:
• Aumentar a oferta de cursos noturnos regulares;
• Ampliar a oferta de vagas em cursos noturnos já existentes;
• Criar cursos de graduação semipresenciais e a distância.

Ação 7. Ampliar a presença da USP na cultura da escola pública
Desdobramentos:
• Ampliar e divulgar o Projeto Universidade e as Profissões;
• Divulgar a existência do Programa de Iniciação Científica Júnior. [CNPq/Fapesp];
• Divulgar o programa de recepção aos professores da rede pública em disciplinas das unidades da Universidade de São Paulo, que assim o decidirem;
• Ampliar a divulgação de eventos e atividades da Universidade para as redes públicas de ensino.

Ação 8. Incrementar a divulgação para a sociedade das ações da Universidade.
• Tornar mais acessíveis informações sobre atividades permanentes e eventuais de cultura e extensão e de pesquisa.

Ação 9. Criar um Portal de Inclusão Social para divulgar ações realizadas pela Universidade de São Paulo na perspectiva da inclusão social

Ações no ingresso
A USP, consciente de sua missão institucional de formar lideranças intelectuais, sociais e econômicas, bem como de produzir conhecimento, inovação e ações nas comunidades nas quais se insere, tem o compromisso de eleger seus discentes os jovens com maior capacidade de aproveitamento das oportunidades de aprendizagem que a Universidade oferece. Assim, o processo de admissão à USP não pode se resumir em selecionar os que detêm o maior volume de conhecimentos acumulados até o momento do ingresso na Universidade, mas se deve pautar em identificar e admitir aqueles com maior potencial para se tornarem os melhores egressos para a sociedade.
Sem abrir mão de sua função precípua de prover ensino superior de qualidade, a USP não pode abster-se da responsabilidade de atuar como agente promotora da educação geral da sociedade, em especial no que se refere ao ensino público de qualidade, um direito essencial do cidadão e principal vetor de inclusão social e redução da desigualdade.
Assim, o Programa de Inclusão Social da USP deve ter como foco ações direcionadas à melhoria do ensino público fundamental e médio que, além de contribuir para a educação geral, permitam identificar os melhores talentos, independentemente de sua história social e econômica.
A USP tem também a responsabilidade de aprimorar a qualidade de seu sistema de seleção, em razão de seu grande impacto nos modos de organização do conhecimento e nas metodologias de ensino adotadas pelas escolas de Ensino Médio. Em particular, se praticar um exame de seleção que considere não só as informações acumuladas, mas também a capacidade de aprendizagem e de organização dos conhecimentos já incorporados, de maneira articulada com a realidade, a USP poderá induzir a uma perspectiva de formação mais ampla na educação básica.
Com isso, será possível minimizar a possível perda de talentos decorrente da perversa combinação de fatores negativos, como a deterioração da qualidade do ensino oferecido pela escola pública, e um sistema de admissão à Universidade que privilegia o acúmulo quantitativo da informação no momento do ingresso e não o potencial intelectual e criativo dos candidatos.
O Programa prevê um sistema de pontuação acrescida para os alunos da rede pública que, mesmo em condições desfavoráveis, logram se aproximar da nota necessária para aprovação no vestibular e que certamente devem ter bom potencial para o Ensino Superior. Com um pequeno fator de acréscimo de 3% na sua nota, os candidatos poderão atingir a pontuação requerida para convocação.
Simulações realizadas com dados da FUVEST de 2006 indicam que esse fator elevaria de 23,6% para 30% o número de ingressantes oriundos da escola pública. Esse impacto será maior nas carreiras de elevada procura (p. ex., medicina, direito, jornalismo), nas quais um pequeno acréscimo na nota representa o avanço de muitas posições na classificação geral.
Prevê-se ainda a instituição do Sistema de Avaliação Seriada para escolas de Ensino Médio da rede púbica que manifestem interesse de participar desse processo. Para tanto, será constituído um Grupo de Trabalho para, ao longo de 2006, propor a operacionalização da Avaliação Seriada que, quando implementada, poderá se combinar com o Sistema de Pontuação Acrescida, incluído nesta proposta em caráter emergencial e experimental.
Apresenta-se a seguir o conjunto de ações NO INGRESSO, que buscam ampliar o percentual de ingressantes provenientes da escola pública.
Ação 1. Implementar, em caráter experimental, o Sistema de Pontuação Acrescida, no qual um fator de acréscimo de 3% será aplicado às notas das 1ª e 2ª fases para alunos da rede pública
Desdobramentos:
• Calcular a nota de corte normalmente, aplicar o multiplicador 1,03 para as notas dos alunos que cursaram o Ensino Médio integralmente na escola pública e acrescentar aos convocados para a 2ª fase aqueles que ultrapassarem a nota de corte;
• Aplicar igualmente na 2ª fase o multiplicador de 1,03 nas notas dos alunos oriundos da rede pública;
• Instituir um programa de acompanhamento do desempenho acadêmico dos alunos para verificar a eficácia do Sistema de Pontuação Acrescida em selecionar aqueles que tenham bom potencial.
Ação 2. Realizar modificações imediatas no Vestibular
Desdobramentos:
• Reduzir de 100 para 90 o número de questões na 1ª fase, mantendo a duração de cinco horas e assegurando abordagem interdisciplinar;
• Atribuir pesos iguais às 1ª e 2ª fases no cálculo da nota final;
• Manter o número atual de isenções da inscrição no vestibular para estudantes com necessidades socioeconômicas, trabalhando intensamente na divulgação do programa para que o número de isenções seja efetivamente utilizado.
Ação 3. Implementar outras modificações graduais no vestibular
Desdobramentos:
• Considerar na definição dos conteúdos programáticos do vestibular as diretrizes dos PCNs;
• Reorganizar os conteúdos programáticos das matérias, visando priorizar o raciocínio, a associação dos conhecimentos, a interdisciplinaridade, a compreensão dos problemas e suas soluções;
• Analisar o impacto das questões interdisciplinares na 1ª fase com o objetivo de ampliá-las.
Ação 4. Incluir o Sistema de Avaliação Seriada no processo de ingresso
Desdobramentos:
• Implantar a Avaliação Seriada em escolas públicas que manifestarem a intenção de fazer parte desse processo;
• Considerar as notas da Avaliação Seriada no processo de ingresso na Universidade de modo combinado com o Sistema de Pontuação Acrescida.

Ações após o ingresso
Uma política de inclusão social deve levar em consideração o oferecimento de múltiplos tipos de apoio indispensáveis aos alunos ingressantes, alvo dessa política, para que possam se manter no curso e completar com êxito seu trajeto escolar. Deve ainda assegurar apoio financeiro para que estes possam prosseguir seus estudos no curso escolhido, especialmente para os de período integral. Esse apoio basear-se-á em um Programa de Bolsas especialmente criadas para tal fim, que deverá incluir bolsas já existentes e ampliá-las numericamente.
Para dar cobertura institucional a essa proposta, será necessário criar um Fundo de Bolsas, do qual participem como gestores representantes de professores e alunos ligados às três áreas de conhecimento: exatas, biológicas e humanidades. Esse fundo deverá atender à Universidade como um todo, independentemente da origem dos recursos captados. A ele caberá a responsabilidade de captar, administrar e distribuir recursos destinados exclusivamente às bolsas acima referidas.
Os recursos poderão ser obtidos de diversas fontes: com o orçamento da USP; governos municipal, estadual e federal; agências de fomento (FAPESP, CNPq etc.); iniciativa privada – principalmente daqueles empreendedores instalados no campus, como é o caso dos bancos –; fundações que se beneficiam dos recursos humanos e materiais da USP; doações de ex-alunos e doações de maneira geral.
A permanência dos estudantes nos cursos requer ainda recursos de infra-estrutura, especialmente para os cursos noturnos, o que inclui investimentos em salas de aula (Programa Pró-Salas) e laboratórios (Programa Pró-Lab), salas Pró-Alunos, bibliotecas e serviços de apoio. O SIBi deve encontrar meios para garantir o atendimento dos usuários dos cursos noturnos durante todo o período das aulas e também aos sábados.
Nos diversos campi, será necessário aumentar o número de linhas de ônibus para atender um maior número de passageiros em menor espaço de tempo, dando ao aluno condições de voltar para casa após o término das aulas. Será necessário assegurar condições para que o aluno do período noturno possa se alimentar no campus. A segurança é outro ponto que deverá merecer especial atenção, bem como as condições específicas de ambiência e recursos que dizem respeito à moradia estudantil.
A formação cultural ampliada, de base humanística, será assegurada pela ampliação das oportunidades de convivência universitária que não se limite à área de formação específica. Ações serão empreendidas para promover maior divulgação e criação de novas possibilidades de participação em eventos artísticos e culturais, com a integração de museus, orquestras, cinemateca e outros institutos científicos e culturais para a ampliação do capital cultural dos alunos, buscando favorecer uma formação ampliada e interdisciplinar. Atenção especial será dada às ações culturais diretamente voltadas aos alunos que residem nas moradias estudantis.
Ação 1. Instituir um Fundo de Bolsas na USP
• Criar um Fundo de Bolsas, que deverá atender aos alunos da Universidade como um todo;
• Para atender questões de natureza econômica e educacional, deve-se instituir bolsas específicas que assegurem aos alunos condições de permanência na Universidade de São Paulo e melhor aproveitamento dos estudos;
• Buscar recursos de diversas fontes (orçamentárias, governamentais, de agências de fomento e outras);
• Aprimorar os processos de identificação nas necessidades socioeconômicas dos alunos;
• Estabelecer critérios de alocação de recursos e das bolsas baseados no perfil de necessidades dos alunos.

Ação 2. Implementar ações para reduzir a evasão
Desdobramentos:
• Ampliar a oferta de bolsas (moradia, trabalho, apoio socioeducacional);
• Regulamentar a oferta de apoio emergencial aos alunos com problemas não previstos e urgentes;
• Ampliar recursos de infra-estrutura (salas pró-alunos, laboratórios, bibliotecas etc.), especialmente para cursos noturnos;
• Incrementar programas de apoio específico para alunos com problemas sociais que extrapolem a carência econômica;
• Implementar programa de tutoria acadêmica;
• Assegurar a infra-estrutura das Unidades para o pleno funcionamento dos serviços necessários ao desenvolvimento dos cursos noturnos;
• Monitorar o uso de benefícios e o aproveitamento acadêmico.

Ação 3. Integrar ensino, pesquisa e extensão na graduação.
Desdobramentos:
• Inserir desde os primeiros anos o estudante em grupos de pesquisa (Programa Ensinando com Pesquisa);
• Ampliar programas e aumentar o número de bolsas de iniciação científica;
• Estimular o envolvimento do aluno com atividades de extensão;
• Atribuir créditos a atividades de pesquisa e extensão.

Ação 4. Aprimorar a gestão acadêmica dos cursos visando favorecer o melhor aproveitamento pelo aluno
• Instituir estratégia de avaliação dos cursos;
• Monitorar tempo de permanência;
• Monitorar o tempo médio de conclusão;
• Assegurar a oferta regular de disciplinas.

Ação 5. Ampliar as oportunidades de acesso dos estudantes a bens culturais oferecidos pela Universidade
• Promover atividades científico-culturais;
• Atribuir créditos a atividades culturais
Ação 6. Valorizar a convivência universitária a fim de concretizar a integração entre os campos do saber
• Flexibilizar as estruturas curriculares, visando facilitar o acesso dos estudantes às ofertas das distintas unidades e instituições da Universidade;
• Apoiar iniciativas com potencial para favorecer a interdisciplinaridade e a multiculturalidade;
• Disponibilizar informações sobre o que é realizado na USP para orientar a escolha informada dos estudantes.
Ação 7. Assegurar infra-estrutura compatível com as necessidades dos cursos, especialmente dos noturnos

Avaliação das ações
Apoiar, conduzir e financiar a realização de pesquisas sobre a implementação, o desenvolvimento e a avaliação dos resultados do Programa de Inclusão Social da USP.

Outras ações
Ação 1. Criar um Portal de Inclusão Social na Universidade de São Paulo
Ação 2. Implementar ensino a distância
III. INDICADORES E RECURSOS: a serem detalhados

IV. GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL
1. Constituir um FUNDO ESPECIAL para o financiamento do PROGRAMA. Para isso, criar linha específica no orçamento da USP, a ser significativa e progressivamente ampliada com recursos provenientes de diversas fontes, a saber:
• complementação ao orçamento da USP;
• agências de fomento;
• públicas (federais, estaduais e municipais);
• associações e entidades da sociedade civil;
• empresas estatais;
• sociedades de ex-alunos da Universidade de São Paulo;
• iniciativa privada;
• outras.
2. Criar um GRUPO GESTOR do PROGRAMA.

2007-08-31T09:48:00.000-07:00

A intimidade, o público, a imprensa e a opinião pública...
Quando os homens e mulheres públicos acreditam que o que fazem em público se trata de intimidade, algum conceito está equivocado.
O Velhinho comenta alguns trechos da entrevista do ministro Lewandowski.
A matéria é da Folha online.
Pressão não mudou voto, diz Lewandowski
VERA MAGALHÃES
do Painel, em Brasília
SILVANA DE FREITAS
da Folha de S.Paulo, em Brasília
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, 59, confirmou ontem que se sentiu com a "faca no pescoço" com a intensa pressão da imprensa sobre o julgamento que decidiu pela abertura de ação penal contra os 40 acusados no mensalão. Disse, no entanto, que isso não influenciou seu voto ou o resultado final do julgamento.
O ministro do STF Ricardo Lewandowski disse que o Supremo votou "com a faca no pescoço"
Lewandowski confirmou o teor de sua conversa telefônica testemunhada pela Folha na noite de terça e publicada na edição de ontem. Nela, dizia que o "Supremo votou com a faca no pescoço". Disse que conversava com o irmão, Marcelo, e que se sentiu "magoado" e "atingido" com a divulgação tanto do telefonema quanto da troca de mensagens online entre ele e a colega Cármen Lúcia, na semana passada.
Ele comentou a afirmação, feita no telefonema, de que a "tendência" inicial do STF era "amaciar" para o ex-ministro José Dirceu: "Eu acho que amaciar é no sentido de que, pela avaliação que eu tinha [...], eu achei que determinados pontos da denúncia cairiam pela inconsistência".
O ministro disse, porém, que o que determinou o resultado do julgamento, pelo recebimento da denúncia, foram o voto "vertical" e "belíssimo" do relator, ministro Joaquim Barbosa, e a "opinião soberana" de cada ministro.
Lewandowski afirmou que a pressão da mídia não pode afetar a "tranqüilidade" dos magistrados para julgar. "Estou submetido a um profundo julgamento moral. Entendo agora o sentimento do jurisdicionado que bate às portas da Justiça pedindo uma reparação."
O ministro comparou sua situação com a do protagonista do livro "O Processo", de Franz Kafka, que é processado sem saber o motivo. Também usou a obra "1984", de George Orwell, que trata de uma sociedade totalitária em que os cidadãos são monitorados por um líder onipresente, o "Grande Irmão", para criticar o papel da imprensa. "A imprensa não podem ser o único árbitro do tênue limite que separa o público e o privado."
Folha - Como o sr. se sente após a publicação de trechos de uma conversa ao telefone sobre o resultado do julgamento?
Enrique Ricardo Lewandowski - Estou submetido a um profundo julgamento moral. Entendo agora o sentimento do jurisdicionado que bate às portas da Justiça pedindo uma reparação. O sofrimento moral não é só meu. É da minha mulher, da minha mãe, que tem 91 anos, meus filhos, meus irmãos e meus amigos.
Eu estou envolvido numa trama kafkiana. No primeiro ano de direito da USP, eu mando os meus alunos lerem dois livros: "1984", do George Orwell, e "O Processo", de Kafka. Olha que paradoxo. Eu sou uma pessoa extremamente sensível, preocupada com a preservação da privacidade das pessoas e com a possibilidade de alguém se enredar em um procedimento de natureza kafkiana.
Comentário do Velhinho: Data maxima venia, senhor ministro, todo homem público é submetido a julgamento moral; não um, mas vários ao longo de sua carreira ou mandato. O senhor ministro não é exceção. Mais ainda, pelo mérito de seu trabalho, anteriormente reconhecido a ponto de lhe indicarem, pelo grau de instrução formal recebida, por ser pessoa proba e de moral ilibada, ciente de suas grandes responsabilidades, além do emblema da Justiça que lhe confere a condição de ministro do STF, o senhor carrega a responsabilidade de ser um exemplo para a população, para advogados, juízes, promotores, inclusive para seus pares. Seja sincero com sua consciência. Todos os fatos relatados pela mídia ocorreram e não na intimidade. Numa audiência pública - o nome diz tudo - e num restaurante aberto ao público, uma figura do porte de um ministro da Justiça há de ser circunspecto e reservado. No mínimo, dentro do juízo de valor deste Velhinho, isso era esperado. Ao participar de um julgamento para acatar ou rejeitar denúncias de pessoas envolvidas num escândalo que causou espécie na opinião pública e que determinou pelo menos duas cassações, uma de um ex-ministro da Casa Civil, qualquer juiz(a) é foco de atenção. O senhor deveria, pelo seu discernimento, não só saber disso como, também, lidar com a situação.
Folha - No livro "O Processo", o personagem Joseph K. sofre um processo que ele não sabe o que é. A matéria de hoje fala sobre uma conversa telefônica que efetivamente existiu. Ela reflete a sua opinião sobre o resultado do julgamento? O sr. acha que os ministros se curvaram diante de uma pressão da imprensa?
Lewandowski - Não, os ministros são absolutamente independentes. Os debates foram públicos, duraram cinco dias. A nação brasileira viu o alto nível técnico deles. Não houve nenhuma interlocução espúria, escusa, de bastidores. Os ministros expuseram o seu ponto de vista de peito aberto. Eu apliquei nesse julgamento 15 anos de magistratura, sete anos de conhecimento do direito penal. Na questão da quadrilha, eu dei um voto calcado em bases profundamente técnicas.
Comentário do Velhinho: É o que se espera de cada um dos ministro do STF em qualquer decisão legal que se venha a adotar. Como o senhor afirma que "Não houve nenhuma interlocução espúria, escusa, de bastidores", alguns comentários feitos pelo senhor através da intranet e ao telefone, em ambiente público, não tinham razão de ser, salvo por mera ilação de sua parte. Creio que é isso que não ficou evidente. Que se tratava de uma opinião particular, sem qualquer fundamento de verdade que a justificasse; apenas uma opinião momentânea que poderia ser mudada a qualquer momento, face a novas informações que, porventura, o senhor viesse a receber. Não seria isso?
Folha - O sr. já tinha externado essa dúvida naquela conversa com a ministra Cármen Lúcia, mas tinha dito que, salvo engano, não mudaria o seu entendimento.
Lewandowski - Em relação a Delúbio Soares, Silvio Pereira e outros, eu entendi que havia indícios na denúncia de quadrilha. Com relação aos outros, eu entendi que não havia. Entendi tecnicamente que havia indícios contra José Dirceu em relação à corrupção ativa.
Eu espero justiça da imprensa. Eu faço justiça todo dia aqui. Eu espero que a imprensa me faça justiça também.
Comentário do Velhinho: Ainda bem que vivemos numa democracia, onde ministros do STF podem emitir seus votos segundo suas próprias convicções e não com em certo país vizinho onde o judiciário esta de joelhos, talvez de quatro, para o chefe, comandante ou qual seja o cargo do proto-ditador. Não há nada condenável nisso. É o seu voto, dentro de suas convicções. Já a suposição de convicções de voto dos outros ministros seria mera opinião, sem qualquer base factual, não é mesmo?
Folha - Então qual foi o contexto da conversa?
Lewandowski - Foi um desabafo com o meu irmão Marcelo, que me ligou para prestar solidariedade e discordar de algumas posições, me cobrando, como cidadão, falando: 'poxa, Ricardo, como é que você vota assim.' Eu votei com absoluta independência como sempre fiz. Eu não tenho compromisso com ninguém. Não sou filiado a partido político.
O que eu senti é que o STF foi submetido a uma pressão violentíssima da mídia. Flashes espocando, jornalistas na porta da minha casa. O juiz precisa ter tranqüilidade para julgar, como o cirurgião quando faz uma cirurgia. Ele não pode sofrer esse assédio. Eu tenho aqui processos dificílimos, que envolvem a liberdade, a honra, o patrimônio das pessoas.
Comentário do Velhinho: E um ministro do STF, sabendo que irá julgar um caso sem precedentes e impactante para a opinião pública não deveria, ao primeiro espocar de flash ou pergunta de algum repórter solicitar para a imprensa que se mantivesse afastada até o término do julgamento? Justamente para garantir a tranquilidade necessária às funções do ministro? Isso não seria adequado e previdente?
Folha - Até onde vai o direito à intimidade e onde começa o interesse público. Na troca de e-mails, trata-se da conversa de dois ministros do STF, dentro de uma sessão de julgamento, à qual a imprensa tinha acesso. A imprensa deveria ter tido acesso a isso, lido o teor e descartado? Ou deveria ser fechado e depois se reportava o resultado?
Lewandowski - Eu acho que a imprensa presta um papel relevantíssimo, absolutamente fundamental para a democracia. Sem imprensa livre, absolutamente sem peias, não existe estado democrático. Acho que poucas coisas podem estar submetidas a segredo de justiça. A imprensa deve ter a maior liberdade possível.
No caso da minha comunicação com a ministra Cármen Lúcia, esse é um instrumento de trabalho, interno. Houve dois tipos de vazamento. Um deles é a comunicação que os ministros fazem com a sua assessoria, e isso é comum. À medida que o julgamento vai evoluindo, você pede material sobre jurisprudência. A cabeça do juiz vai sendo feita, graças a Deus, ao longo do julgamento. O juiz não vem com a cabeça feita.
Em segundo lugar, nesse nosso intranet, é comum fazermos brincadeiras com os colegas, até para amenizar as sessões. Todos nós temos apelidos. Eu devo ter apelido também. Fazemos apreciações sobre os trabalhos dos advogados, expressamos dúvidas sobre pontos obscuros. Às vezes, já votamos e pedimos para o colega que vai votar em seguida levantar algum aspecto, para que a gente possa formar a convicção com a mais absoluta isenção.
[No telefonema no restaurante] eu estava com a minha esposa, com quem sou casado há 30 anos. Nunca vi o Kakay [citado na matéria]. Informar o vinho que eu tomei, o que eu comi... Amanhã a imprensa estará fuçando no meu lixo para saber que tipo de remédio estou tomando. Se isso acontecer, é um país onde eu não quero viver e onde não gostaria que os meus filhos vivessem, em que a invasão de privacidade chega a este nível.
Fizeram ilações estranhas em relação aos e-mails que eu troquei com a Cármen. O jantar era em homenagem ao Sepúlveda Pertence, uma grande liderança, um professor de todos nós. Também houve as especulações sobre mudança de voto.
Comentário do Velhinho: Ora senhor ministro, vazamento não houve. Vazamento haveria caso tais comunicações não fossem feitas em público. Essa situação é muito parecida com a do assessor da Presidência da República, flagrado em um prédio público, pela janela e à vista de qualquer um, fazendo gestos considerados obcenos e impróprios para o cargo e função exercida, bem como pelo contexto. Aquela cena também não ocorreu na intimidade, foi pública.
Quanto ao lixo, ele lhe pertence até o momento em que o senhor dele se desfaz. Se colocado na via pública, antes que o serviço de coleta de lixo o recolha, como impedir que, por exemplo, um recolhedor de sucata não venha a vasculhá-lo. Se acaso nesse lixo ele vier a encontrar, digamos, um anel de brilhantes, caberá à consciência do indivíduo devolvê-lo ou não; o mesmo se for, digamos, um ingresso para um jogo de futebol ou para algum show. Poderá também vendê-lo, uma vez que estava descartado no lixo. Se fosse alguma anotação relativa ao seu voto em algum julgamento, a depender do tirocínio do recolhedor de sucata, poderia ignorá-lo ou tentar auferir ganho vendendo-o a algum jornal ou jornalista. Restava como lixo e tornou-se público, à disposição de qualquer um. Ou não? E qual é o papel da imprensa investigativa? Caso acredite que encontrará informações relevantes para sua matéria e para a opinião pública, deveria um jornalista se abster de analisar o lixo descartado e tornado público?
Folha - Mas, ainda que sejam especulações, o sr. não as vocalizou?
Lewandowski - Foi na intimidade.
Folha - Mas o sr. pensa isso, por exemplo, que o julgamento era tão importante a ponto de suscitar um acordo?
Lewandowski - Não, não. Acho que o julgamento era importante a ponto de as pessoas refletirem, mudarem de posição. Acho que as pessoas estavam extraordinariamente submetidas à mídia. Conheço o Eros Grau há 30 anos na faculdade de direito. Ele é professor de direito econômico e eu, de direito do Estado. Tenho o maior apreço e a maior admiração por ele. Conheço a isenção dele. O que eu fiz na minha intimidade foi especular em relação a determinados pontos do julgamento, notadamente a questão da quadrilha, que o STF tem uma jurisprudência consolidada em determinado sentido, que a doutrina tem uma posição muito firme com relação à caracterização desse tipo penal.
Comentário do Velhinho: É preciso que se reveja o conceito de intimidade; o que diz a hermenêutica nesse caso? Como de hermenêutica o Velhinho não entende, recorre ao Dicionário da Língua Portuguesa, elaborado por Antenor Nascentes, Rio de Janeiro, Bloch Ed., 1988, onde no verbete Intimidade encontramos: "s.f. Qualidade de íntimo; parte íntima e recôndida; amizade íntima, com familiaridade, com dispensa de cerimônias". De fato, o senhor ministro externou seus pensamento com a dispensa de cerimônias, porém, não em um ambiente íntimo, recôndido, reservado, e sim, público. Deixou de existir intimidade.
Folha - O sr. acha que o STF contrariou a doutrina e a jurisprudência predominantes?
Lewandowski - Não, eu acho que o voto do ministro Joaquim Barbosa foi tão técnico, tão vertical, tão satisfativo, que a sustentação oral do procurador-geral da República foi tão contundente que acabou afastando os argumentos dos advogados. Portanto os ministros com a liberdade que tem, com relação a sua convicção pessoal, acharam que a jurisprudência não se aplicava no caso.
Folha - O que o sr. quis dizer ao afirmar que os ministros votaram com a faca no pescoço?
Lewandowski - Eu falei com relação a mim e falei com o meu irmão, na intimidade. Por isso, posso ter usado um termo tão apropriado. Eu me senti com a faca no pescoço.
Eu me mantive firme, convicto, dei um voto técnico na questão da quadrilha. Ele foi longo, extenso, invocando a Constituição, a lei, a doutrina e a jurisprudência. Com relação ao Delúbio, Silvio Pereira e outros, eu acatei a questão da quadrilha. Com relação à corrupção ativa do sr. José Dirceu, eu acatei. Com relação a lavagem de dinheiro, peculato, eu acatei tudo, ponto a ponto, e justifiquei o meu ponto de vista, para o Brasil todo, em público. Ninguém me telefonou, ninguém me pediu nada. Não conheço ninguém [dos denunciados].
Comentário do Velhinho: Realmente, o termo foi inadequado. Afinal de contas, um ministro do STF, embora públicamente esteja representando a Instituição, não é, por si só, o próprio STF. É apenas e tão somente um de seus ministros. Ninguém questiona o voto do ministro, que o deu dentro de suas convicções. A fala é que foi inadequada ao se referir que o Supremo, e não tão somente o próprio ministro, votou com a faca no pescoço.
Ainda assim, cabe as perguntas: Mas quem empunhava a faca? A imprensa? A opinião pública? Os acusados, agora réus? Quem? Qual o poder da mão que empunhava a faca sobre o voto do ministro?
Folha - Houve uma conversa na véspera, para dirimir algumas dúvidas. O sr. acha que havia uma dúvida maior em relação ao enquadramento do ex-ministro José Dirceu, já que o sr. disse que a tendência era "amaciar"?
Lewandowski - Primeiro, eu não sei se usei essa palavra 'amaciar'. Pode ser, sinceramente eu não me lembro. Mas eu acho que amaciar é no sentido de que, pela avaliação que eu tinha, não que nenhum ministro tenha antecipado o voto, pelo contexto probatório, pelo histórico jurisprudencial da Casa, pelas conversas informais que se têm, pela apreciação que se faz do caso, eu achei que determinados pontos da denúncia cairiam pela inconsistência. Prevaleceu a opinião soberana de cada ministro, convencido pela sustentação oral do procurador-geral e pelo belíssimo voto do ministro Joaquim Barbosa [relator].
Eu demonstrei a mais absoluta independência. Apesar de estar fragilizado pelo vazamento das minhas comunicações privadas, eu me mantive firme às minhas convicções.
Comentário do Velhinho: Segundo a matéria, a frase seria "Tendência para amaciar para Dirceu". De longe a interpretação agora dada se enquadra. As definições do verbete Amaciar, no mesmo Dicionário da Língua Portuguesa acima citado, é: "v.t. Tornar macio, alisar.|| (fig) Abrandar, suavizar, adoçar, amansar, domesticar.||(Mec.) Fazer funcionar em baixa velocidade um morto novo ou retificado para posterior ajustamento.|| v. pron. Acalmar, serenar.
Daí, talvez, outras ilações podem ser feitas sem o devido esclarecimento ora dado pelo senhor ministro.
Folha - O sr. acha que o resultado foi alterado pela divulgação das mensagens?
Lewandowski - Absolutamente não. Eu achei que o julgamento ficou mais tenso, os ministros votaram evidentemente com mais cuidado, justificaram as suas posições com mais detalhamento.
É do interesse da sociedade brasileira que nós não transformemos o julgamento do STF em um julgamento dos anos 30 de Moscou, da época stalinista, um mero chancelador das denúncias do procurador-geral ou do voto de um ou outro ministro ou mesmo da opinião da imprensa.
Hoje, a imprensa me critica porque fiquei isolado num voto em que tive convicção. Mas amanhã ela talvez vá precisar de um tribunal independente e que tenha pessoas, como eu e outros ministros, com a coragem de colocar as suas posições, mesmo que sejam antipáticas perante a opinião pública.
Se eu não puder fazer isso, por Deus do céu, eu prefiro ir embora. Nós precisamos de tranqüilidade para votar. Não podemos, a cada despacho, cada prisão que determinamos, cada habeas corpus que concedemos, não podemos ser questionados sobre o interesse que existe por trás daquela decisão. Não é possível esse tipo de ilação.
Comentário do Velhinho: A comparação do ministro, por certo é jocosa e descabida. vivemos e queremos viver numa democracia, num Estado Democrático de Direito onde, à luz da Lei e da Justiça, possamos expressar nossas dúvidas e opiniões sem o receio de alguma autoridade, magistrado ou ministro nos lembre que amanhã ou depois poderemos estar sob julgamento. Isso já é previsto na Constituição. Respondemos, todos, por nossas ações, atos e palavras. É a Lei. Dura lex sede lex.
Pode ser ilação da parte do Velhinho, mas isso soou como uma ameaça velada. E se houver o mínimo de consistência nisso, concordo com o senhor ministro, é melhor ir embora.
Folha - O sr. acha que o sistema brasileiro de nomeação de ministros suscita uma certa dúvida em relação à independência?
Lewandowski - Absolutamente não. A pessoa para chegar ao STF tem a sua vida vasculhada, devassada. Vocês acham que o presidente da República, o ministro da Justiça, vai correr o risco de indicar alguém que não tenha notável saber jurídico e reputação ilibada? vocês acham que a vida da gente não foi vasculhada? Que o Senado, que representa a nacionalidade, no crivo que faz dos ministros, não fez toda essa apreciação?
Imaginem vocês se eu não fosse vitalício hoje, como eu estaria pressionado por A, B, C ou D. Curiosamente antes de vir para cá, até defendi a tese de que os ministros deveriam ter mandato, como tem nas cortes constitucionais européias. Eu me sinto diante de uma extraordinária pressão, que é violentíssima. Se você não tiver uma garantia de vitaliciedade, sucumbe.
Eu estou consciente de que hoje estou apanhando muito da imprensa, porque dei um voto contrário à opinião pública, mas é preciso haver vozes dissonantes num tribunal como esse. Assim como existe a mais ampla liberdade de imprensa, e sou favorável a ela até o último momento, acho importante também que o Judiciário tenha a mais irrestrita possibilidade de julgar de forma absolutamente independente, porque não podemos fechar as portas e rasgar a Constituição.
Comentário do Velhinho: Recentemente, discutindo com uma estudante quintanista de Direito (Fã Nº 1), o Velhinho expunha justamente esse pensamento. Por qual razão, considerando-se os Três Poderes, justamente o Judiciário não é eleito pelo povo, como no Executivo e no Legislativo?
sim, sim, tem o avanço do Quinto Constitucional, mas é algo a ser refletido.
Um cargo vitalício do porte de ministro do STF, pressupõe resistência, por parte de seu ocupante, a pressões. Se a pessoa, além dos requisitos técnicos, não possue o equilíbrio necessário para tanto, será realmente a mais indicada? Dentre os aspectos analisados é também realizado um exame clínico e psicológico do indicado? Gerou curiosidade a fala do ministro. E apenas mais um reparo. Nem o presidente da República apanha da imprensa, mas todos os ocupantes de algum cargo ou função pública podem ser muito criticados pela opinião pública. A imprensa tem o papel de informar o que houver de relevante para a opinião pública. E quem define o que é relevante? Nem um ministro do STF, nem um Senador, nem o presidente da República; apenas a própria opinião pública. A imprensa é o mensageiro. O entendimento, pró ou contra, é do povo. Democrático, não?
Folha - No telefonema, o sr. afirma que é amigo do ministro indicado Carlos Alberto Direito e que seria ele, porque havia uma campanha aberta pelo nome dele. Isso já tinha sido um tema da conversa com a ministra Cármen. Esse processo teve alguma relação com o julgamento do mensalão, pela premência do prazo para ser nomeado?
Lewandowski - O ministro Direito, isso você pegou muito bem. Ele é um ministro exemplar. Eu até disse a Cármen que ele vai dignificar o STF. Ele tem todas as qualidades para ser um grande ministro. Eu digo que é uma honra, vai engrandecer o STF. Eu conheço o trabalho dele. Fui um dos primeiros a incentivá-lo a postular o cargo, porque somos colegas no TSE. Eu lhe disse que ele tem o perfil para ser ministro do STF, é um homem probo, de grande saber jurídico, grande experiência profissional.
Folha - O STF está dividido em grupos?
Lewandowski - Não, absolutamente não. Aqui não existem grupos. As votações revelam isso. Por vezes, o ministro Gilmar Mendes votou comigo, que poderia eventualmente ser de outro grupo. O ministro Eros também. Claro que há simpatias, maiores afinidades. Eu tenho mais amizade com uns. Eu fiz uma amizade belíssima, extraordinária com o Joaquim Barbosa, logo que entrei. Fiz uma amizade extremamente cordial com o ministro Carlos Britto, que é um gentleman, um poeta, um homem de uma sensibilidade extraordinária. A Cármen Lúcia foi minha colega de pós-graduação em SP. A ministra Ellen em conheço de muito tempo.
Folha - O sr. acha que o fato de o STF nunca ter condenado nenhuma autoridade faz com que essa pressão que o sr. enxerga se potencialize e crie um certo ceticismo quanto às decisões nas questões penais?
Lewandowski - A ministra Ellen esclareceu bem [no final do julgamento]. É muito recente a mudança na Constituição que permitiu ao STF abrir ações penais sem autorização do Congresso Nacional. Além disso, essas ações são complexas, distintas das ações cíveis, dos mandados de segurança. Nesse tipo de ação, em que está em jogo a liberdade, é preciso realmente fazer um exame muito cuidadoso da prova, testemunhal, documental, pericial.
Em segundo lugar, os processos que tramitam no STF envolvem muitos réus, que mesmo na primeira instância levariam anos para resolver. mas não tenham dúvida de que o STF vai cumprir o seu papel.
Folha - O sr. acha que é a corte adequada para o julgamento?
Lewandowski - Não, eu sou em princípio contra o foro privilegiado. Acho que, salvo em circunstâncias absolutamente excepcionais, como no caso das mais altas autoridades do país, acho que contraria o princípio do juiz natural e da igualdade entre os cidadãos. Uma dessas autoridades é o presidente da República. Também não acho que um juiz de tribunal superior possa ser julgado por juiz inferior, do qual reviu sentenças.
Tenho também a convicção de que certos crimes praticados antes da assunção dos mandatos dos parlamentares não podem ser julgados aqui no STF.
Folha - O ex-ministro José Dirceu está dando uma entrevista agora em São Paulo, na qual questiona o resultado do julgamento a partir da publicação dessas declarações e das anteriores. O sr. acha que tem alguma possibilidade de se arguir a nulidade do julgamento?
Lewandowski - Não. O julgamento foi público, foi fundamentado tecnicamente. Todo mundo colocou o seu ponto de vista, não há essa possibilidade.
Folha - Qual é a sua previsão para duração do processo?
Lewandowski - Ele é complexo. Vai levar alguns anos, mas acho que está em muito boas mãos. O ministro Joaquim Barbosa demonstrou absoluta firmeza, competência e sensibilidade na condução desse processo e acho que ele chegará a bom termo.
Folha - O ministro Eros Grau cogita a possibilidade de interpelação judicial do sr. e da ministra Cármen Lúcia sobre o teor daquela conversa.
Lewandowski - Eu lamento. Conheço o ministro Eros Grau e o admiro há longos anos. Tenho sempre manifestado que ele é um magistrado absolutamente isento e competente. Ele deve tomar as medidas que ele achar convenientes. Eu responderei com a maior tranqüilidade. Em nenhum momento eu coloquei a honorabilidade dele em xeque.
Folha - O sr. gostaria de colocar alguma questão?
Lewandowski - Estou profundamente magoado, atingido. Eu sinto a dor moral das pessoas que têm a sua privacidade, a sua intimidade exposta ao público, uma vida, uma carreira de dedicação ao direito e à justiça abalada a partir de ilações que se possam fazer relativamente a considerações que fiz no âmbito privado, com uma colega de trabalho e com o meu irmão, onde eu estava absolutamente indefeso, desguarnecido, enfim desprotegido.
A imprensa e os meios de comunicação não podem ser os únicos árbitros do tênue limite que separa o público e o privado. Nesse episódio da divulgação dos e-mails, talvez a imprensa pudesse ter aguardado um pouco mais o término do julgamento.
Eu estou sendo injustamente envolvido numa trama kafkiana. No primeiro ano de direito da USP, eu mando os meus alunos lerem dois livros: "1984", do George Orwell, e "O Processo", de Kafka. Olha que paradoxo. Eu sou uma pessoa extremamente sensível, preocupada com a preservação da privacidade das pessoas e com a possibilidade de alguém se enredar em um procedimento de natureza kafkiana.
Comentário do Velhinho: Apenas uma opinião, talvez mais um sentimento. A cada derrapada pública de um homem público que acaba sendo publicada pela imprensa, se está usando, de forma exagerada, uma argumentação vitimista como se a imprensa fosse algum algoz a denunciar inverdades. Fatos que se consubstanciam em fotos, imagens ou gravações, muitas vezes impossíveis de ser negadas. Não seria mais simples, honesto e honroso se dizer: "Sim. Cometi um erro para o qual não há explicações ou justificativas. Tentarei melhorar e, se não o conseguir, abrirei mão de meu cargo e função. Somos passíveis de erros, mas também existe a possibilidade de melhorarmos".
É tão difícil isso?

2007-08-30T22:18:00.001-07:00

STF em suspeição?
Talvez estivesse caso a votação tivesse "amaciado" para José Dirceu.
Na realidade, esse é o teor que fica para qualquer leitor menos preparado. Quer dizer então que se a imprensa não estivesse atenta ao julgamento público e aos e-mails trocados públicamente e não tivesse cumprido seu papel de informar, o resultado seria favorável a José Dirceu?
Não sei, não. Como a acusação está sendo feita pelo réu José Dirceu e o ônus da prova é de quem acusa e, pelas suas palavras ele está acusando o STF de votar sem critério técnico, movido pela pressão da imprensa ou da opinião pública, resta provar isso. Como testemunha de acusação, talvez deva indicar o ministro Ricardo Lewandowski.
Não é por aí?
A matéria é da Tribuna da Imprensa online.
Dirceu põe julgamento do STF sob suspeição
Ex-ministro se diz perplexo com declaração de Lewandowski de que ministros votaram com a "faca no pescoço"
SÃO PAULO - O ex-ministro José Dirceu colocou ontem sob suspeição o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu ação penal contra os 40 denunciados no esquema do mensalão. Em entrevista, na qual se defendeu das acusações, Dirceu disse que a divulgação da conversa telefônica do ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, afirmando que os ministros do Tribunal votaram com a "faca no pescoço", por conta da pressão da imprensa, coloca "no mínimo o julgamento do STF sob suspeição".
Segundo o ex-ministro, além da divulgação da conversa telefônica de Lewandowski, existe também um outro fato grave, que foi a divulgação de conversas por e-mail entre Lewandowski e Cármen Lúcia. "Estou perplexo, estupefato e quase entrando em pânico", destacou Dirceu, a respeito desses episódios. Ele disse que tudo isso não pode simplesmente passar em branco, questionando que precisa da garantia de que terá um julgamento justo.
O ex-ministro da Casa Civil disse que espera um pronunciamento do STF a esse respeito. "Este caso é muito grave", disse ele, numa referência específica à divulgação da conversa telefônica do ministro. Na avaliação de Dirceu, essas situações devem ser esclarecidas. "Eu temo pelo meu futuro, quero um julgamento justo. No mínimo, o julgamento do STF está sob suspeição", voltou a dizer. Dirceu reafirmou que é inocente das acusações que lhe foram feitas. "Não roubei, não deixei roubar e nem cometi nenhuma irregularidade", argumentou.
Atestado
O ex-ministro disse estar com a consciência tranqüila e acredita que será absolvido nesse processo. "A aceitação da denúncia não é julgamento", emendou ele, destacando que deseja que o caso tenha um desfecho o mais rápido possível. Em sua defesa, Dirceu citou que já sofreu uma devassa. "A Receita Federal, inclusive, já me entregou um atestado de honestidade em abril deste ano." Na sua avaliação, não existem provas de participação em atos ilícitos.
Dirceu voltou a criticar a mídia, dizendo que o País vive uma ditadura dos meios de comunicação. E voltou a pregar uma regulação e concorrência para o setor. Ele disse que não quer o apoio do PT e do governo nesse seu processo. "Eu posso responder voto a voto de cada ministro do Supremo com os elementos que estão nos autos", observou. Ele disse que o PT já pagou um preço político por esse episódio. E que o partido dos tucanos, o PSDB, também já esteve envolvido em denúncias de corrupção no passado. "Talvez mais graves do que essa."
O ex-ministro disse ainda que continuará lutando para que o PT faça maioria na Câmara e no Senado nas próximas eleições. E disse confiar num candidato combativo nas próximas eleições. "Defendo que o PT se renove, incluindo suas direções". Ao se referir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dirceu comentou: "Felizmente o Lula é maior do que o PT."
O advogado do ex-ministro, José Luiz Oliveira Lima, presente à entrevista, disse que no momento adequado a matéria sobre o teor da conversa telefônica do ministro Lewandowski poderá ser anexada à defesa de Dirceu. Segundo o ex-ministro, se fatos como esses (divulgação de e-mails e da conversa telefônica do ministro Lewandowski) tivessem ocorrido em outro país, o julgamento poderia até mesmo ter sido suspenso.

2007-08-30T21:54:00.000-07:00

Cá entre nós, voto secreto para o Senado e Câmara, para que?
Ou será que os eleitores não tem o direito de saber como votam seus representantes?
Especificamente no caso do senador Renan Calheiros, no Conselho de Ética, por qual razão o voto teria de ser secreto? Algum senador(a) tem medo de votar a favor do senador Renan? Ou vergonha? Bem, vergonha podemos esquecer...
A matéria é da Tribuna da Imprensa online
Renan perde e voto será aberto
BRASÍLIA - Por 10 votos a 5, depois de oito horas de reunião,o Conselho de Ética decidiu ontem que a votação do processo contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) será aberta. Os aliados de Renan passaram o tempo todo tentando fazer com que o voto fosse secreto. O presidente do conselho, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), chegou a anunciar que o voto seria secreto. Foi enfrentado e perdeu.
Também ficou decidido que a votação do parecer dos relatores Renato Casagrande (PSB-ES) e Maria Serrano (PSDB-MS), que opinam pela perda de mandato, e o do relator Almeida Lima (PMDB-SE), que inocenta Renan, ocorrerá na próxima quarta-feira, quando termina o prazo do pedido de vistas feito pelos senadores peemedebista Valdir Raupp (RO), Wellington Salgado (MG) e Gilvan Borges (AP). Os três votaram contra o voto aberto, juntamente com os petistas Fátima Cleide (RO) e João Pedro (AM).
A falta de comando, a inabilidade e a tentativa de manobrar em favor do correligionário, levou o presidente do conselho, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), a esticar a sessão até as 19 horas. Ele foi questionado várias vezes sobre o rito da votação dos requerimentos, mas só no final, quando já passava das 18 horas, é que passou a defender o voto fechado.
Sem demonstrar muita convicção, alegou tratar-se de "um imperativo constitucional", que se sobrepunha à sua vontade. "Entendo que a norma constitucional é determinante e que o voto deverá ser por escrutínio secreto", alegou. O presidente do colegiado chegou a rejeitar sumariamente o requerimento da bancada tucana para abrir o voto. Foi contestado pelos argumentos dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Demóstenes Torres (DEM-GO).
Segundo eles, havendo brecha no regimento do Senado, a Casa deve se guiar pelo Regimento Interno da Câmara, que prevê o voto aberto nos julgamentos realizados nas comissões. Também mostraram que o uso do termo "Senado" na Constituição se restringe às votações em plenário e não às comissões técnicas, já que - se não fosse assim - elas também teriam de se adequar aos números do chamado quorum qualificado, que chega a três quinto na votação das proposta de emenda à constituição.
O voto fechado aumentaria as chances de Renan de derrubar o parecer pela sua cassação. O mais provável, neste caso, é que ele conseguiria o apoio de colegas da oposição e do PT, que se sentiriam liberados a apoiá-lo, desde que não estivessem sob o crivo da opinião pública.
Votaram pelo voto aberto os relatores Casagrande e Marisa Serrano e os senadores Augusto Botelho (PT-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO), Heráclito Fortes (DEM-PI), Adelmir Santana (DEM-DF), Marconi Perillo (PSDB-GO), Jefferson Péres (PDT-AM) e o corregedor Romeu Tuma (DEM-SP).
A sessão foi marcada por táticas para evitar o voto aberto, do começo ao fim. Logo no início da sessão, dois integrantes da tropa de choque de Renan - senadores Wellington Salgado (PMDB-MG) e Gilvam Borges (PMDB-AP) - pediram vista do parecer. A orientação dos advogados de Renan - de que no caso de prevalecer o voto aberto, deveriam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) não resistiu a uma consulta feita hoje mesmo ao tribunal. Os ministros mandaram dizer que caberia à própria Casa decidir sobre o que eles entender ser "questões internas".
A discussão sobre a forma de votação priorizou o que deveria ser o principal assunto da sessão: o debate dos pareceres com relação à denúncia de que Renan teve despesas pessoas da jornalista Mônica Veloso - com quem tem uma filha de 3 anos - pagas pelo lobista Cláudio Gontijo, da empreiteira Mendes Júnior.

2007-08-30T11:03:00.001-07:00

Quem mesmo é golpista?
Vejamos. Pode-se mudar um determinado regime de governo ou pela força das armas, através de um processo revolucionário, como por exemplo a Revolução Russa, ou pelo desvirtuamento proposital da própria estrutura do regime vigente, como foi o caso do surgimento do III Reich na Alemanha.
Em ambos os casos, o resultado acaba em totalitarismo.
Em ambos os casos, algumas premissas são importantes para que ocorra o desfecho esperado.
Quais seriam essas premissas?
1. Desacreditar as Instituições vigentes que representam o poder constituído, em nome de algo que venha a representar, simbolicamente, grandes anseios da população. Em geral, costuma-se falar em "democracia", mas uma democracia que atenda os interesses apenas de um grupo e não de todos.
No Brasil, quais são as Instituições formais? A Constituição, Os Três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) e as Forças Armadas.
A Constituição está sendo desacreditada? Vejamos algumas notícias da imprensa.
Fonte: Folha on line
02/08/2006 - 20h45
Lula defende Constituinte exclusiva para reforma política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje em entrevista ao SBT que é favorável ao aperfeiçoamento das CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) por meio de uma Constituinte exclusiva para este fim, que ainda não sabe se vai participar dos debates entre candidatos à Presidência e que pretende explorar o equilíbrio da economia para conseguir um novo mandato.
"O que os juristas me entregaram foi um documento que pede para que as CPIs se atenham a um fato determinado. Eu vou encaminhar este documento aos presidentes da Câmara e do Senado, ao presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)", disse o presidente em entrevista para o jornal "SBT Brasil".
"Eu acho que a CPI é uma coisa importante, ela tem que funcionar, tem que ter liberdade de funcionar, ser livre, mas ela não pode ser uma salada de fruta", afirma Lula.
Segundo Lula, temas como quebra de sigilo bancário e outros devem pegar fogo nos debates no Congresso. "Eu acho que às vezes, exageram muito mais na tentativa da fotografia. Ao invés de investigar, às vezes eles querem mais aparecer. Investigação tem que ser feita com o objetivo de obter um resultado e punir quem for culpado, mas se se utiliza um processo de investigação para fazer merchandising pessoal aí você complica a seriedade da apuração", disse.
Lula afirmou que tem dúvidas se o Congresso consegue aprovar uma reforma política que satisfaça a sociedade. "Porque, no momento, o Congresso pode votar uma uma reforma política que atenda os interesses do próprio Congresso", disse.
De acordo com Lula a reforma política precisa ser discutida logo após a eleição. "Eu estou convencido que nós precisamos começar a discutir a reforma política assim que terminar a eleição e se houver a possibilidade da sociedade reivindicar uma constituinte, com parlamentares eleitos exclusivamente para isto, ao presidente da República, pode ficar certo que encaminharei ao Congresso", disse.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Quarta-feira, Agosto 15
PT pede Constituinte exclusiva para reforma política
“Afinado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o antigo Campo Majoritário do PT apresentou ontem proposta de resolução que prevê a convocação de uma Assembléia Constituinte exclusiva para votar a reforma política. A proposta, também encaminhada por delegados de outras facções, será votada pelo 3º Congresso do PT, de 31 deste mês a 2 de setembro, em São Paulo. O texto conta com a simpatia da maioria das correntes no mosaico ideológico petista e tudo indica que será aprovado.
Na prática, trata-se de mais uma tentativa do partido de marcar posição após a sucessão de crises que abateu a sua cúpula, em 2005 e 2006. "O PT envidará todos os esforços possíveis na convocação de uma Constituinte exclusiva e soberana para fazer as mudanças necessárias", diz um trecho do documento.
Na lista dos temas que o PT considera prioritários para a reforma - e, como conseqüência, o fim do caixa 2 - estão o financiamento público das campanhas, a introdução do voto em listas, a proibição de coligações proporcionais e a fidelidade partidária.”
Fonte: Blog do Dirceu
Uma constituinte exclusiva para a reforma política
Em boa hora o PT coloca na ordem do dia a convocação de uma constituinte exclusiva para a realização da reforma política, que se inviabilizou no primeiro semestre por responsabilidade, em grande parte, do próprio PT. A Câmara dos Deputados já deu provas que não fará a reforma política, já aprovada pelo Senado. Ao retomar a proposta de uma constituinte exclusiva, eleita separadamente para fazer a reforma política, o PT também recoloca na ordem do dia o debate sobre os pontos principais da reforma e a necessidade de uma grande mobilização na sociedade, de um debate público sobre a reforma.

Ora, qualquer tentativa de se alterar a Constituição sem que seja pelo rito previsto na própria Constituição, só pode ser considerado golpismo. E quem propõe tal caminho, acaso a imprensa chamada golpista, a tal "zelite", as Forças Armadas? Não. Quem propõe esse desvio é o presidente da República e o Partido dos Trabalhadores.
Acatar essa tese é tirar a autonomia do Congresso Nacional, é atentar contra essa outra Instituição de nossa República.
A justificativa para a primeira tentativa da Constituinte exclusiva estava centrada em regulamentar as CPIs, justamente quando as Casas Legislativas estavam investigando o chamado "Mensalão". Agora, a tentativa estaria na incapacidade do Legislativo em fazer uma reforma política.
Outra forma de se desestabilizar o Congresso é a interferência do Executivo tanto nas ações do Senado como da Câmara, não pelas bancadas Governista e de aliados, o caminho normal e correto, mas pela barganha política de cargos e verbas, objetivando a interferência em votações de acordo com a vontade do Executivo.
E a aceitação desse expediente pelos representantes eleitos democraticamente e dos partidos políticos em geral, apenas corroe a própria imagem daquela Instituição perante os cidadãos(ãs) brasileiros(as).
Vejamos exemplos:
Fonte: Jornal do Senado
19/02/05
Corrupção
Antero: PT faz "rodízio de pizza" na Câmara
Antero Paes de Barros (PSDB-MT) afirmou que o PT está promovendo "rodízio de pizza" na Câmara dos Deputados. Ele fez a afirmação ao criticar o resultado da votação de quarta-feira naquela Casa, quando o deputado Romeu Queiroz (PTB-MG) foi absolvido de crime contra a moralidade pública – confessado por ele próprio – por ter recebido dinheiro do valerioduto.
– Houve um acordão entre o PT e seus aliados à direita – o PTB, o PL e o PP. A absolvição mostra que não haverá mais deputados cassados por conta do mensalão – assinalou.
Alvaro Dias (PSDB-PR) também se mostrou preocupado com o precedente criado. Já Arthur Virgílio (PSDB-AM) manifestou sua convicção de que os deputados, após ouvirem "frases duras da população" durante os feriados de Natal e Ano-Novo, em suas bases eleitorais, retornarão à Câmara "dispostos a acabar com as pizzas".
O presidente da CPI dos Correios, senador Delcidio Amaral (PT-MS), lembrou que o parecer do Conselho de Ética foi fruto de um processo que envolveu as CPIs dos Correios e do Mensalão, a Mesa, a Corregedoria Geral e o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, todos recomendando a perda do mandato.
Fonte: BBC News
24.08.06 - 17:05
Pizza no Senado
Ao contrário da Câmara dos Deputados, que vem se esforçando para dar exemplo de lisura na investigação da quadrilha dos sanguessugas, o Senado Federal ainda procura meios de livrar da cassação os três senadores que receberam propina da Planan ? aquela empresa que aliciava parlamentares em troca de comissão por emendas apresentadas ao Orçamento Geral da União. O corporativismo parlamentar está falando mais alto que o decoro e, mesmo diante da reprovação da opinião pública brasileira, o governista Renan Calheiros não tem medido esforços para preservar os mandatos de Serys Slhessarenko (PT), Ney Suassuna (PMDB) e Magno Malta (PL), que comprovadamente teriam recebido dinheiro em troca de emendas ao Orçamento. A leitura é simples: como Ney Suassuna, Renan Calheiros e José Sarney lideram a tropa de choque do PMDB que defende o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Senado, a cassação de um deles poderia significar um enorme prejuízo ao Palácio do Planalto. Para livrar Suassuna da guilhotina, a mesa diretora do Senado também é obrigada a preservar os mandados de Serys Slhessarenko e Magno Malta. A pizza está no forno.
Indiferente à opinião pública, que cobra punição exemplar aos sanguessugas do Congresso Nacional, o presidente do Senado decidiu percorrer o caminho da impunidade. Para atrasar os processos de cassação dos três senadores envolvidos na máfia das ambulâncias, Renan decidiu encaminhar os pedidos ao Conselho de Ética do Senado como denúncias e não como representações, estratégia que obriga a devolução dos processos à Mesa Diretora antes de serem instalados oficialmente. Com isto, os senadores denunciados pela CPI dos Sanguessugas ganhariam mais um mês e o processo de cassação dos mandatos só seria criado após as eleições de 1ode outubro. Fica claro, portanto, que a exemplo dos deputados federais denunciados, os senadores também apostam na reeleição para seguirem representando o povo brasileiro no Congresso Nacional. Como o voto está na mão do próprio povo, cabe ao eleitor impedir que isto ocorra, ou seja, não votando em candidato que tenha uma vida pública maculada.
Ao mesmo tempo em que os deputados Antônio Carlos Biscaia e Raul Jungmann tentam fazer os processos andarem na Câmara Federal, o senador Demóstenes Torres (PFL), vice-presidente do Conselho de Ética, se esforça para impedir que o Senado vire uma pizzaria. Porém, a probidade só deve voltar a fazer parte da cena política brasileira no dia em que o país passar por uma profunda reforma capaz de acabar com os conchavos partidários, com as legendas de aluguel, com os financiamentos nebulosos de campanhas políticas, com o fisiologismo e com a falta de fidelidade partidária. Ao mesmo tempo, o Brasil precisa passar por uma reforma moral, numa cruzada de combate à corrupção que se instalou em todas as esferas do poder e que está destruindo as instituições democráticas do País.
Enquanto isto não acontecer, a corrupção segue consumindo R$ 72 bilhões todos os anos, ou seja, 5% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma das riquezas que o Brasil produz, acaba alimentando esquemas como os do Mensalão e dos Sanguessugas. Esta prática impede que a população tenha acesso à melhores condições de educação, saúde, transporte, moradia, habitação, saneamento básico e segurança pública. A corrupção é um câncer que paralisa o poder público e penaliza os menos favorecidos pela sorte. É preciso partir para uma reforma moral, com mudanças urgentes no rito processual e nas leis que punem os corruptos. O Brasil precisa acabar com a impunidade que incentiva o desvio de conduta e atrasa o julgamento dos processos. No Brasil, um político ou servidor público acusado de corrupção pode permanecer solto por até quinze anos, tempo médio estimado para que o último recurso contra a condenação seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É preciso mudar muita coisa, mas a principal mudança começa pelo voto.
Fonte: Diário Vermelho
30/08/07
Pizza tucana: Senado livra
presidente do PSDB de punição
Mesmo com provas documentais e com a confissão do próprio acusado, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado arquivou nesta terça-feira (21) o processo contra o senador e ex-presidente nacional do PSDB, Eduardo Azeredo (MG), que admitiu ter usado caixa dois na campanha em que tentou a reeleição para o governo de Minas Gerais, em 1998.
O arquivamento atendeu a sugestão do presidente do Conselho, senador João Alberto (PMDB-MA). Ele alegou que a decisão foi tomada com base no estatuto do Conselho, que condiciona as apurações ao fato de o acusado estar exercendo mandato parlamentar, o que não era o caso de Azeredo, naquele ano.
"Pedi que fosse arquivado, porque o estatuto define que só teremos de apurar as coisas durante o mandato, e na época Eduardo Azeredo estava lutando pela reeleição", afirmou. A justificativa colidiu com o processo contra o então deputado José Dirceu (PT-SP), condenado no Conselho de Ética e cassado pelo plenário da Câmara devido a sua atuação quando era ministro da Casa Civil.
Fonte: Senadores na Mídia
17/02/06
Previsão de pizza no Senado
Rosa Costa
Suassuna, Serys e Malta não devem perder mandato
Os três senadores acusados pela CPI dos Sanguessugas de envolvimento com a máfia das ambulâncias devem sair ilesos do Conselho de Ética. O risco de pizza, de acordo com parlamentares do conselho, leva em conta não apenas o corporativismo no Senado, mas sobretudo a convicção de que a decisão do governo e do PMDB de encampar a defesa do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) favorecerá os outros dois parlamentares: Serys Slhessarenko (PT-MT) e Magno Malta (PL-ES). Não sem motivo, já que as acusações contra Suassuna - cujo ex-assessor Marcelo Carvalho foi preso em maio, na operação da Polícia Federal contra o esquema - são mais consistentes.
Se o conselho não endossar a denúncia, o processo é automaticamente arquivado, sem passar pelos aval dos demais senadores no plenário. Para o corregedor Romeu Tuma (PFL-SP), os indícios contra Suassuna são fortes. Tuma reconhece que, inocentado Suassuna, não haverá clima para condenar Serys e Malta.
O parecer do relator do processo contra Suassuna, senador Jefferson Péres (PDT-AM), recomenda cassação do mandato. Péres aponta contra ele a inteira liberdade com que Marcelo agia em seu nome na apresentação de emendas para compra superfaturada de ambulâncias. A votação está prevista para 8 de novembro. E, a julgar pela reação dos colegas, será rejeitado até por senadores da oposição. Eles alegam que sua derrota na tentativa de se reeleger já é uma punição.
Os três parlamentares foram acusados pelos donos da Planam e chefes do esquema, Luiz Antônio e Darci Vedoin. O relator do processo contra Serys, senador Paulo Octávio (PFL-DF), disse que dará parecer derrubando as denúncias do donos da Planam, aos quais chama de bandidos. Sobre Malta, o relator Demóstenes Torres (PFL-GO) aponta a seu favor o fato de ele não ter apresentado emendas em favor da Planam.
Fonte: JC online
Pizzaria Congresso
Publicado em 19.06.2007, às 19h45
SÉRGIO MONTENEGRO FILHO é repórter especial da Editoria de Política do JC
No início da semana, em comentário publicado no JC, eu lembrava que, em 2003, o senador Tião Viana (PT-AC) propôs a extinção do Conselho de Ética do Senado por considerar o órgão inócuo. O petista - que cobrava, sem sucesso, a punição do poderoso senador baiano Antônio Carlos Magalhães, acusado de grampear telefones de adversários políticos - entendia que aquele colegiado tinha virado um grande forno a lenha.
Tinha toda razão. O mesmo, inclusive, pode-se dizer do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, casa geminada ao Senado, que ano passado protagonizou a maior distribuição de pizzas já vista noPlanalto, para comemorar a absolvição em série dos deputados mensaleiros.
Mas, como tudo no Senado, o Conselho de Ética é uma pizzaria de luxo. Num balanço rápido dos seus 11 anos de funcionamento, o órgão analisou 33 denúncias contra senadores, e apenas uma resultou em um processo de cassação. Em 2000, acusado de participação no esquema de desvio de dinheiro das obras do TRT-SP, Luiz Estevão (PMDB-DF) entrou para a história como o único senador a perder o mandato por quebra de decoro parlamentar. As demais denúncias terminaram, todas, no fundo de alguma gaveta.
Pelo que se vê até agora, ninguém mais tem dúvida de que o processo aberto contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) - acusado de envolvimento suspeito com empreiteiros -, vai se juntar aos outros 32 já engavetados pelo corporativo conselho. Se alguém ainda cogita a possibilidade de punição, deve, cautelosamente, observar o comportamento dos integrantes do colegiado.
Comecemos pelo posto mais importante, a relatoria. Senador veterano, ligadíssimo ao grupo político do ex-presidente José Sarney e corporativista de carteirinha, Epitácio Cafeteira (PTB-MA) ocupava o cargo até alguns dias atrás. Ao assumir, nem esperou a análise dos documentos apresentados por Renan Calheiros pelos técnicos da Polícia Federal para se manifestar em favor da absolvição do colega.
Já foi jogando fermento na massa e acendendo o forno, ao defender que não havia provas que culpassem o presidente do Senado. Experiente, Cafeteira sabia estar correndo o risco de terminar a história no papel do cozinheiro que tenta, em vão, inovar o cardápio com uma velha receita.
Mesmo assim, ignorou os pedidos de oposicionistas integrantes do conselho para que revisse seu relatório e reagiu aos insistentes pedidos de adiamento da votação do parecer para que esperasse o resultado da perícia da PF nos documentos apresentados por Renan. Pressionado, ameaçou até mesmo deixar a relatoria, mas recuou depois de um telefonema da própria esposa, Maria Isabel, que lhe pediu para ficar. Mas, no fim de semana passado, jogou a toalha: passou mal e pediu uma providencial licença de dez dias para tratamento de saúde.
Passemos ao pizzaiolo principal: o próprio Renan. Foi ele quem ligou - ou deu a ordem a aliados para ligarem para dona Maria Isabel clamando por sua interferência. O presidente do Senado, aliás, chamou a atenção ao longo da semana por mudar sua versão dos fatos mais de uma vez. E sem prejuízos. Afinal, diz a norma jurídica: na dúvida, pró-réu. E Renan é, sem dúvida, o réu mais bem protegido de que se tem notícia. Tem diversos advogados de defesa, seus próprios colegas senadores, com uma vontade incontida - e corporativista - de absolvê-lo o mais depressa possível, para que a pizza seja mais uma a cair no esquecimento.
Um terceiro e último personagem da tratoria é o presidente do Conselho de Ética, senador Sibá Machado (PT-AC). Cumprindo a difícil função de fazer parecer que o caso está sendo rigorosamente apurado - e encobrir a real disposição do Palácio do Planalto de ver seu aliado inocentado rapidamente -, ele avocou para si a relatoria do processo temporariamente, para que os trabalhos continuassem. Assim, pôde ter acesso a todos os documentos e anotações de Cafeteira. Mas prometeu anunciar ainda esta semana um substituto definitivo para o relator.
Junte-se à receita outros personagens de menor importância, acrescente-se alguns documentos suspeitos, relegados a segundo plano, e adicione-se uma pitada de falta de interesse em dar prosseguimento às investigações. Está pronta mais uma pizza à moda do Congresso. Daquelas que os parlamentares adoram, mas que o cidadão comum está ficando cada vez mais enjoado até do cheiro.

Pois bem, mas ainda temos o Judiciário. Vira e mexe, alvo de pancadas.
A última, gritante, é esta:
Fonte: Folha online, para assinantes.
Reportagem de Vera Magalhães, manchete da Folha de hoje, 30/08/07.
“Em conversa telefônica na noite de anteontem, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), reclamou de suposta interferência da imprensa no resultado do julgamento que decidiu pela abertura de ação penal contra os 40 acusados de envolvimento no mensalão. ‘A imprensa acuou o Supremo’, avaliou Lewandowski para um interlocutor de nome ‘Marcelo’. ‘Todo mundo votou com a faca no pescoço.’ Ainda segundo ele, ‘a tendência era amaciar para o Dirceu’.
Lewandowski foi o único a divergir do relator, Joaquim Barbosa, quanto à imputação do crime de formação de quadrilha para o ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu, descrito na denúncia do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, como o ‘chefe da organização criminosa’ de 40 pessoas envolvidas de alguma forma no escândalo.O telefonema de cerca de dez minutos, inteiramente testemunhado pela Folha, ocorreu por volta das 21h35. Lewandowski jantava, acompanhado, no recém-inaugurado Expand Wine Store by Piantella, na Asa Sul, em Brasília.(...)
A menção à imprensa se deve à divulgação na semana passada, pelo jornal "O Globo", do conteúdo de trocas de mensagens instantâneas pelo computador entre ministros do STF, sobretudo de uma conversa entre o próprio Lewandowski e a colega Cármen Lúcia.
(...)
Ontem, na conversa de cerca de dez minutos com Marcelo, opinou que a decisão da Corte poderia ter sido diferente, não fosse a exposição dos diálogos. "Você não tenha dúvida", repetiu em seguidas ocasiões ao longo da conversa. Logo após desligar, ao voltar para o salão principal do restaurante, Lewandowski se deteve para cumprimentar um dos proprietários, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, figura muito conhecida em Brasília e amigo de vários advogados e políticos -entre eles o próprio Dirceu, citado na conversa.

E aí vem a cacetada para o Judiciário:
Fonte: Folha online
Dirceu diz que julgamento está sob suspeição e acredita na "ditadura da mídia"
TATHIANA BARBAR
da Folha Online
O ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) disse hoje que está "perplexo" com a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter se sentido acuado pela mídia ao decidir se aceitava as denúncias contra os 40 acusados de envolvimento com o esquema do mensalão.
Sérgio Lima/Folha Imagem
Dirceu diz que julgamento está sob suspeição e que país caminha para ditadura da mídia
"No mínimo, o julgamento está sob suspeição. Como acusado, preciso medir as palavras. Mas estou perplexo, estupefato e quase em pânico. Isso é impensável em qualquer país", disse o ex-ministro hoje em seu flat em São Paulo.
Dirceu disse que teme pelo seu futuro e que teme a influência da imprensa sobre as decisões do Judiciário. "Estamos caminhando para a ditadura da mídia no país."

Já que se fala na mídia, existe também esta versão aqui:
Fonte: Conversa Afiada - Paulo Henrique Amorim
A Folha de S. Paulo revela um fato espantoso: o ministro Ricardo Lewandowski, num ato de despudor, informa no celular que os ministros votaram "com a faca no pescoço".
. Este Supremo é o outro nome da impunidade neste país (clique aqui para ler "Impunidade, teu outro nome é o Supremo").
. Este Supremo tem um ministro que solta os bicheiros que, um mês depois, a Polícia (Republicana) Federal tem que prender de novo (clique aqui).
. Se tiver razão o ministro Lewandowski, que trata no celular de assuntos de que um Ministro não deveria tratar nem no confessionário, se ele tiver razão chamar o Supremo de Supremo é uma impropriedade.
. Se ele tiver dito a verdade, este Supremo se curva a qualquer pressão, inclusive de uma mídia conservadora (e golpista !) e, portanto, subscreve a agenda golpista dessa mídia.
. Se o ministro Lewandowski tiver dito a verdade enquanto falava ao telefone e tomava vinho Santa Júlia, o professor Wanderley Guilherme dos Santos terá toda a razão: o poder dessa mídia é criar crises. Como a de enfiar a faca no pescoço daqueles que os brasileiros acreditavam ser ministros de um Supremo.
Fonte: Conversa Afiada
PF PRENDE DE NOVO QUEM MELLO SOLTOU
Paulo Henrique Amorim
Máximas e Mínimas 653
. A Polícia (Republicana) Federal teve trabalho em dobro e foi obrigada a prender de novo os bicheiros que a Operação Hurricane prendeu (clique aqui).
. A P (R) F trabalhou em dobro e o contribuinte teve que pagar duas vezes pelo mesmo serviço.
. Os bicheiros do Rio tinham sido libertados pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, no mês passado.
. O STF, aliás, tem sido extremamente generoso com os presos que a P (R) F, o Ministério Público e a Justiça mandam prender.
. No caso do bicheiro Turcão, por exemplo, o supremo juiz Mello disse a frase lapidar ao rejeitar uma decisão da juíza Ana Paula Vieira, do STJ, que tinha mandado prender Turcão: "A juíza havia dito que o acusado poderia voltar a práticas condenáveis, considerado o crime de quadrilha, e a corrupção nas formas ativa e passiva". No entanto, o ministro entendeu que "a possível infiltração no aparelho estatal diz respeito, até aqui, a fatos ainda em apuração, não se podendo cogitar da continuidade delitiva".
. Pois é, Ministro Mello, o sr. Turcão, tão bonzinho, voltou à atividade "delitiva", a delinqüir, segundo o entendimento da Justiça que o mandou prender hoje: dedicava-se à nobre atividade de "lavar dinheiro".
. Está o Ministro Mello preparado para ser juiz da Suprema Corte ?
. "A resposta é desenganadamente não".

E onde entram as Forças Armadas nessa estória?
Na redução de recursos para sua manutenção e aparelhamento (não político, mas de equipamentos e infra-estrutura), e na tentativa de se desconsiderar a Lei de Anistia apenas para um dos lados, o que não é democrático, convenhamos.
Fonte: Agência Senado
Saturnino diz que há cobiça externa por recursos naturais brasileiros e defende a modernização das Forças Armadas
O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Roberto Saturnino (PT-RJ), defendeu em entrevista à Agência Senado, a modernização das Forças Armadas. Ressaltando o importante papel que o Congresso poderá desempenhar nesse processo, Saturnino cita estudos de prospecção do cenário mundial realizado por órgãos militares e admite que "há, sim, ameaças para o Brasil".
O senador refere-se às análises das próprias Forças Armadas, segundo as quais, dentro de 20 ou 30 anos, deve crescer intensamente a cobiça internacional sobre recursos naturais brasileiros - as reservas de água, de biodiversidade, as próprias reservas de petróleo e de biocombustíveis -, que se tornarão extremamente escassos e decisivos na relação entre as nações.
- É preciso considerá-las [as ameaças] com seriedade e, na proporção devida, dotar as Forças Armadas dos meios necessários ao seu reequipamento para fazer frente a elas - recomenda o senador que, em junho passado, tomou posse como vice-presidente do Grupo Intersetorial de Apóio às Forças Armadas, criado na Câmara dos Deputados e presidido pelo deputado Alexandre Cardoso.
Em valores reais, em 2006 as Forças Armadas vão receber apenas 52,5% do que recebiam em 1995, diz o senador, salientando que somente forças bem equipadas terão condições de afastar as ameaças por meio do chamado poder de dissuasão, que consiste em elevar substancialmente os custos humanos e econômicos de qualquer tentativa de satisfação das cobiças sobre as reservas brasileiras.
Fonte: Conversa Afiada
08/11/2006 13:07h
É O FIM DA LEI DA ANISTIA?
Caso julgue procedente nesta quarta-feira, dia 08, a ação declaratória contra o coronel do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, a Justiça de São Paulo pode, na prática, selar o fim da Lei da Anistia (1979). “É a primeira vez que a Justiça aceita rever uma ação de tortura no Brasil, é inédito”, disse Amélia Telles, torturada pelo coronel Ustra em 1972, em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quarta-feira, dia 08 (clique aqui para ouvir). O coronel Ustra não compareceu no julgamento.
“A Lei de Anistia não se aplica nesse caso porque não está se tratando de crime, é uma questão civil, o que nós estamos querendo é uma ação declaratória de que ele realmente nos torturou, torturou toda a nossa família”, explicou Amélia. Ou seja, os cinco integrantes da família Telles que ingressaram com a ação querem apenas que a Justiça reconheça o coronel Ustra como torturador no período da ditadura militar (1964-1985).
“Eu consegui pelo menos que houvesse a ação, que o juiz considerasse procedente essa ação, ele não aceitou as argumentações de que houve prescrição dessa história, argumento usado pelo acusado”, afirmou Amélia.
Fonte: Tortura nunca mais
Revisão da Lei de Anistia
TENDÊNCIAS/DEBATES
Novembro de 2006
A Lei de Anistia deve ser revista?
SIM
Direito à verdade e à justiça
HÉLIO BICUDO e FLÁVIA PIOVESAN
POR MEIO de inédita ação judicial contra um coronel reformado do Exército, a família Teles objetiva obter a declaração da ocorrência de tortura nas dependências do DOI-Codi de São Paulo e de danos sofridos como presos políticos. A esse fato somam-se recentes produções cinematográficas nacionais, como "Zuzu Angel" e "O Ano em que Meus Pais Saíram de Férias", que enfocam o legado do arbítrio, das perseguições político-ideológicas, da tortura e do desaparecimento forçado.
Leis de anistia, direito ao luto, direito à verdade e justiça de transição ("transitional justice") são temas que emergem com especial destaque na agenda contemporânea de direitos humanos da América Latina.
Fonte: Mídia sem Máscaras
A deturpação da Anistia
por Da Redação MSM em 01 de setembro de 2004
Resumo: A Lei da Anistia foi o pretexto para que o dinheiro público fosse utilizado numa autêntica farra por esquerdistas e ex-terroristas.
Nota do historiador Carlos Azambuja: Sobre a Anistia não há muito o que escrever. A Lei é curta e altamente objetiva. É interessante conhecer o artigo 11: "Esta lei, além dos direitos já expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições atrasadas, indenizações, promoções ou ressarcimentos".
Esse artigo, a partir do governo de Fernando Henrique, que criou a Comissão de Anistiados Políticos vem sendo solenemente ignorado, inclusive pelo ministro da Justiça, Tomaz Bastos, que sugeriu a promoção de Apolônio de Carvalho, expulso do Exército em 1935 quando era tenente, a general!
Abaixo, são reproduzidos dois artigos já publicados pelo MSM, onde é demonstrado como um instrumento criado com a finalidade de superar obstáculos para uma paz necessária ao país, foi totalmente descaracterizado para que oportunistas e revanchistas ganhassem muito dinheiro e pudessem humilhar as forças de segurança que lutaram contra o terror comunista no Brasil.
Fonte: Estadão on line
29.08.07
O barulho dos esqueletos no armário
por Marcos Guterman, Seção: Ditaduras, História, América Latina s 19:11:49.
A iniciativa do governo Lula de lançar uma compilação com os casos de mortes e desaparecimentos durante o regime militar deve ser vista como um importante passo para o esclarecimento dos fatos daquela época. Do ponto de vista historiográfico, qualquer projeto nesse sentido é oportuno, uma vez que esse debate, no Brasil, está sujeito tanto às paixões quanto à pobreza documental. Mas “Direito à Memória e à Verdade” merece alguns reparos.
Em primeiro lugar, a pretensão de publicar a “verdade” sobre a ditadura parece extrapolar os limites da documentação disponível – infelizmente, por iniciativa do presidente Fernando Henrique Cardoso, corroborada pelo presidente Lula, uma parte considerável dos arquivos a respeito desse período está fechada para pesquisa pública. Enquanto esses papéis forem mantidos em sigilo, restarão muitas lacunas para que se construa a verdade dos fatos. Portanto, o título do livro lançado pelo governo pretende completar uma história que nem de longe pode ser dada por liquidada.
Em segundo lugar, o responsável pela publicação é um ex-guerrilheiro, e isso é bastante delicado. Não se trata de questionar a idoneidade de Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, e não há razões para duvidar que ele e seus pares tenham feito um trabalho sério. Mas, em se tratando de tema que ainda suscita controvérsias agudas e que resulta, entre outras coisas, em indenização pecuniária, era preciso despersonalizar ao máximo o trabalho do governo – ainda mais um governo ele mesmo tão identificado com as vítimas da ditadura.
Finalmente, há o problema da Lei de Anistia. Lula negou que haja “revanchismo” na iniciativa do governo; no entanto, ao patrocinar e dar grande publicidade oficial a um texto que fala, sem rodeios, sobre “culpa” e “crimes contra a humanidade” cometidos pelo regime de exceção, o Planalto deixa no ar a sugestão de que os militares responsáveis por torturas e outras barbaridades deveriam, afinal, ser julgados. Tal raciocínio, por sua vez, dá azo a que a caserna possa igualmente reivindicar que as ações da guerrilha também sejam tipificadas como crime e estejam sujeitas aos tribunais.
Nada disso está no espírito da lei aprovada em agosto de 1979 e que garantiu ao Brasil uma transição do regime militar para o civil sem grandes traumas. Não se trata de deixar os esqueletos no armário – um país adulto encara seu passado de forma aberta e destemida. Trata-se de evitar que a história seja reescrita simplesmente como vingança.

E como última premissa, mas não menos importante, está a propaganda ou o controle dos meios de comunicação. Se considerarmos o direito a liberdade de expressão constante da Constituição e a Lei de Imprensa vigente, não se pode diminuir o papel da imprensa só por que ela denuncia mazelas de situacionistas ou oposicionista. E nem que uma mídia não deva, se quiser, se posicionar a favor ou contra este ou aquele político, esta ou aquela ideologia. Se queremos liberdade de expressão, devemos saber conviver com opiniões, mesmo que contrárias às nossas.
Entretanto, o que se percebe é um ataque sistemático a jornalista, à imprensa em geral, de qualquer mídia, num pura tentativa de censura. Coisa de quem coteja o totalitarismo, de maneira a manter o controle da informação para a população.
As versões são várias, com prós e contras.
Fonte: Carta Maior
23/11/2006
DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO - 2º MANDATO
Programa de Lula quer fortalecer meios públicos e comunitários
Foco do programa não é o controle da mídia, como alardeado. Um de seus eixos principais – democratização do setor – aposta nos sistemas público e estatal. Na avaliação dos autores, conjuntura é favorável à implementação das propostas.
Bia Barbosa – Carta Maior
SÃO PAULO – Os grandes veículos de comunicação gritaram quando, durante a campanha presidencial, uma versão preliminar do programa de comunicação para o segundo mandato de Lula “vazou” e chegou à imprensa. Rapidamente, os jornais, revistas, emissoras de rádio e TV acionaram sua artilharia contra o texto e vieram chuvas de adjetivos descrevendo o “governo do PT” de autoritário, controlador da imprensa e cerceador da liberdade de expressão. “Democratização da comunicação” virou palavra proibida, tendo que ser escrita entre aspas. Dois dias antes do segundo turno, a campanha de Lula divulgou a versão definitiva do programa, e as reportagens publicadas na seqüência continuaram não se preocupando em analisar a totalidade das propostas, destacando apenas aquilo que julgavam “problemático”.
Na verdade, o programa de comunicação assumido para o segundo mandato pela equipe de Lula tem 13 páginas, e foi construído por um grupo formado por pesquisadores do setor, intelectuais da esquerda, membros do PT e do governo, tendo recebido contribuições de jornalistas, organizações da sociedade civil e movimentos populares da área. É bastante amplo e detalhado e tem como eixos centrais a democratização dos meios de comunicação – que deve ser entendida, ao lado das reformas políticas e da promoção das justiças sociais e econômicas, como um ponto fundamental para o aprofundamento da democracia no Brasil – e a necessidade da modernização da legislação existente, de um novo marco regulatório para as comunicações, que leve em conta a convergência tecnológica e a demanda por conteúdo e tecnologias, decorrente da proliferação dos meios digitais e do crescente papel da comunicação no mercado mundial e brasileiro.
Fonte: Instituto Teotônio Vilela
Um jeito totalitário de ser e governar
por Rosângela Bittar
11/8/2004
O governo do PT tem uma péssima relação com a imprensa, cujo papel não conhece e, quando informado, não compreende, se compreende, não gosta. Tem uma difícil e cerimoniosa relação com as artes e a cultura, onde parece transitar ainda com mais dificuldades. O governo do PT tem uma conflituada e pendular relação com o Ministério Público, que em alguns momentos odeia, em outros, ama. O governo do PT detesta o Parlamento, de onde procura silenciar aliados incômodos e confinar oposicionistas à condição de permanentes contendores eleitorais.
Estas são impressões lastreadas nos fatos. Como são também impressões sugeridas por fatos as conclusões de que o governo do PT tem boa relação com seus funcionários denunciados por irregularidades ou suspeita de corrupção, a quem protege, só demite em última instância a pedido e não deixa responder a inquéritos no Congresso, como, por exemplo, Waldomiro Diniz. O governo do PT é capaz de aprovar e sustentar decisão equivocada de funcionários que, denunciados e sem culpa comprovada, se recusam a dar explicações pedidas por um dos poderes da República, o Legislativo, como, por exemplo, Henrique Meirelles, o presidente do Banco Central. Prepará-lo para responder a perguntas incômodas deve dar trabalho.
Fonte: ABRAJI
11/08/04 - 14h38 - MarceloSoares
Discuta o projeto do Conselho Federal de Jornalismo
O tema mais polêmico do jornalismo brasileiro na última semana foi o projeto de Conselho Federal de Jornalismo, preparado pela Fenaj e encaminhado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva ao Congresso. A função do Conselho seria "orientar, disciplinar e fiscalizar" o jornalismo produzido no Brasil, com poderes para inclusive cassar a atividade profissional de jornalistas cujo trabalho seja considerado impróprio. A votação deve ocorrer em 2005.
A Abraji acompanha com interesse o debate sobre o assunto. Mas, antes que a entidade se manifeste formalmente sobre o CFJ, é preciso que seus sócios manifestem sua opinião para que decidamos o posicionamento mais adequado.
Fonte: Observatório da Imprensa
ENTREVISTA / JOSÉ EDUARDO ROMÃO
Classificação indicativa: nada a ver com censura
Por Rodrigo Murtinho em 14/11/2006
Reproduzido do Boletim Prometheus, de 6/11/2006, do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs)
Entrou em vigor em julho deste ano a Portaria 1.100 do Ministério da Justiça criando novas regras para a classificação indicativa de obras culturais, entre elas obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, DVD, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. Para entender melhor os objetivos e o funcionamento deste instrumento de controle público entrevistamos o diretor do Departamento de Justiça e Classificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, responsável pela implantação na nova Classificação Indicativa.
Desde o início de sua implantação, a Classificação Indicativa foi comparada com a censura por seus maiores críticos – os radiodifusores e os exibidores de filmes. Na visão do Ministério da Justiça, em que contexto a classificação indicativa surge como uma necessidade e como se diferencia da velha censura? Esse tipo de comparação deve-se a falta de cultura política do "controle público" no país?
José Eduardo Romão – Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias de hoje, pouco se falou sobre a Classificação Indicativa e o que isso significa para nós cidadãos brasileiros. Diferentemente do que muita gente pensa, a Classificação Indicativa não é censura, mas sim um serviço de análise e de produção de informações objetivas sobre conteúdos audiovisuais previsto na Constituição e regulamentado por duas leis federais: a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei 10.359/01. Realizado no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, esse serviço tem por objetivo imediato indicar aos pais e à família a existência de conteúdo inadequado em programas, filmes, novelas, jogos eletrônicos, dentre outras diversões públicas, para determinadas faixas etárias. E, portanto, tem por objetivo mediato proteger os direitos da criança e do adolescente.
A confusão entre classificação indicativa e censura pode até ser explicada, mas não mais se justifica no atual contexto. Quase sempre essa confusão revela ignorância ou má-fé, e por esse velho binômio, pode ser explicada. Muitas pessoas ainda hoje ignoram o que seja a classificação e sob quais critérios e procedimentos ela é exercida – o que é bastante compreensível se considerarmos que nem mesmo os constituintes em 1988 sabiam ao certo o que significava a expressão "classificação indicativa". Há também um bocado de gente que, conhecendo com detalhes o serviço de classificação, insiste na confusão porque, evidentemente, se beneficia dela.
Fonte: ABERT
07-Fevereiro-2007
1ª Edição - Artistas vêem censura em classificação de TV
O Globo - O País - Classificação Indicativa
Representantes da classe protestam contra novo manual que regulamenta programação, a ser lançado este mês
Bernardo de la Peña
BRASÍLIA. Mesmo antes de ser editada pelo Ministério da Justiça, a portaria que vai definir novas regras para a aplicação do Manual de Classificação Indicativa para a TV já provoca protestos do meio artístico. O documento, que está em fase de ajuste final e deve ser lançado até o fim do mês, também é alvo de críticas de roteiristas e artistas, receosos de que as mudanças possam se tornar uma forma de censura do Estado a produções artísticas veiculadas na TV.
Hoje, os programas exibidos na televisão aberta já têm classificação por horário: até 20h a programação é livre; das 21h às 22h, é para maiores de 12 anos; entre 22h e 23h, para maiores de 16 anos; e, das 23h em diante, para maiores de 18 anos. Há recomendação, ainda, para que conteúdos adultos, como filmes eróticos, só sejam exibidos após a meia-noite. Não há regulamentação para TV fechada.
Pela nova portaria, serão definidos horários obrigatórios para exibição de programas considerados adequados a cada faixa etária. Serão criados novos critérios para classificar os programas de acordo com a idade. A portaria está sendo discutida com emissoras de televisão.
Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, a classificação etária é condicionada ao horário para proteger crianças e adolescentes, como determina a Constituição, de algum conteúdo que possa ser considerado inadequado. As classificações começam a partir das 19h porque este seria o horário que os responsáveis pelas crianças estão chegando em casa. O objetivo não é fazer censura ou corte de informação, explicam os assessores do ministério, e sim dar informação aos pais sobre a programação exibida.
Em nota, a Associação dos Roteiristas (AR) criticou a proposta do Departamento de Classificação, Títulos e Qualificação e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância por considerar que o documento dá margem ao ressurgimento da censura.

Depois de ler e reler todas essas notícias, o Velhinho pergunta: Quem mesmo é golpista?

2007-08-26T07:55:00.000-07:00

A metamorfose de um usineiro (ou, o biocombustível é nosso)
Usineiros da cana de açúcar, desde de sempre e com razão hostilizados pelo PT e movimentos populares em função do tratamento dado aos chamados "bóias-frias" nos canaviais, tiveram seu momento de glória aos serem qualificados pelo presidente da República como "heróis". E eles acreditaram!
Agora o governo pretende enquadrá-los e intervir no setor. Os "heróis" sentem-se despejados do Monte Olimpo. Será assim também com os bancos, "heróis" de recorde do lucro?
Continuem acreditando...
O Globo - 26/08/07 - Página 39
A mão pesada do Estado chega ao setor de álcool
Governo decide controlar produção de biocombustíveis, equipará-los ao petróleo e intervir até nas exportações
José Casado
O governo decidiu controlar toda a cadeia produtiva de álcool e outros biocombustíveis — a produção, o transporte, a exportação e a importação.
E vai enquadrar a indústria no mesmo regime jurídico reservado na Constituição para o setor de petróleo.
Mudanças estão previstas na legislação de petróleo (lei 9.478, de 1997) e de abastecimento de combustíveis (lei 9.847, de 1999), com aumento do poder e das atribuições da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A agência passaria a ser responsável pela regulação e autorização das atividades de produção, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, importação e exportação de álcool.
O Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República concluíram o texto das novas regras — um projeto de lei, já referendado pela Fazenda e pela Agricultura. A previsão é que seja enviado ao Congresso em setembro.
Essa intervenção governamental em um segmento da economia onde atuam mais de 300 empresas privadas é entendida com um objetivo político claro: privilegiar a Petrobras e favorecer seu plano de se transformar em um importante negociador mundial de álcool combustível no fim desta década.
Indústria teme uma ‘alcoolbrás’
Percebe-se no setor privado o temor de uma extensão do virtual monopólio consolidado pela estatal sobre petróleo e derivados, com o nascimento de uma espécie de “alcoolbrás”. O Ministério de Minas e Energia evita comentar.
A disposição do governo de intervir em toda a cadeia produtiva de etanol é significativa e pode ser avaliada pelas normas (artigos 5º e 6º do projeto) que estabelecem a possibilidade de “suspensão temporária, total ou parcial, de autorizações” de importações e exportações de álcool combustível, em caso de risco de desabastecimento no mercado interno.
— Estender o monopólio da Petrobras ao setor do etanol constitui um grave erro, uma intervenção excessiva, camisa de força para uma estrutura industrial que é diferente do setor de petróleo — comenta Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE). Ele acrescenta: — O que existe por trás disso é um grande projeto político em torno da Petrobras. É para entregar-lhe o controle e a propriedade de toda infraestrutura, a partir do transporte, os dutos, que hoje o setor privado não tem condições de fazer sozinho. E eles são essenciais, tanto para exportar quanto para abastecer o mercado interno.
Governo debate com empresas
Na semana passada, em Brasília, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, discutiu o projeto com dirigentes da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), entidade que representa os interesses das indústrias privadas de álcool e açúcar.
Os representantes das empresas demonstraram surpresa com a dimensão do plano de intervenção estatal. Há meses negociavam com o governo uma lei básica para biocombustíveis, como forma de evitar a edição de normas legais esparsas sobre o setor.
Reagiram, informando à ministra a determinação de recorrer aos tribunais.
Alegaram que a decisão do governo de enquadrar a indústria de biocombustíveis no mesmo regime jurídico criado para o setor de petróleo constitui uma “violação” dos limites de intervenção do estado na economia privada.
A atividade petrolífera (da pesquisa e lavra à distribuição de derivados de petróleo) obedece a regras constitucionais excepcionais e restritivas — argumentaram. Ou seja, esse regime jurídico não seria aplicável a toda a cadeia produtiva de etanol, que funciona em livre mercado, e a uma indústria que foi desenvolvida sob livre iniciativa. Nessa perspectiva, o projeto governamental equivaleria a “uma emenda constitucional pela porta dos fundos”.
Um dos aspectos discutidos foi o clima de impasse jurídico existente sobre a expansão da malha nacional de dutos para transporte de gás natural. Na visão dos produtores de álcool, essa insegurança simplesmente seria estendida ao segmento de transporte dos biocombustíveis, caso sejam equiparados ao gás, petróleo e derivados.
— O controle da movimentação e do transporte é o ponto central para a expansão da Petrobras no setor — observa Adriano Pires, do CBIE.
Como não existe produção sem logística e, nessa área, o investidor são os produtores, a companhia estatal entra no jogo do etanol em posição favorecida em relação ao restante da indústria. Já anunciou US$ 1,5 bilhão de investimentos em dutos e na produção para exportação. Prevê-se que exporte cerca de 500 milhões de litros de álcool até o ano que vem. E avance para 4,75 bilhões de litros em 2012 — com crescimento médio anual nos embarques de 45,5%, nesse período.
Outra divergência relevante apresentada pela Unica à Casa Civil foi sobre o item do projeto governamental que estabelece o controle dos contratos empresariais. Isso existiria porque o Estado, via ministérios e a ANP, pode decretar a suspensão total ou parcial — temporária — das autorizações de importações e exportações.
Além de restrição subjetiva e inócua do ponto de vista industrial, pois as usinas de álcool podem facilmente migrar para a produção de açúcar — e vice-versa —, alegou-se na reunião que, na prática, a medida teria efeitos prejudiciais imediatos sobre os planos de investimentos do setor, estimados em US$ 4 bilhões para 56 novas usinas privadas, quase todas voltadas à exportação.
O governo, na reunião, exibiu consenso interno (quatro ministros referendaram o projeto final) e firme convicção nas suas propostas de controle da cadeia produtiva do etanol. Mas Marcos Sawaya Jank, presidente da Unica, acha que ainda resta espaço para negociação. Em nota enviada ao jornal, argumenta: “Desde 2003, o setor de açúcar e álcool tem vivenciado um círculo virtuoso embalado, no mercado interno, pelo veículo flexível e por uma crescente demanda externa pelo etanol. Nesse período, tem prevalecido o livre mercado com mecanismos mínimos de regulação que têm funcionado, embora com alguns problemas relacionados, principalmente, à volatilidade de preços do produto”.
Continua: “O que se coloca a partir de agora é a discussão de um novo período de expansão até 2015 (100 novos projetos estão em curso), centrado no desenvolvimento mais acelerado do mercado externo e de um mercado interno cada vez mais dominado pelo carro flexível.
É para esse novo ciclo —prossegue — que o governo e o setor privado estão empenhados numa discussão de instrumentos de regulação para dar segurança aos consumidores internos e externos e aos investidores na produção e na logística. Trata-se de um processo recém-iniciado e que haverá de ser construído de forma a garantir a sustentabilidade dessa importante e estratégica atividade econômica”.

2007-08-26T06:50:00.000-07:00

O Juiz togado está em extinção?
Duas entrevistas no jornal O Globo chamaram a atenção do Velhinho.
Uma é de Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho. Outra é de Maria Helena Santana, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.
As duas, salvo engano, apresentam um traço em comum. Afastar certas decisões das mãos de juízes togados.
Na primeira, Paul Singer sugere a criação de um tribunal para julgar e decidir sobre as reivindicações de trabalhadores de serviços públicos essenciais, de maneira a se evitar greve e conseqüente prejuízo para a população. Tal tribunal seria composto por um representante da categoria que poderia entrar em greve, um do governo (sem especificar claramente de qual área seria) e um representante dos usuários dos serviços públicos essenciais. Não fala, claramente, da participação da Justiça ou de um juiz. A idéia é que nem a população deve ser prejudicar e nem os trabalhadores que, não fazendo greve, deveriam ter alguma forma de compensação.
O Velhinho pode estar enganado, mas existem leis claras para as greves de trabalhadores dos serviços públicos considerados essenciais. E punições também claras se as regras forem descumpridas, sempre arbitradas por um juiz da Justiça do Trabalho.
As leis podem ser melhoradas? Podem. Deve-se excluir a participação da Justiça do Trabalho? O Velhinho acredita que não.
Já na segunda entrevista, Maria Helena sugere que a quebra do sigilo bancário deva, de alguma maneira, ser agilizado dando mais poder para a CVM de realizá-lo. Também toca no assunto da CVM pretender regular a atividade do jornalista especializado no mercado financeiro. Em ambos os casos, na visão limitada do Velhinho, se pretende alterações na legislação. No caso da quebra de sigilo, trata-se de Lei Complementar, mas existe a sugestão de que a quebra do sigilo bancário poderia sair da esfera da Justiça, cabendo à CVM arbitrar o quando, onde, porque e contra quem. No caso dos jornalistas, em tese, haveria de se mudar a Constituição.
Essas sugestões pontuais nessas entrevistas deixam uma pergunta. Estamos discutindo um avanço democrático ou um desmantelamento sutil do Poder Judiciário que pode por em risco o Estado de Direito?
Vejam as entrevistas.

O Globo - 26/08/07 - Página 19
Paul Singer
Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e um dos principais ideólogos do PT, o economista Paul Singer quer o fim da greve nos serviços essenciais. Ex-sindicalista e estudioso no assunto, Singer propõe que categorias como médicos, professores e motoristas de ônibus ganhem um tribunal especial formado por trabalhadores, governo e pela sociedade para decidir suas reivindicações. A idéia é evitar que greves nesses serviços tragam prejuízos ainda maiores à população. Nas últimas semanas, as greves nos hospitais públicos do Nordeste deixaram o atendimento caótico. Na Paraíba, duas pessoas com doença cardíaca morreram por falta de atendimento médico. Singer diz que é contra a greve de médicos: “Elas põem em risco a população e o próprio grevista”.
‘Cada direito tem limite no dos outros’
Tatiana Farah
SÃO PAULO

O GLOBO: Como seria esse tribunal arbitral que o senhor propõe para negociar com grevistas no país? PAUL SINGER: Ele seria formado por um representante da categoria, um representante do governo e um representante dos usuários. Não é um tribunal para arbitrar sobre a greve, e sim sobre as reivindicações da categoria.Para substituir a greve.

Mas como seria escolhido o representante dos usuários? SINGER: Através dos conselhos que já estão em funcionamento no Brasil, e que são formados por uma maioria da sociedade civil. No caso da saúde, por exemplo, pelo Conselho Nacional de Saúde.

Para quem valeria o tribunal ? SINGER: Para servidores que, se entrarem em greve, prejudicam a população de uma forma que pode ser fatal.

O que o senhor propõe, então, como alternativa para os grevistas? SINGER: O que proponho é que eles não possam fazer greve, mas sejam compensados com outros direitos, como o tribunal arbitral tripartite, que será neutro. O representante da sociedade decide em caso de empate.

O senhor acha que o presidente Lula foi contra sua própria história ao defender a limitação do direito de greve dos funcionários públicos? SINGER: Eu mesmo fui sindicalista e fiz greves. O direito de greve é importantíssimo, mas cada direito tem limite no direito dos outros. Nesse caso (dos serviços públicos), tem de substituir o direito de uma maneira a oferecer alternativas à categoria.
Sou contra greve nos serviços públicos, como a greve dos de médicos, para citar um exemplo. Elas põem em risco a população e o próprio grevista. Sou contra greves de médicos, professores, condutores de ônibus, porque punem diretamente os pobres, que fazem uso desses serviços públicos e têm salário menor do que esses servidores.

O senhor conhece o plano de reforma do funcionalismo público? SINGER: Não conheço profundamente o projeto que está sendo feito pela Casa Civil.
Mas, aparentemente, ele dificultaria a greve. Não quero dificultar. Quero apresentar uma alternativa para as categorias que não devem fazer greve. Para mim, deve haver, também, representantes da sociedade, profissionais como economistas, que possam acompanhar os custos da solução dos conflitos.
Por exemplo, quanto custaria ao Estado resolver a questão salarial de determinada categoria.

O Globo - 26/08/07 - Página 38
Maria Helena Santana
Sorriso tímido, voz baixa, porém firme. A nova xerife do mercado de capitais, Maria Helena Santana, não gosta de falar do ineditismo. Mas, pela primeira vez, uma mulher — vinda de um órgão regulado, da Bolsa de Valores de São Paulo — comanda a Comissão de Valores Mobiliários — o regulador —, tantas vezes presidida por advogados.
Maria Helena é economista da USP. Num mercado cada vez mais movido por compras e fusões de empresas abertas, ampliação do número de investidores e suspeitas de lucros com vazamento de informações privilegiadas, ela defende que a CVM tenha mais poder para quebrar sigilo bancário e telefônico de suspeitos para aumentar as punições. Que até hoje são poucas.

Cristina Alves, Felipe Frisch, Bruno Rosa e Liane Thedim

O GLOBO: Que mudanças a presença de uma economista na presidência da CVM, tradicionalmente comandada por advogados, traz ? MARIA HELENA SANTANA: O colegiado tem o equilíbrio entre várias visões. A CVM tem muito apego a decisões técnicas, não é assim em todos os organismos reguladores, os votos dos diretores no colegiado sempre têm muita fundamentação.O que importa é a gente equilibrar o desenvolvimento do mercado e a proteção ao investidor.

Isso torna os processos mais lentos? MARIA HELENA: Acho que não. Antigamente, para os inquéritos serem abertos, precisava-se montar uma comissão, que iria conduzir as investigações em cima de indícios que tinham que ser aceitos pelo colegiado. Essa etapa foi eliminada, foi dada a autoridade ao superintendente-geral da CVM para criar e instituir a comissão de inquérito e dar início aos processos.

Quantas pessoas já foram punidas por uso de informação privilegiada (“insider trading”) pela CVM? MARIA HELENA: Não são tantos casos. Esse é um tipo de ilícito muito difícil de acusar, de encontrar a prova concreta.Muitos inquéritos são abertos com indícios, as investigações avançam, as pessoas são ouvidas, outros elementos são investigados e não se consegue fazer a acusação, seja porque não se consegue estabelecer relação entre quem estava negociando e quem era detentor da informação, seja porque na hora de investigar surge uma justificativa ponderável e sólida para aquela estratégia, seja porque quem opera não é evidentemente relacionado com quem tem a informação, como a companhia ou o banco.
Aí, nesse momento, seria importanteter mais agilidade e providências, que hoje estão mais acessíveis ao Ministério Público, como a quebra de sigilo bancário e telefônico. (Segundo dados fornecidos pela presidente da CVM, desde 2002 foram julgados 11 casos de insider trading, dos quais houve quatro casos com absolvição total, seis com multa e/ou absolvição de parte dos envolvidos e um de advertência).

É possível agilizar esses pedidos e investir a CVM de mais poderes? MARIA HELENA: Em muitos casos, pedimos à Justiça, mas nem sempre é fácil convencer o juiz da importância de dar acesso a essas informações. Existe uma proposta do Coremec (Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, que reúne CVM, Banco Central, Secretaria de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados, a Susep) em curso para alterar a Lei Complementar nº 105, que regula o sigilo bancário.
A idéia é tornar mais fácil a troca de informações entre os órgãos reguladores, permitindo que os dados sejam transferidos. A proposta deve ir ao Parlamento, mas não tem data.

No caso da Sadia (que anunciou uma tentativa de comprar a Perdigão), a SEC (equivalente da CVM nos EUA) fez acordo para o pagamento de multa pelos executivos acusados de usar informação privilegiada.Como está o processo aqui? MARIA HELENA: O inquérito está na área técnica, já abriu a fase de defesa, o investi dor foi acusado.
No caso da Sadia, havia outros investigados, e tratar conjuntamente vários investigados faz o processo ser mais longo. A SEC trata individualmente , e os suspeitos já foram acusados.
Lá, assim que eles têm esboço da acusação, notificam o potencial acusado, e permitem que ele apresente proposta de termo de compromisso.
Aqui, também é possível fazer acordo em qualquer fase do processo. Alguns acusados têm proposto, mas é um recurso pouco conhecido. De 2001 para cá, houve mudança de entendimento grande na própria CVM sobre os acordos.
Na gestão do Marcelo (Trindade, antecessor), foi criado um Comitê de Termo de Compromisso, que faz com que a proposta de acordo seja analisada por superintendentes. Propusemos ao Ministério da Fazenda a criação de uma superintendência para conduzir os processos sancionadores. Nos EUA, a acusação da SEC vai junto com a da Justiça.
Aqui, a punição administrativa corre na CVM, mas a ação penal só o Ministério Público ajuíza.

Quanto tempo leva hoje um processo na CVM? MARIA HELENA: O acusado tem 30 dias úteis para apresentar a defesa, podendo pedir prorrogação e, nesse ínterim, pode apresentar proposta de termo de compromisso ou deixar ir a julgamento. Depois que a defesa é apresentada, o processo é sorteado para diretor no colegiado, que leva de um a dois meses para marcar o julgamento.
Em poucos meses, devemos concluir o caso (da Sadia), os diretores devem dar prioridade.
Dois anos entre o fato e a decisão é um tempo razoável, se compararmos com países desenvolvidos.
Os mercados anglo-saxões, mais desenvolvidos, têm uma tradição de punição rápida, que desincentiva o crime e incentiva quem estiver sob suspeita a propor acordo. Estima-se que 95% dos casos na SEC são encerrados por acordo, em que o acusado oferece valor para a SEC ou indeniza os prejudicados.

O que fez o filtro da CVM pegar os dois casos que resultaram em bloqueio dos recursos na venda de ações da Suzano Petroquímica? O investidor pessoa física suspeito diz que o volume que ele operou (cem mil ações) era pequeno em relação ao total do dia (7,568 milhões de ações). MARIA HELENA: O padrão de negociação dava indícios muito fortes de que não era ao acaso, de que poderia haver mais do que sorte e pontaria.
As outras pessoas que venderam naquele dia não tinham comprado nas mesmas circunstâncias, tinham outro comportamento que dava um pouco mais de dúvida à CVM. E outras ainda não venderam. O bloqueio é uma medida dura, que precisa ser usada com coragem e segurança pela CVM.

Por que a CVM resolveu regular a atividade de jornalistas que cobrem mercado financeiro, com a alteração da instrução número 388, que rege a profissão do analista de investimentos? Vocês já foram procurados pelas entidades de classe dos jornalistas? MARIA HELENA: Ainda não fomos procurados, estamos à disposição para conversar.
Não queremos regular a atividade de jornalistas que cubram mercado financeiro, mas, no âmbito da atividade de analista, de recomendação específica de determinados ativos.
Com o mercado crescendo, podemos imaginar que vão surgir publicações e colunas que se especializem nesse tipo de atividade.
A gente propôs um marco que diz que quem fizer recomendação de investimentos não precisa se registrar na CVM, desde que tenha um código de conduta, que vise a preservar quem vai receber a análise. Temos na nossa regulamentação a exigência de que o analista diga se a instituição a que ele está vinculado tem ações, ou mesmo ele ou sua família. Esse tipo de divulgação sobre o potencial conflito de interesse faz toda a diferença para quem recebe a análise.

Já não há, hoje, mecanismos suficientes na lei? MARIA HELENA: Estamos falando de coisas específicas, de um tipo de prestação que encontra fronteira com uma atividade regulada, como se fosse uma coluna de saúde ou uma que ensine a calcular laje.
A gente precisa encontrar a medida, não queremos infringir a Constituição.

Seria algo como alguns jornais americanos já fazem, informando no pé do texto a relação de todos os citados, inclusive o jornalista e a empresa na qual trabalha, com a companhia analisada na reportagem? MARIA HELENA: Sim, mas isso depende de auto-regulação.Chamar para o problema é um avanço. Todo mundo que atua legitimamente na área vai também se preocupar com o aspecto de conflito de interesses.

Quais os próximos desafios que a senhora vê à frente da CVM, neste momento em que o mercado está crescendo e tem mais de 270 mil pessoas físicas na Bolsa? MARIA HELENA: Estamos atuando na alteração da instrução 202, que trata das informações que a companhia tem que apresentar ao mercado quando pede o registro ou continua como empresa aberta. A partir daí, vamos propor a criação dos níveis de registros com exigências diferenciadas.Por exemplo, uma empresa que só vai emitir papéis de dívida pode ter um registro mais simples do que a que vai negociar ações.

Há projetos de ampliação do corpo técnico da CVM? MARIA HELENA: Vamos ter uma geração de técnicos da fundação da CVM (em 1976), que vão se aposentar nos próximos cinco ou dez anos, e precisamos preparar a instituição para sobreviver à saída deles. Vamos ter que fazer concurso. Hoje, temos cerca de 450 pessoas, metade disso de olho no mercado financeiro.

2007-08-23T12:40:00.000-07:00

Um Caso para os Estudantes de Direito...
O Velhinho tem, digamos assim, um certo pé atrás com o resultado da Justiça no Brasil. Existe a vontade de querer acreditar, porém também se mantém a sensação de que, em que pese as normas do Direito, a Justiça faz-se no sistema PPP (para pobres, pretos e putas) com uma mão mais pesada do que para os, ãhn, mais endinheirados.
Vale a leitura das declarações desse professor.
Fonte: Alerta Total.
Quarta-feira, Agosto 22, 2007
Prendam-me, mas não me amordacem!
Por João Batista Vinhosa
Acabei de ser condenado a sete meses de detenção em queixa-crime contra mim movida pela empresa White Martins, que alegou estar sendo por mim difamada. Eu havia sido absolvido em primeira instância, a White Martins recorreu, o Ministério Público e o Juiz Relator foram favoráveis à manutenção da sentença que me absolveu, mas as duas outras Juizas que compunham a Turma Recursal votaram pela minha condenação.
Por ter sido o processo extremamente controverso – inclusive com a quebra de meu sigilo na Internet, junto à Microsoft, nos Estados Unidos – e, também, por ser um processo impregnado de interesse público, resolvi escrever o presente documento, relatando os problemas enfrentados pelos que denunciam atos comprovadamente lesivos ao interesse público neste nosso tão corrupto país.
No início de 2005 – depois de fracassar em duas queixas-crime por meio das quais havia tentado obter minha condenação sob a alegação que eu a estava difamando – a White Martins contra mim moveu três outras queixas-crime simultaneamente, todas elas sob a mesma alegação de difamação.
A primeira das cinco queixas-crime foi movida em 1998, junto à Justiça do Distrito Federal. Nela, a White Martins teve como advogado o renomado criminalista Márcio Thomaz Bastos, que, mais tarde, viria a ser Ministro da Justiça. Fui acusado de encaminhar cartas difamatórias às autoridades e, em seguida, divulgá-las em um site que mantinha na Internet. Confirmei ter sido o autor das cartas e o responsável pelo site “Dossiê Oxigênio”. Fui absolvido em primeira instância, a White Martins recorreu, e eu também fui absolvido em segunda instância. Do categórico Acórdão por meio do qual a Justiça do Distrito Federal confirmou a Sentença que me absolveu, transcrevo os seguintes trechos:
“Manter uma página na internet, visou ampliar a divulgação dos fatos, para compelir as autoridades a tomar providências.
In casu, não ficou evidente o dolo específico de difamar, pois agiu o Apelado com o fim de noticiar às autoridades competentes possíveis irregularidades perpetradas pela empresa White Martins, notícias estas já veiculadas pela imprensa, originando procedimentos judiciais.
Não há como condenar uma pessoa por crime de difamação, por ter divulgado e disponibilizado informações de fatos notoriamente conhecidos.
Esta conduta nada mais é do que o direito de um cidadão em ver investigadas possíveis irregularidades praticadas por quem quer que seja”.
A segunda queixa-crime também foi impregnada de interesse público. Baseada na Lei de Imprensa, a White Martins moveu um processo contra mim e contra meu advogado, Dr. André de Paula. Motivo alegado: o Boletim da Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou – como era sua obrigação – o que afirmamos numa CPI instalada para apurar os desmandos nos hospitais municipais da cidade do Rio de Janeiro. Tanto eu quanto o Dr. André de Paula confirmamos à Justiça todas as nossas declarações. No final, fomos categoricamente absolvidos. Quanto aos hospitais do Rio de Janeiro, deu no que deu.
Sabendo que, diante do Acórdão acima transcrito, não adiantaria mover outra queixa-crime com os mesmos argumentos utilizados por Márcio Thomaz Bastos, a White Martins teria que apresentar um “algo mais”. E este “algo mais” teria que ser a prova definitiva que eu a estava difamando.
Nada mais perfeito para me incriminar que me acusar de encaminhar, para seus funcionários, e-mails reproduzindo cartas por mim dirigidas às autoridades e disponibilizadas no site que eu mantinha na Internet. Considerando que minhas cartas acusavam a White Martins de formação de cartel, superfaturamentos em licitação pública e outras coisas do gênero, as reproduções de tais cartas em e-mails enviados a seus funcionários se encaixavam como uma luva para que uma queixa-crime indefensável fosse contra mim forjada. E, segundo os especialistas, invadir um endereço e enviar e-mails como se fosse o usuário do endereço é relativamente fácil.
O fato é que, no início de 2005, a White Martins contra mim moveu, simultaneamente, três queixas-crime praticamente idênticas. Segundo suas alegações, eu havia encaminhado, a funcionários seus, três diferentes e-mails, reproduzindo cartas, por mim dirigidas às autoridades, com conteúdo difamatório. Em sua acusação, a empresa fez questão de destacar que: “o crime de difamação consumou-se quando os funcionários da White Martins receberam os e-mails”.
Por terem o mesmo autor e o mesmo réu, além de terem motivação análoga, as três diferentes queixas-crime foram juntadas em um só processo.
Em minha Defesa, afirmei que os e-mails apontados como fatos geradores dos processos não foram por mim encaminhados. Afirmei, ainda, que eu apenas era o autor das cartas encaminhadas às autoridades e reproduzidas por terceiros nos e-mails em questão. Além disso, afirmei e justifiquei minha afirmativa segundo a qual a própria White Martins era a principal suspeita de ter forjado tais e-mails.
Mais: em minha Defesa, juntei uma categórica Declaração – firmada por um Mestre em Ciência da Computação e Professor Universitário na área de Informática – na qual lê-se que e-mails estão sujeitos a serem violados e, portanto, não se tem a garantia que um e-mail “tenha sido encaminhado pela mesma pessoa que esteja constando como emitente”.
A Promotora de Justiça que atuou no caso – em frontal discordância com o experiente professor da PUC que formalizou a Declaração acima referida – pediu minha condenação, afirmando:“A autoria restou comprovada, eis que o nome do querelado é facilmente extraído do e-mail que deu origem à presente demanda”.
O Juiz de Direito responsável pelo processo não teve o mesmo entendimento da referida Promotora. Considerou necessário para, em busca da verdade, determinar a quebra de meu sigilo na Internet. Tal determinação foi cumprida com o envio pela Microsoft Corporation dos dados cadastrais e IP de minha conta.
Por razões que não serão aqui discutidas, foi argüida a suspeição/impedimento do Juiz do processo. Ele foi substituído por outro Juiz, que sentenciou, absolvendo-me.
Na sentença que me absolveu, o novo Juiz não se limitou a afirmar que não ficou comprovado que era eu o emitente dos e-mails em questão. Afirmou, também, que as próprias cartas cujo conteúdo estavam reproduzidas nos e-mails não poderiam ser consideradas cartas difamatórias, pois não adicionavam qualquer mácula à honorabilidade da White Martins já que “os fatos contidos nas referidas cartas já são de amplo conhecimento público, tanto que objeto de matérias jornalísticas, procedimentos administrativos e ações judiciais em curso”.
Reforçando a fundamentação que as cartas por mim encaminhadas às autoridades não continham conteúdo difamatório, a sentença que me absolveu explicitou:
“Não se trata de propagação de cartas de conteúdo difamatório até porque as mesmas cartas já foram objeto de outra ação penal, em que se concluiu inexistir o dolo de difamar (fls. 228/230 do processo 2005.800.040.557-8), nestes termos:
‘Os crimes contra a honra possuem um dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra alheia. Os elementos probatórios não demonstram a presença do elemento subjetivo com o fim de difamar, ao revés, o querelado apenas noticiou às autoridades competentes possíveis irregularidades perpetradas pela querelante/apelante, solicitando providências. Representando tal conduta tão somente o exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente e, ausente o animus diffamandi, nega-se provimento ao recurso’
Fica, assim, visto que a sentença que me absolveu – emanada do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – se apoiou em dois fundamentos: o primeiro foi a não comprovação que os e-mails geradores do processo foram por mim encaminhados; o segundo foi a ausência da configuração do crime de difamação, ao se analisar o conteúdo das cartas por mim enviadas às autoridades e disponibilizadas no site que eu mantinha na Internet.
Importante: para reforçar o entendimento que as cartas por mim enviadas não continham o indispensável “animus diffamandi”, a sentença do IV Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro transcreveu integralmente a ementa do Acórdão da Segunda Turma Criminal do Distrito Federal que negou provimento ao recurso impetrado pela White Martins na primeira queixa-crime que contra mim moveu. Tal sentença chegou até mesmo a indicar o número das páginas do processo em que se encontra cópia de referido Acórdão, o mesmo Acórdão do qual foi transcrito um categórico trecho no início deste relato.
A White Martins recorreu. A apelação foi julgada pela Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais da cidade do Rio de Janeiro, formada por três integrantes.
O Juiz Relator, acompanhando parecer do Ministério Público na Turma Recursal, votou pela confirmação da sentença que me absolveu. As duas outras juizas integrantes da Turma Recursal votaram pela reforma da sentença que me absolveu. Ao final, acabei sendo condenado a sete meses de detenção.
Por importante, do voto da Juíza que me condenou, destaco os seguintes trechos:
“Segundo o i. prolator da sentença, os fatos descritos na queixa são de conhecimento público e por isso a honra da empresa não foi maculada. Porém, a notoriedade dos fatos não está provada, e ainda que estivesse, não teria o condão de tornar atípica a conduta do querelado”.
“A conduta do querelado, evidentemente, não está limitada a denúncias de fatos que ele considera irregulares, quiçá criminosos. Aliás, isso já havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário, ao julgar a ação de responsabilidade civil proposta perante a 14ª. Vara Cível, quando o réu foi condenado a ‘se abster da prática de qualquer ato que possa difamar ou denegrir a imagem da autora”.
Quanto à divergência entre ser ou não ser de conhecimento público as falcatruas cometidas pela White Martins em prejuízo do interesse público, basta ler com um pouco mais de atenção o processo. Em minha Defesa, além de transcrever diversas manchetes jornalísticas sobre o escândalo dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, anexei cópia de impressionante matéria publicada pelo O GLOBO sobre superfaturamento praticado contra o Hospital do Câncer. Também, anexei cópia de processos de autoria do Ministério Público Federal e cópia de Relatório de Inquérito Policial aberto para apurar o “suadouro” dado em concorrente.
Além disso, no próprio Acórdão da Segunda Turma Criminal do Distrito Federal – destacado na sentença reformada pela Turma Recursal Criminal do Rio de Janeiro – foi explicitado: “possíveis irregularidades perpetradas pela empresa White Martins, notícias estas já veiculadas pela imprensa, originando procedimentos judiciais. Não há como condenar uma pessoa por crime de difamação, por ter divulgado e disponibilizado informações de fatos notoriamente conhecidos”.
Sobre o entendimento segundo o qual, mesmo que tivesse ficado provada a notoriedade dos fatos, isto “não teria o condão de tornar atípica a conduta do querelado”, ele se choca frontalmente com o Acórdão da Segunda Turma Criminal do Distrito Federal, que, inclusive, ressaltou: “Manter uma página na Internet, visou ampliar a divulgação dos fatos, para compelir as autoridades a tomar providências...ausente o animus diffamandi”.
A seguir, passo a discorrer sobre a ação de responsabilidade civil proposta perante a 14ª Vara Cível, citada no voto da Juíza da Turma Recursal que me condenou.
Trata-se do Processo de Reparação de Danos contra mim movido pela White Martins na cidade do Rio de Janeiro. Tal processo foi movido paralelamente e teve como origem os mesmos fatos – encaminhamento de documentos difamatórios às autoridades e divulgação dos mesmos no site “Dossiê Oxigênio” – que originaram a queixa-crime na qual o advogado da empresa foi Márcio Thomaz Bastos e cujo desfecho foi o citado Acórdão da Segunda Turma Criminal do Distrito Federal. Ou seja, pelos mesmos motivos fui absolvido na criminal do Distrito Federal e condenado na cível do Rio de Janeiro.
Na sentença da 14ª. Vara Cível que me condenou lê-se: “A divulgação do ‘Dossiê Oxigênio’, em um site propalado na Internet, se de um lado pode transparecer indignação de um cidadão para com atos lesivos ao patrimônio público, de outro lado também pode evidenciar a existência de concorrentes da empresa Autora, e que tentam com o site abalar a sua reputação. Observo estes fatos, especialmente porque somente há indignação com os supostos atos da ‘White Martins’, não se importando o Réu com os outros gravíssimos problemas que ora atingem a nação, tais como a ausência de educação para o povo, a precariedade dos hospitais públicos, a superpopulação carcerária, a tributação implacável do governo, etc”.
Realmente, só acusei a White Martins. Isso, porque só acuso amparado em provas irrefutáveis. E provas irrefutáveis, só tenho contra a White Martins. Dá para imaginar o que poderia me acontecer se eu me manifestasse, sem provas, sobre “os outros gravíssimos problemas que ora atingem a nação”. Exemplo: o que me aconteceria se eu falasse, sem provas, de um dos crimes que mais me causam indignação, a venda de sentenças por autoridades do judiciário?
Por meio da mesma sentença, conforme transcrito no voto da Juíza da Turma Recursal acima citada, fui condenado a me “abster da prática de qualquer ato que possa difamar ou denegrir a imagem da autora”. Obviamente, qualquer cidadão é obrigado pela lei a se abster da prática de qualquer ato que possa difamar ou denegrir a imagem de quem quer que seja. E a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei.
Conforme se vê no Acórdão acima citado, minhas denúncias não foram feitas com a intenção de difamar. Na realidade, utilizando-me de termos adequadamente duros, mesmo correndo o risco de ser mal interpretado e eventualmente penalizado, continuei a denunciar. É inegável que a minha perseverança trouxe e ainda trará diversos resultados do maior interesse público, apesar de não contar com a colaboração dos órgãos lesados.
No momento, estou tendo grandes dificuldades para obter documentos da Petrobrás, da Prefeitura de Macaé e do Instituto Nacional do Câncer, instituições onde, com toda a certeza, conseguirei provar irregularidades nas aquisições de produtos feitos junto à White Martins; além disso, órgãos públicos têm postergado de maneira revoltante minhas consistentes denúncias contra o “Cartel do Oxigênio” – organização criminosa que tem entre suas especialidades superfaturar contra hospitais públicos.
A seguir, um exemplo do quanto valeu eu continuar denunciando: em decorrência de denúncia por mim feita, o Tribunal de Contas da União determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 6.618.085,28 por superfaturamento ocorrido no Hospital Central do Exército (HCE). Acusei a White Martins de ter assaltado os cofres do HCE, concorrendo sozinha em cinco licitações anuais consecutivas, de 1995 a 1999; enquanto concorreu sozinha, a White Martins cobrou R$ 7,80 pelo metro cúbico do Oxigênio Líquido; em 2000 – ano no qual ocorreu uma “licitação lícita” – pelo mesmo produto que cobrava R$ 7,80 em anos anteriores, a White Martins cotou R$ 1,63 e ainda assim foi derrotada por duas concorrentes.
Pelo exposto, encareço: PRENDAM-ME, MAS NÃO ME AMORDACEM!
João Batista Pereira Vinhosa é professor de matemática em Itaperuna (RJ)

2007-08-23T05:38:00.000-07:00

E reduzir os gastos públicos desnecessários, é possível?
É justamente o que os governantes não fazem. E não é apenas do Governo Lula, não. Sabem porque, via-e-mexe, parte um Trem da Alegria em qualquer estação dos Três Poderes, com conexões nas estações de governos estaduiais e municipais? Por que o saco sem fundo da tributação fornece o dinheiro - do povo - para alimentar as caldeiras a vapor desses trens.
Isso sem contar as obras superfaturadas, desvios de verbas, atos de corrupção e outras tantas mazelas que fazem o erário público escar pelo ralo da impunidade, sem que haja justo ressarcimento. Enquanto isso, os serviços públicos básicos de Educação, Saúde, Transporte, Moradia e Segurança mingüam e os aumentos de cargos públicos eletivos e comissionados, ou "de confiança", vão para as alturas. E se nega preencher tais cargos com concursos públicos.
Que tal o povo dizer que não pode abrir mão de mais dinheiro para pagar tributos? Que tal começar a exigir das empresas o pagamento em dinheiro vivo ou cheque nominal sacável na boca do caixa, só para evitar pagar CPMF? Aliás, quanto pagariam de CPMF esses calhordas que tem recursos financeiros, contabilizados ou não, em espécie, guardados em malas e maletas, sob conchões ou em paredes falsas? E a farra de dólares comprados de forma ilegal? E esses pagamentos feitos a políticos e que se designou por mensalão, mensalinho, mas que só tem um nome: corrupção? E os tais cartões corporativos?
A CPMF pode ser extinta sim. Basta o governo querer ter mais atenção com seus próprios gastos!
O Globo - 23/08/07 - Página 30
Governo admite que carga é alta mas diz não ter como abrir mão de receita
Dilma afirma que peso de impostos aumentou porque economia cresceu
BRASÍLIA. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu ontem que a carga tributária está muito elevada, mas advertiu que o governo não tem condições de abrir mão, imediatamente, de um volume grande de arrecadação por intermédio de desonerações.
Com o aumento crescente dos gastos públicos, a redução dos impostos traria desequilíbrio às contas públicas.
A carga tributária atingiu 34,23% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de riquezas geradas pelo país) em 2006, batendo o recorde histórico, 0,85 ponto percentual acima do registrado em 2005.
— Todos consideramos que o país tem uma carga tributária alta e queremos fazer um esforço para que ela gradativamente diminua. Estou falando gradativo, porque em alguns casos vejo um discurso meio aventureiro, achando que podemos simplesmente tirar R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões do orçamento. Temos de fazer isso de maneira negociada e gradativa e com isso vamos aproveitar o excelente momento em que vivemos — afirmou o ministro, durante o seminário “Obstáculos e soluções para o desenvolvimento da infra-estrutura”, organizado pela Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abdib).
‘Não houve aumento da carga’, acredita Dilma No mesmo evento, a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, negou que os números apresentados pela Receita Federal na véspera signifiquem um aumento da carga de impostos. O aumento da arrecadação, destacou, decorreu do crescimento da economia e não do aumento das alíquotas dos impostos e contribuições pagos pelos brasileiros e as empresas.
— Não houve aumento da carga tributária. (A arrecadação) cresceu por causa do PIB pois não temos aumentado tributos — informou Dilma, repetindo o discurso oficial, adotado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Ainda assim, até o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, concordou que o volume de impostos cobrados no país está elevado. O ministro disse aos empresários presentes ao evento da Abdib que esse é outro item no qual o país perde para seus principais concorrentes. — A carga tributária é muito alta. Nos mercados emergentes, como China, Rússia e Chile, a taxa cobrada é a metade — afirmou.
Os empresários presentes criticaram o volume de impostos cobrados no país e defenderam um plano de ação do governo para reduzir a carga tributária. Presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, voltou a defender que seja estabelecido um cronograma para redução da carga, o que implica na adoção de um teto para a expansão das receitas do governo como proporção do PIB.
— Um dos pontos mais importantes é que nossa carga tributária está elevada e precisamos estabelecer metas para reduzi-la — disse o empresário para os ministros Dilma Rousseff e Paulo Bernardo.
Os empresários também ressaltaram a importância da aprovação da Lei das Agências Reguladoras, em tramitação no Congresso, como uma forma de fortalecê-las e melhorar o ambiente de negócios no país.

2007-08-23T04:55:00.000-07:00

Quando se fala que o Governo brinca de investir na Educação, leia-se décadas de governos...
Na educação pública de qualidade (incluindo aí professores bem remunerados, infraestrutura de escolas adequada, recursos didáticos e materiais) é que realmente está a base para um Brasil melhor.
Cá entre nós, não basta tentar manter o aluno na escola através da bolsa-família. É preciso ter Escola, em tudo que a palavra implica.
Exemplos de, digamos, constrangimento com a Educação temos sobrando, inclusive entre governantes que poderiam, se quisessem, também melhorar seus conhecimentos formais. Ou ao menos buscar a assessoria de pessoas mais qualificadas em certas áreas do conhecimento, para evitar falar bobagem em público e dar mau exemplo para estudantes.
O mais recente é este aqui.
O Globo - 23/08/07 - Página 23
A aula magna de sete erros de Sérgio Cabral
Durante evento, governador diz, entre outras incorreções, que Getúlio Vargas morreu com tiro na cabeça, e não no peito
Cláudio Motta O governador Sérgio Cabral foi ontem à UniverCidade, em Ipanema, onde se formou jornalista em 1989, para proferir uma aula magna sobre “Segurança e recuperação econômica do Rio de Janeiro”. Ao abandonar o tema e fazer uma veemente defesa da democracia, ele cometeu pelo menos sete erros ao falar do Brasil, desde a colônia até os tempos atuais. Durante quase uma hora de palestra, ele afirmou duas vezes que Getúlio Vargas suicidara-se com um tiro na cabeça, quando, na verdade, a bala atingira o coração.
— Em 1954, o presidente da república mete uma bala na cabeça, gera um caos e a crise no Brasil — disse Cabral.
Depois, o governador insistiu no erro: — Juscelino Kubitschek foi o terceiro presidente eleito pelo voto direto; o segundo deu um tiro na cabeça — reafirmou.
Constituição de 1934 fica dois anos mais nova
Ao começar a falar do Estado Novo, o governador errou uma data, citando a Constituição de 1934 como tendo sido promulgada em 1932: — Houve uma Constituição em 1932 que é derrubada em 1937. Até então, Getúlio permanece no poder sem previsão de eleições e, em 1937, nasce o Estado Novo.
A historiadora e diretora do departamento de comunicação institucional da UERJ, Sonia Wanderley, afirmou que a Revolução Constitucionalista em São Paulo, em 1932, pressionou Getúlio a convocar a Assembléia Constituinte em 1933, que deu lugar à Constituição em 1934.
Outro deslize do governador foi atribuir a renúncia do presidente Jânio Quadros a uma bebedeira mais forte: — Jânio Quadros se trancou muito em Brasília, bebendo uma atrás da outra. Com nove meses, num porre mais alongado, renuncia, achando que haveria uma reação popular para retorná-lo ao poder, mas, quando a carta de demissão chega ao Congresso, o presidente a lê e ele está fora do poder.
O historiador Milton Teixeira corrigiu o governador dizendo que Jânio queria uma reação do Congresso e não do povo. Já o professor William Campos, coordenador do GPI da Tijuca, considerou o governador deselegante.
— Não fazemos isso nem na aula. Além disso, o governador pulou um ano e meio ao passar de Getúlio Vargas a Juscelino Kubitschek, deixando de mencionar três presidentes: Café Filho, Nereu Ramos e Carlos Luz — disse Campos.
Presidente Lula também troca fatos históricos As gafes não ficaram restritas à política nacional. O governador afirmou que o primeiro-ministro britânico Winston Churchill costurou uma aliança com os Estados Unidos e a União Soviética, formando o “Eixo Democrático”.
Mas, na verdade, os três países ficaram conhecidos como Aliados. O Eixo era formado pelos nazi-fascitas, segundo Sonia Wanderley.
Ao final da aula, quando o debate foi aberto, nenhum aluno fez qualquer pergunta.
(Grifo do Velhinho e mais um comentário: Também pudera! Deveriam estar se perguntando quem estava errado, o governador eloqüente ou seus professores de História.)
Não é apenas o governador que comete gafes históricas. O presidente Lula disse, em maio, que Oswaldo Cruz criou o “remédio” contra a febre amarela.
A vacina contra a doença, e não o remédio, foi descoberta em 1937 por Max Theiler, sul-africano que recebeu o Prêmio Nobel de Medicina em 1951. Em fevereiro de 2003, Lula disse que Napoleão Bonaparte esteve na China, mas a viagem nunca aconteceu.

2007-08-20T11:49:00.000-07:00

Regis apresenta voto pela admissibilidade da PEC da CPMF
14/08/07 - O deputado Regis de Oliveira apresentou nesta terça-feira, 14, voto pela admissibilidade das propostas de emenda à Constituição que prorrogam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), prevista em sete PECs que tramitam em conjunto (50/07, 558/06 e outras). O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação da CPMF aos estados e ao Distrito Federal. O texto prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2011.
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que debate o assunto, o parlamentar disse que vota a favor da prorrogação da CPMF, mesmo tendo recebido inúmeros telefonemas e pedidos para votar contra a prorrogação. “Eu até passaria sem me deter no problema da tributação. Mas, eu não posso ser irresponsável e quero assegurar que não tenho um cargo sequer no governo para poder comprometer minha posição”, argumentou.
Para Regis, não tem sentido fazer a desvinculação de receita da União proposta pelo relator. “No mérito do voto, sugiro a criação de uma alíquota que decline ao longo do tempo”, defendeu, explicando que, do contrário, “o Brasil vai chegar em 2011 com um governo que vai estar procurando nova prorrogação da CPMF, e nós aqui, estaremos debatendo de novo esse mesmo problema”.
Ainda sobre a DRU, o deputado Regis assinalou que essa desvinculação da receita da União agride a independência e autonomia do Poder Legislativo. “Todos os gastos públicos têm que ser autorizados”, explicou ele. “É falso o argumento de que não há problema, uma vez que o próprio Parlamento consegue a liberação dos recursos. Esse problema de que não há tributação sem representação é uma das maiores garantias que a nossa população pode ter”, sintetizou. Regis defendeu a preservação deste princípio do Direito Tributário.
Na avaliação do deputado Regis, a Desvinculação de Receitas da União não tem “sentido jurídico”, uma vez que retira do Congresso a função primordial de controle e de decisão final sobre o gasto público. “No entanto, esse assunto é matéria de mérito e deve ser discutida em hora apropriada”, admite.

Contraposto
Ao fazer observações sobre a votação da admissibilidade das propôstas que prorrogam a CPMF e sobre os pontos levantados pelos debatedores que haviam falado contra a prorrogação da contribuição, Regis salientou que seu voto tinha uma observação sobre a natureza da proposta: se é um imposto ou se é uma contribuição. Conforme explicou o parlamentar, a natureza do tributo é importante e relevante para identificar se ele pode ser destinado a uma finalidade específica ou não.
“Em se tratando de imposto, é irrelevante a análise. Em se tratando de contribuição, é importante a análise. E é isso que distingue o imposto da contribuição. É a finalidade de um e a não finalidade de outro. Um entra para o cofre todo da União e tem lá sua distribuição própria, de acordo com a Lei Orçamentária aprovada na Câmara. O outro já tem uma finalidade inicial”.
Outro argumento levantado pelo deputado Regis foi o da proporcionalidade. Ele acredita que não há nenhum problema no tocante à proporcionalidade que, segundo ele, apenas é aferida quando da aplicação do princípio. “Para se saber se é proporcional depende da aplicação prática”.
Contra-argumentando as afirmações do deputado ACM Neto (DEM-BA), que pretende “acabar com a CPMF”, Regis ponderou que não há perigo para quebra do Pacto Federativo e nem imoralidade ou bitributação na prorrogação da CPMF. “O argumento muda um pouquinho quando se diz que agora a finalidade já não é mais aquela de saúde. Se já é uma outra, nós temos que analisar isso com muita calma”, assinalou.
No entendimento do deputado Regis, expresso em seu voto, é importante que seja reduzido o montante da contribuição. Citando Everardo Maciel, “um dos eminentes analistas da matéria”, em um artigo publicado na revista jurídica Consulex, ano 11, número 250, o deputado Regis lembrou uma de suas definições sobre a CPMF: “este um tributo de baixo custo para a administração e de difícil sonegação” e lembrou que ele também compartilha da idéia de que existem tributos que podem sofrer redução. No texto, ele aponta quais são esses tributos. “Nada impede que nós efetuemos, na Comissão de Mérito, a redução das alíquotas proporcional no tempo”, identificou.
Regis disse ter certeza de que haverá espaço para se discutir sobre a necessidade ou não da redução do montante de arrecadação. “Se, invés de R$ 0,38, ele pode ser um pouquinho menor. Isso será definido mais à frente”, afirmou, ressaltando um outro fato que não pode passar despercebido e deverá ser objeto de disciplina. “Quando qualquer um cidadão dá um cheque de mais de R$ 5 mil, o banco, ao lado de cobrar o R$ 0,38 da CPMF cobra mais R$ 0,10 para ele, instituição bancária. Isso é um problema que tem que ser resolvido, mas, isso o governo tem que enxergar”, ponderou. Nesse caso, observou, para fugir da sobretaxa, “todo mundo dá um cheque de R$ 4.999,00”.

2007-08-18T11:23:00.000-07:00

Projeto de resolução sobre reforma política e Constituinte exclusiva
(Baixado do site do PT)
Os signatários das teses “A esperança é vermelha”, “Construindo um novo Brasil” e “PT militante e socialista” apresentam o seguinte projeto de resolução:
1. A democratização do país passa, além da luta contra os monopólios da comunicação, por modificar o sistema político, eleitoral e partidário.
2. É preciso debater e aprovar medidas sobre temas como: a convocação de plebiscitos para decidir questões de grande alcance nacional; a simplificação das formalidades para proposição de iniciativas populares legislativas; a convocação de consultas, referendos e/ou plebiscitos em temas de impacto nacional; o Orçamento Participativo; a correção das distorções do pacto federativo na representação parlamentar; a revisão do papel do Senado, considerando o tempo de mandato, a eleição de suplentes e seu caráter de câmara revisora; a fidelidade partidária, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, o voto em lista pré-ordenada, o fim das coligações em eleições proporcionais; o fim da reeleição para todos os cargos majoritários a partir das próximas eleições; e a proibição do exercício de mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
3. O financiamento dos processos eleitorais não deve contribuir para a privatização do Estado, mas para a preservação de seu caráter público. A implantação, no Brasil, do financiamento público exclusivo de campanhas, combinado com o voto em listas pré-ordenadas, permitirá contemplar a representação de gênero, raça e etnia.
4. A reforma política não pode ser um debate restrito ao Congresso Nacional, que já demonstrou ser incapaz de aprovar medidas que prejudiquem os interesses estabelecidos dos seus integrantes. Ademais, setores conservadores do Congresso pretendem introduzir medidas como o voto distrital e o voto facultativo, de sentido claramente conservador.
5.O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática.
6. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.
7. Dentre as propostas do PT para a reforma política, ganham destaque duas medidas: a que proíbe o financiamento privado empresarial nas campanhas eleitorais e a que estabelece o voto em lista pré-ordenada.
8. Adotadas, estas medidas terão como efeito coibir o poder econômico do Capital no processo eleitoral, fortalecer os partidos políticos, enfrentar a crise de representação institucional que hoje atinge índices alarmantes e combater as fontes da corrupção sistêmica.
9. O Diretório Nacional do PT agiu corretamente ao fechar questão em apoio ao financiamento público de campanhas, à lista fechada e pré-ordenada de candidatos/as, à fidelidade partidária e ao fim das coligações proporcionais. O 3º Congresso do PT reafirma que estas medidas, ao lado das que garantem protagonismo popular no processo político, constituem o núcleo da reforma proposta pelo Partido.
10. A derrota da reforma política, na atual legislatura, teve várias causas, entre as quais o reduzido conhecimento popular sobre o que estava em jogo, a campanha movida pelos grandes meios de comunicação, o apoio de grande parte dos parlamentares às regras que os elegeram, a oposição do PSDB, a divisão entre os partidos de esquerda e na bancada do próprio Partido dos Trabalhadores e, finalmente, a atitude do governo federal que não orientou sua base de apoio a votar a favor da reforma política.
11. O 3º Congresso determina que, na composição das listas parlamentares que o PT vai apresentar nas próximas eleições, sejam adotados critérios de seleção ainda mais rigorosos, incluindo o compromisso de apoiar a reforma política nos termos apontados pelo Congresso partidário.
12. A reforma política é essencial para a democracia. Por isso mesmo, ela só virá se for conquistada pela soberania popular. O caminho para isto é o desencadear de uma campanha pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva para realizar a reforma política, com mandatos eleitos especificamente para promover a reforma das instituições políticas do Estado nacional.
Assinam este projeto de resolução:
1. Amarildo Cardoso (GO)
2. Camila Vieira (BA)
3. Cézar Donizete Pereira (GO)
4. Danilo de Souza Morais (SP)
5. Durval Ângelo (MG)
6. Eder Martins
7. Eduardo Nunes Loureiro (GO)
8. Expedito Solaney (PE)
9. Francisco de Assis Gomes (RN)
10.Geraldo Nascimento de Oliveira (MG)
11. Geraldo Silva Pereira (MG)
12. Joao Bosco Nonato
13. João Paulo Cunha (SP)
14. Jonas Paulo O. Neres (BA)
15. José Aparecido da Silva
16. José Carlos Diogo (SP)
17. Luiz Balbino (PI)
18. Luiz Carlos Marinetti (MG)
19. Luiz Sérgio Nóbrega Oliveira (RJ)
20. Iriny Lopes (ES)
21. Magno Pires (ES)
22. Marcel Martins Frison (RS)
23.Marco Aurélio Garcia (SP)
24. Márcio Lair V. Cruz
25. Maria de Fátima da Silva (SP)
26. Marilda do Perpétuo Socorro (MG)
27. Marivaldo Oliveira Dias (BA)
28. Marcos Antonio Alves (AL)
29. Milton Mendes
30. Rachel Ximenes Marques (CE)
31. Rafael Tamyama (CE)
32. Raimundo Pereira de Souza (SP)
33. Renata Rossi (BA)
34. Renato Simões
35. Rosenil Barros Órfão (SP)
36. Rubens Otoni Gomide (GO)
37. Selma Rocha (SP)
38. Ubirajara do Pindaré (MA)
39. Valmir Carlos Assunção (BA)
40. Valter Pomar (SP)